Lei Estadual de São Paulo nº 1068, de 19 de junho de 1951

LEI N. 1.068, DE 19 DE JUNHO DE 1951

Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 52.176.611,80 a Secretaria da Fazenda, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exerccios anteriores, e da outras providencias.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, nos têrmos do disposto no artigo 6.º do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942, um crédito especial de Cr$ 52.176.611,80 (cinquenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, seiscentos e onze cruzeiros e oitenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exerccios anteriores.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de opções de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.