Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1463, de 17 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1437, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1438, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1439, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1440, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1441, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1442, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1445, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1446, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1447, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1448, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1449, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1450, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1451, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1452, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1453, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1455, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1456, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1457, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1427, de 4 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1428, de 4 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1429, de 4 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1430, de 4 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1431, de 4 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1432, de 4 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1433, de 4 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1434, de 4 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1436, de 4 de novembro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1425, de 27 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1426, de 27 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1421, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1423, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1424, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1420, de 25 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1417, de 21 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1418, de 21 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1419, de 21 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1413, de 19 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1414, de 19 de outubro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1415, de 19 de outubro de 1977