Lei Estadual de São Paulo nº 1372, de 30 de agosto de 1977

Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Município de Monte Azul Paulista, a concessão de uso de imóvel

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar, nos termos do Artigo 7º do Decreto-Lei Federal n. 271, de 28 de fevereiro de 1967, com o Município de Monte Azul Paulista, gratuitamente e pelo prazo de 10 (dez) anos, a concessão de uso de área ali situada, destinada à instalação de escola e parque infantil, caracterizada na Planta nº 4.860, elaborada pela Procuradoria Geral do Estado, com a superfície de 2.000m² (dois mil metros quadrados), assim descrita e confrontada:

inicia no ponto “A”, situado junto à esquina formada pela Rua Sete de Setembro e Praça Siqueira Campos; daí, segue o alinhamento predial desta praça, com ela confrontando na distância de 46,82m (quarenta e seis metros e oitenta e dois centímetros), até encontrar o ponto “B”; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com próprio estadual, na distância de 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto “C”; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com próprio estadual, na distância de 44,60m (quarenta e quatro metros e sessenta centímetros), até encontrar o ponto “D”; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com próprio estadual, na distância de 17,20m (dezessete metros e vinte centímetros), até encontrar o ponto “E”; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com próprio estadual, na distância de 28,80m (vinte e oito metros e oitenta centímetros), até encontrar o ponto “F”; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Praça Siqueira Campos, com ela confrontando na distância de 41,15m (quarenta e um metros e quinze centímetros), até encontrar o ponto “G”; deste, deflete à direita e segue o alinhamento da Praça Siqueira Campos, com ela confrontando na distância de 5,06m (cinco metros e seis centímetros), até encontrar o ponto “A” inicial.