São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1055, de 12 de junho de 1951
Nº 1055/1951
LEI N. 1.055, DE 12 DE JUNHO DE 1951
Abertura de um crédito especial de Cr$ 37. 745. 320,00 à Secretaria da Fazenda.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 37. 745. 320, 00 (trinta e sete milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com o pagamento da vantagem outorgada aos funcionários do Estado, civis e militares, pelas letras "d" e "e" do artigo 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e relativas ao período de 10 de julho de 1947 a 31 de dezembro de 1948.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, nos 12 de junho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de junho de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.