Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5387, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5388, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5389, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5390, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5391, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5392, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5393, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5395, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5396, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5377, de 25 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5376, de 19 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5370, de 17 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5371, de 17 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5372, de 17 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5373, de 17 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5374, de 17 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5375, de 17 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5361, de 15 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5362, de 15 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5363, de 15 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5364, de 15 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5365, de 15 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5366, de 15 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5367, de 15 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5368, de 15 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5369, de 15 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5354, de 10 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5355, de 10 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5356, de 10 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5357, de 10 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5358, de 10 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5359, de 10 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5360, de 10 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5349, de 8 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5350, de 8 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5351, de 8 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5352, de 8 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5353, de 8 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5343, de 4 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5344, de 4 de junho de 1959