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Lei Estadual de São Paulo nº 1091, de 26 de junho de 1951

Nº 1091/1951

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LEI N. 1.091, DE 26 DE JUNHO DE 1951

Dispõe sbre a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 a Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ; GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pblica e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1953, e destinado à instalação de postos de puericultura no Estado e à aquisição de veículos para os postos volantes.

Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo será utilizado até o limite máximo de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), em cada um dos exercícios de 1951, 1952 e 1953.

Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Art. 3.
- Fica, no corrente exercício, elevado de 0,3% (três décimos por cento) o limite de operações de crédito fixado pelo artigo 2.º do decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 26 de junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Francisco Antonio Cardoso

Mario Beni

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de junho de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

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