São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10336, de 30 de junho de 1999
Nº 10336/1999
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do
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Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Delegacias da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único- As unidades policiais disporão de equipe interdisciplinar, integrada por, no mínimo, um psicólogo e um assistente social, para atendimento das ocorrências a elas afetas.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1999.
MÁRIO COVAS
Marco Vinicio Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de junho de 1999.