Lei Estadual de São Paulo nº 27, de 22 de dezembro de 1947

Nº 27/1947

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LEI N. 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, um crédito especial de Cr$ .... 56.112,80 (cinquenta e seis mil, cento e doze cruzeiros e oitenta centavos), destinado a ocorrer à despesa com a desopropriação de imóveis, declarador de utilidade pública pelo Decreto-lei n.º 15.623, de 29 de Janeiro de 1945, e necessário à ampliação do Colégio Estadual de Jaboticabal.

Art. 2.

- O valor do crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1947.

ADHEMAR DE BARROS

Francisco Brasiliense Fusco

Marcelo Rodrigues

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 22 de dezembro de 1947.

Raul de Carvalho Guerra

Diretor Geral, Substituto.

LEI N. 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947

Retificação:

No artigo 1.° - Onde se lê: - " ...declarador de utilidade publica..."

Leia-se - "...declarados de utilidade publica..."

Lei Estadual de São Paulo nº 27, de 22 de dezembro de 1947

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