Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1081, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1082, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1083, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1084, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1085, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1086, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1087, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1088, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1089, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1090, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1091, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1092, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1093, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1094, de 26 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1069, de 22 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1070, de 22 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1062, de 19 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1063, de 19 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1064, de 19 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1065, de 19 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1066, de 19 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1067, de 19 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1068, de 19 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1061, de 15 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1049, de 12 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1050, de 12 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1051, de 12 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1052, de 12 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1053, de 12 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1055, de 12 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1056, de 12 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1057, de 12 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1058, de 12 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1059, de 12 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1060, de 12 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1048, de 5 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1046, de 1 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1047, de 1 de junho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1045, de 30 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1039, de 29 de maio de 1951