São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3070, de 19 de julho de 1955
Nº 3070/1955
LEI N. 3.070, DE 19 DE JULHO DE 1955
Altera a redação do artigo 16 da Lei n. 558, de 31 de dezembro de 1949.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 16 da lei n. 588, de 31 de dezembro de 1949:
"
Artigo 16 . - A nomeação para o cargo de Inspetor de Polcia fica na dependência do certificado de aprovação em curso de aperfeiçoamento na Escola de Polcia do Estado.
Parágrafo únicoPara a promoção à classe final da carreira de Investigador de Polícia, terão preferência os portadores de certificado de conclusão do curso de aperfeiçoamento da Escola de Polcia do Estado".
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de julho de 1955.
JNIO QUADROS
Honorato Pradel
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos negócios do Govêrno, aos 19 de julho de 1955.
Altino Santarem - Diretor Geral. Subst.