Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 626, de 4 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 627, de 4 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 607, de 2 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 608, de 2 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 609, de 2 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 610, de 2 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 611, de 2 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 612, de 2 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 613, de 2 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 614, de 2 de janeiro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 588, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 589, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 590, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 591, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 592, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 593, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 594, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 595, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 596, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 597, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 598, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 599, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 600, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 601, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 602, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 603, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 604, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 605, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 606, de 31 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 572, de 30 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 573, de 30 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 574, de 30 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 575, de 30 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 576, de 30 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 577, de 30 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 578, de 30 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 579, de 30 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 580, de 30 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 581, de 30 de dezembro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 582, de 30 de dezembro de 1949