Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1040, de 29 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1041, de 29 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1042, de 29 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1043, de 29 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1044, de 29 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1037, de 28 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1038, de 28 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1030, de 23 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1031, de 23 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1032, de 23 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1033, de 23 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1034, de 23 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1035, de 23 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1036, de 23 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1029, de 15 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1028, de 14 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1021, de 11 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1022, de 11 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1024, de 11 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1025, de 11 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1026, de 11 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1006, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1007, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1008, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1009, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1010, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1011, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1012, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1013, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1014, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1015, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1016, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1017, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1018, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1019, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1020, de 8 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1000, de 4 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1001, de 4 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1002, de 4 de maio de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1003, de 4 de maio de 1951