Leis Ordinárias de São Paulo
26.768 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 10389, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10390, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10391, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10392, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10393, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10394, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10395, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10396, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10397, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10398, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10399, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10400, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10401, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10402, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10403, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10404, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10405, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10406, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10407, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10408, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10409, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10384, de 22 de outubro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10385, de 22 de outubro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10386, de 22 de outubro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10383, de 29 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10381, de 27 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10382, de 27 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10380, de 24 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10373, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10374, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10375, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10376, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10377, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10378, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10379, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10367, de 14 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10368, de 14 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10369, de 14 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10370, de 14 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10371, de 14 de setembro de 1999