São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1063, de 19 de junho de 1951
Nº 1063/1951
LEI N. 1.063, DE 19 DE JUNHO DE 1951
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imvel situado no Bairro das Lavras do Meio, município de Socorro.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Belizário de Souza Araujo, o imvel abaixo caracterizado, situado no Bairro das Lavras do meio, município de Socorro, e destinado ao funcionamento de uma escola primária rural, a saber:
"Um terreno medindo 100 m. (cem metros) de frente por 100 m. (cem metros) da frente aos fundos, com 10.000 m.2 (dez mil metros quadrados) de área, limitando pela frente com a estrada municipal, e pelos outros lados e fundos com propriedade do doador".
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 19 junho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Juvenal Lino de Mattos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado Negócios do Govêrno, aos 20 de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.