Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 3118, de 23 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3119, de 23 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3104, de 18 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3105, de 18 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3099, de 16 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3100, de 16 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3101, de 16 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3102, de 16 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3103, de 16 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3098, de 13 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3094, de 12 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3095, de 12 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3096, de 12 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3097, de 12 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3093, de 11 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3092, de 8 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3079, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3081, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3082, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3083, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3084, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3085, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3086, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3087, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3088, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3089, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3090, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3091, de 2 de agosto de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3077, de 29 de julho de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3072, de 26 de julho de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3073, de 26 de julho de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3074, de 26 de julho de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3075, de 26 de julho de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3076, de 26 de julho de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3071, de 22 de julho de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3069, de 19 de julho de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3070, de 19 de julho de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3066, de 14 de julho de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3067, de 14 de julho de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3068, de 14 de julho de 1955