Lei Estadual de São Paulo nº 482, de 6 de outubro de 1949

LEI N. 482, DE 6 DE OUTUBRO DE 1949

Dispõe sobre concessão de licença-prêmio aos ferroviários das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;

Artigo 1.º - O ferroviário, das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, terá direito a licença-premio de seis (6) meses, em cada periodo de dez (10) anos de exercicio ininterrupto.

Parágrafo unico - O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercicio, para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no salário ou remuneração.

Artigo 2.º - Para os fins da presente lei não se consideram interrupção de exercício:

I - férias,

II - casamento, até oito(8) dias;

III - luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até oito (8) dias;

IV - exercício de cargo estadual, de provimento em comissão;

V - convocação para serviço, militar;

VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - exercício de funções de governo ou administração, em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governador;

VIII - exercício de funções de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IX - desempenho de função legislativa federal ou estadual;

X - licença ao ferroviário acidentado em serviço ou atacado de doenga profissional:

XI - licença a ferroviária gestante;

XII - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador;

XIII - afastamento por inquérito administrativo, se o ferroviário for declarado inocente, ou se a pena for de advertência;

XIV - trânsito do ferroviário removido, designado ou promovido, desde que não exceda o prazo legal;

XV - faltas abonadas até o máximo de doze (12) por ano e não excedentes a duas (2) por mês, por moléstia devidamente comprovada; faltas justificadas; e dias de licença para tratamento da própria saude ou de pessoa da família que viva às expensas do ferroviário, ou por moléstia referida no artigo 165 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de sessenta (60) dias, no período de dez (10) anos.

Parágrafo único - Para os fins da presente lei, considera-se falta computavel entre as referidas no inciso XV, deste artigo, cada grupo de três (3) entradas tardes.