Leis Ordinárias de São Paulo
26.769 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 1364, de 15 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1359, de 11 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1360, de 11 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1361, de 11 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1362, de 11 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1358, de 7 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1356, de 5 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1352, de 1 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1353, de 1 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1354, de 1 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1355, de 1 de julho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1351, de 28 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1350, de 23 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1349, de 15 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1338, de 3 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1339, de 3 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1340, de 3 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1341, de 3 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1342, de 3 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1343, de 3 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1344, de 3 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1345, de 3 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1346, de 3 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1347, de 3 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1348, de 3 de junho de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1332, de 31 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1333, de 31 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1334, de 31 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1335, de 31 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1336, de 31 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1337, de 31 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1323, de 24 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1324, de 24 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1325, de 24 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1326, de 24 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1327, de 24 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1328, de 24 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1329, de 24 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1330, de 24 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1312, de 19 de maio de 1977