Lei Estadual de São Paulo nº 450, de 19 de setembro de 1949

LEI N. 450, DE 19 DE SETEMBRO DE 1949

Altera o Regulamento da Guarda Noturna de Campinas

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O artigo 2.º do Regulamento da Guarda Noturna de Campinas, aprovado pelo Decretolei n. 15.360, de 22 de dezembro de 1945, fica assim alterado:

"

Artigo 2.º- A Guarda Noturna terá o seguinte pessoal:

a) Diretor

b) Secretário-Tesoureiro;

c) Chefe dos Guardas;

d) Inspetor:

e) Subinspetores;

f) Rondantes

g) Corpo de guardas, dividido em 2 (duas) classes;

h) Auxiliares necessários à administração."

Artigo 2.º - Compete ao Inspetor:

I - Responder pela Divisão

II - Substituir o Chefe nos seus impedimentos;

II - Fiscalizar os serviços dos Subinspectores; e

IV - Auxiliar no serviço de instrução aos guardas.