Lei Estadual de São Paulo nº 3079, de 2 de agosto de 1955

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO decreta e eu, André Franco Montoro, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:

Artigo 1º. - Ao funcionário público dispensado sem Justa causa e sem processo administrativo e posteriormente readmitido, será

contado, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo em que esteve afastado.

Artigo 2º. - Os benefícios desta lei serão extensivos aos funcionários que, antes da nomeação efetiva, exerciam função estadual ou municipal em caráter efetivo ou como extranumerários, e aos elementos da Fôrça Pública e da Guarda Civil, demitidos nas mesmas

condições e posteriormente aproveitados em cargos do funcionalismo público estadual.