São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10334, de 30 de junho de 1999
Nº 10334/1999
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa Estado decreta e eu promulgo, nos termos do
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Art. 1.
- O Governo do Estado de São Paulo poderá firmar convênios com os Municípios, visando a implantação de projetos alternativos de habitação popular, através da utilização de lotes urbanizados.
§ 1ºº - Esses convênios deverão ser aprovados pelas Câmaras Municipais, observados os dispositivos constantes nesta lei.
§ 2ºº - Vetado.
§ 3ºº - Vetado.
Art. 2.
- O projeto desenvolvido deverá ser o de auto construção, garantindo ao beneficiário toda a infra-estrutura, acompanhamento técnico, diversidade de projetos arquitetônicos e financiamento direto ao beneficiário, segundo os termos do convênio e as diretrizes desta lei.
Art. 3.
- Vetado.
Parágrafo único- Vetado.
Artigo 4.º - Vetado.
Ivetado;
IIvetado;
IIIvetado.
- Vetado.
Art. 5.
- Vetado.
Art. 6.
- Vetado.
Art. 7.
- Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 8.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1999.
MÁRIO COVAS
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Secretário da Habitação
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de junho de 1999.