Lei Estadual de São Paulo nº 1397, de 5 de outubro de 1977

LEI N. 1.397, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Presidente Alves, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de Presidente Alves, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade, destinado à instalação da Biblioteca Municipal, caracterizado no Desenho n.º 3.793, da Procuradoria Geral do Estado, sendo que o terreno assim se descreve:

inicia no ponto «A», situado no cruzamento dos alinhamentos prediais das Ruas Rui Barbosa e Bandeirantes; desse ponto, segue pelo alinhamento predial da Rua Rui Barbosa, na distancia de 22m (vinte e dois metros), até o ponto «B»; daí, deflete à direita e segue em linha reta, na distância de 44m (quarenta e quatro metros), confrontando com o Espólio de José Paschoal, até o ponto «C»; daí, deflete à direita e segue em linha reta, na distância de 22m (vinte e dois metros), confrontando com Antonio Gonçalves, até o ponto «D», situado no alinhamento predial da Rua Bandeirantes; desse ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Bandeirantes, na distância de 44m (quarenta e quatro metros), até o ponto «A» inicial, encerrando a área de 968m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados).