São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 47, de 31 de dezembro de 1947
Nº 47/1947
LEI N. 47, DE 31 DE DEZEMBRO De 1947
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Governo do Estado autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Fernandópolis o auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado ao serviço de reforma e conservação das estradas de rodagem daquele município.
Art. 2.
- A despesa decorrente da execução da presente lei correrá por conta da verba 11-02-489-8.984. - Secretaria do Govêrno - Subvençõos contribuições e auxilios, do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Cassiano Ricardo, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 31 de dezembro de 1947.
Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, Substituto.