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Lei Estadual de São Paulo nº 1045, de 30 de maio de 1951

Nº 1045/1951

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LEI N. 1.045, DE 30 DE MAIO DE 1951

Dispõe sôbre nomeação de egressos com alta hospitalar, para o exercício interino de cargos públicos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Diogenes Ribeiro de Lina, na qualidade de seu Presidente,

promulgo nos têrmos do artigo 25 parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:

Artigo 1.º - Poderão ser nomeados para o exercício interino de cargo público, desde que preencham os requisitos exigidos para seu provimento, os egressos, com alta hospitalar, dos sanatários de que trata a Lei n. 520, de 1.º de dezembro de 1949.

Parágrafo único - O certificado de alta hospitalar fornecido pelo Departamento competente suprirá o exame médico na parte referente à moléstia que motivou o internamento do candidato.

Art. 2.
- Os cargos preenchidos de acrdo com o artigo anterior só poderão ser relacionados para concurso, se for o caso, depois que os respectivos ocupantes obtenham alta defimtiva.
Art. 3.
- A nomeação feita nas condições do artigo 1.°, quando se trate de cargo cujo provimento efetivo independa de concurso, se convencera em efetiva quando comprovada a alta definitiva, apostilando-se o ttulo do respectivo ocupante.
Art. 4.
- Nos concursos que se realizaram para provimento de cargos do serviço público será assegurada, em igualdade de condições, aos egressos dos sanatórios a que se refere o artigo 1.°, com alta defimtiva, preferência para a nomeação.

Artigo 5.° - Os nomeados de acrdo com a presents lei, que deixarem de observar as medidas e cuidados recomendados no certificado de alta hospitalar ou de se submeter aos exames clínicos e provas de laboratório nas épocas nêle designadas, serao punidos com a pena de demissão.

Parágrafo único- Venficada pelo Departamento competente, ao qual cabe fiscalizar o cumprimento das exigências estabelecidas no certificado de alta hospitalar,a inobservância de qualquer dessas exigências, comunicará respectivo dirigente o fato ao chefe da repartição em que o egresso estiver em exercício, para o fim de seu imediata afastamento do serviço, que será determinado independentemente da expedição do ato demissório.

Art. 6.
- Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os titulos correspondentes às nomeações feitas de acrdo com esta lei somente serão averbados na Secretaria da Fazenda depois de registrados no Departamento referido no artigo 1.°.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data da "sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de maio de 1951.

(a) Diogenes Ribeiro de Lima, Presidente.

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de maio de 1951.

(a) Oswaldo Pereira da Fonseca, Diretor Geral.

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