São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 61, de 12 de fevereiro de 1948
Nº 61/1948
LEI N. 61, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948
Dispe sobre honorrios devidos ao ocupante do cargo de Perito Aduaneiro do Estado.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ao chefe de seco que desempenhar as funes de perito aduaneiro do Estado, quando no exerccio da atribuio mencionada na alnea "c" do artigo 149 do Decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939, sero devidos os honorrios equivalentes aos que competem a funcionrios federais, nos termos das alneas "b" e "f" do artigo 66 do Decreto-lei federal n. 300, de 24 de fevereiro de 1938, combinado com a Tabela "A" anexa ao mesmo Decreto-lei.
Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplicar-sea contar de janeiro de 1945.
Art. 2.
- A despesa decorrente da aplicao do disposto nesta lei correr conta das verbas prprias do oramento vigente.
Artigo 3. - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 12 de fevereiro de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
Marcelo Rodrigues
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 12 de fevereiro de 1948.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.