São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 485, de 13 de outubro de 1949
Nº 485/1949
LEI N. 485, DE 13 DE OUTUBRO DE 1949
Estende aos funcionários públicos das Caixas Econômicas e das autarquias o salário-familia regulado pela Lei n.201, de l.o de dezembro de 1948
ADHEMAR DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - É extensivo aos funcionarios públicos das Caixas Economicas e das autárquias o salário-familia regulado pela Lei n. 201, de 1.º de dezembro de 1948.
Paragrafo único - São competentes para a sua concessão:
a) nas Caixas Economicas, o Secretario da Fazenda;
b) nas autarquias, os seus dirigentes.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1949.
ADHEMAR DE BARROS
Lineu Prestes
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 13 de outubro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.