Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1409, de 14 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1410, de 14 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1411, de 14 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1412, de 14 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1408, de 13 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1407, de 12 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1405, de 7 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1397, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1399, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1400, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1401, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1402, de 5 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1395, de 27 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1396, de 27 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1390, de 12 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1391, de 12 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1389, de 9 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1384, de 8 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1385, de 8 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1386, de 8 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1387, de 8 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1380, de 6 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1381, de 6 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1382, de 6 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1383, de 6 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1375, de 2 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1376, de 2 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1377, de 2 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1378, de 2 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1379, de 2 de setembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1369, de 30 de agosto de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1370, de 30 de agosto de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1371, de 30 de agosto de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1372, de 30 de agosto de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1373, de 30 de agosto de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1374, de 30 de agosto de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1368, de 12 de agosto de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1367, de 2 de agosto de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1365, de 21 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1363, de 15 de julho de 1977