Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 763, de 22 de agosto de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 757, de 11 de agosto de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 719, de 1 de junho de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 718, de 30 de maio de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 689, de 20 de abril de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 669, de 20 de março de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 666, de 16 de março de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 667, de 16 de março de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 668, de 16 de março de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 653, de 13 de março de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 654, de 13 de março de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 661, de 13 de março de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 641, de 24 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 642, de 24 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 643, de 24 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 644, de 24 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 645, de 24 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 646, de 24 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 647, de 24 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 640, de 22 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 639, de 13 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 635, de 9 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 636, de 9 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 637, de 9 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 638, de 9 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 633, de 6 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 634, de 6 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 632, de 1 de fevereiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 631, de 9 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 629, de 7 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 630, de 7 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 628, de 6 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 616, de 4 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 617, de 4 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 619, de 4 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 620, de 4 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 621, de 4 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 622, de 4 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 624, de 4 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 625, de 4 de janeiro de 1950