Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 833, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 834, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 835, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 836, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 838, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 839, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 840, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 842, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 843, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 844, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 845, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 827, de 6 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 828, de 6 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 829, de 6 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 820, de 3 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 821, de 3 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 822, de 3 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 823, de 3 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 825, de 3 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 826, de 3 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 819, de 31 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 814, de 30 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 815, de 30 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 816, de 30 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 817, de 30 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 813, de 28 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 811, de 25 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 812, de 25 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 806, de 23 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 807, de 23 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 809, de 23 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 790, de 22 de outubro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 783, de 30 de agosto de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 784, de 30 de agosto de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 786, de 30 de agosto de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 777, de 29 de agosto de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 781, de 29 de agosto de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 769, de 24 de agosto de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 770, de 24 de agosto de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 767, de 23 de agosto de 1950