São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 719, de 1 de junho de 1950
Nº 719/1950
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica constituído em estância climática, nos têrmos do artigo 61 da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947, o município de Santa Rita do Passa Quatro.
Art. 2.
- Vetado.
Art. 3.
- Os melhoramentos e serviços poderão ser executados pelo Estado ou pelo município, sob a fiscalização daquêle, mediante plano prèviamente delineado pela Superintendência das Estâncias ou por técnicos designados pelo Poder Executivo.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.° de junho de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
Lucas Nogueira Garcez
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de junho de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral
Revogada
- Norma revogada, por consolidação e sem interrupção da sua força normativa, pela Lei nº 17.469, de 13/12/2021.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.