Decreto Estadual de São Paulo nº 61038, de 1 de janeiro de 2015

Artigo 2º. - Constituem o campo funcional da Casa Civil, além de outras funções compatíveis com seu escopo:

I - o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente:

II - o assessoramento e a coordenação da política do Governo e do relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos, bem como a promoção da interlocução com os Municípios, os outros Estados da Federação e a Administração Federal;

III - o assessoramento ao Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual, bem como o acompanhamento da atividade legislativa estadual e da tramitação de todas as proposições;

IV - na área de Comunicação do Governo, assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central;

V - na área de assuntos metropolitanos:

1. a inclusão da territorialidade nos processos de elaboração de políticas públicas;

2. a criação e a revitalização de instituições que conjuguem as demandas metropolitanas e os interesses dos municípios;

3. o fortalecimento da capacidade de gestão e da governabilidade das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas;

Artigo 3º. - A Casa Civil tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário;

II - Conselho Estadual de Honrarias e Mérito;

III - Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP;

IV - Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT;

V - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;

VI - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista;

VII - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas;

IX - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba;

X - Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí;

XI - Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Piracicaba;

XII - Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões;

XIII - Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões;

XIV - Comitê Executivo dos Planos de Despoluição dos Rios da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP e de Requalificação Urbana e Social das Marginais do Sistema Tietê-Pinheiros;

XV - Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo;

XVI - Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais;

XVII - Cerimonial;

XVIII - Audiências e Representações;

XIX - Subsecretaria de Relacionamento com Municípios;

XX - Subsecretaria de Assuntos Parlamentares;

XXI - Subsecretaria de Comunicação;

XXII - Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos.

1. a Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais reporta-se ao Assessor Especial do Governador para Assuntos Internacionais;

2. a Audiências e Representações é coordenada pelo Secretário Particular do Governador.

1. as seguintes entidades vinculadas:

2. os seguintes fundos vinculados:

3. o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP, vinculado à Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;

4. o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, vinculado à Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA.

Artigo 4º. - Integram o Gabinete do Secretário:

I - Chefia de Gabinete;

II - Assessoria Técnica;

III - Assessoria Técnico-Legislativa;

IV - Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP.

Artigo 5º. - A Assessoria Técnico-Legislativa é integrada por:

I - Procurador do Estado Assessor Chefe;

II - Gabinete do Procurador do Estado Assessor Chefe;

III - Corpo Técnico;

IV - Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo 6º. - O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP conta com:

I - Corpo Técnico;

II - Centro de Apoio Logístico.

Artigo 7º. - A Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais é integrada por:

I - Gabinete;

II - Corpo Técnico;

III - Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo 8º. - O Cerimonial é integrado por:

I - Chefia do Cerimonial;

II - Grupo de Planejamento e Infraestrutura de Eventos;

III - Grupo de Cerimônias Oficiais, Recepção e Assuntos Consulares;

Artigo 9º. - A Audiências e Representações é integrada por:

I - Grupo de Apoio;

II - Grupo de Planejamento de Eventos do Governador.

Artigo 10 . - A Subsecretaria de Relacionamento com Municípios é integrada por:

I - Gabinete;

II - Unidade de Relacionamento com Municípios, com:

1. 1(um) para a Região Metropolitana de São Paulo;

2. 1(um) para a Região Metropolitana da Baixada Santista;

3. 1(um) para as Regiões Metropolitana e Administrativa de Campinas;

4. 1(um) para a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;

5. 1(um) para as Regiões Metropolitana e Administrativa de Sorocaba;

6. 1 (um) para cada uma das demais Regiões Administrativas do Estado;

III - Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios;

IV - Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor;

V - Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo 11 . - A Subsecretaria de Assuntos Parlamentares é integrada por:

I - Gabinete;

II - Corpo Técnico;

III - Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo 12 . - A Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos é integrada por:

I - Gabinete;

II - Unidade de Articulação de Políticas Setoriais de Desenvolvimento Metropolitano;

III - Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas, com:

IV - Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo 13 . - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com:

I - Assistência Técnica:

II - Corpo Técnico:

1. a Unidade de Articulação de Políticas Setoriais de Desenvolvimento Metropolitano;

2. as Unidades da Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas;

III - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo:

1. os Escritórios Regionais - ERs, da Unidade de Relacionamento com Municípios;

2. a Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios;

3. o Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor.

Artigo 31 . - A Unidade de Relacionamento com Municípios tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - por meio de seu Corpo Técnico:

II - por meio dos Escritórios Regionais - ERs e respectivos Corpos Técnicos:

Artigo 32 . - A Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - acompanhar, analisar, avaliar, registrar e encaminhar as demandas dos municípios, orientando as ações da Casa Civil e dos demais órgãos e entidades estaduais;

II - analisar, propor e implementar medidas para propiciar maior fluidez na tramitação de solicitações dos municípios e de Secretarias de Estado junto aos órgãos e entidades estaduais;

III - transmitir e acompanhar a viabilização de determinações governamentais no tocante a subvenções/auxílios concedidos aos municípios;

IV - produzir relatórios e informes de acompanhamento para o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Governador.

Artigo 33 . - O Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - receber, tratar e responder as demandas de cidadãos e entidades do terceiro setor, dirigidas ao Governador do Estado, que se apresentem sob a forma de cartas, e-mails, telefonemas ou pessoalmente;

II - encaminhar, quando for o caso, demandas, por informação, dos cidadãos e do terceiro setor, aos demais órgãos e entidades estaduais, acompanhar sua tramitação e informar sobre o andamento dos assuntos nelas tratados;

III - organizar e manter registro de assuntos em que são interessadas as Secretarias de Estado e as entidades a elas vinculadas.

Artigo 34 . - A Subsecretaria de Assuntos Parlamentares tem, além de outras compreendidas na sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - coordenar, planejar, analisar e acompanhar os assuntos políticos relativos à ação governamental, compreendendo o assessoramento no relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos;

II - por meio de seu Corpo Técnico:

Artigo 35 . - A Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - auxiliar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções;

II - indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações propostas;

III - providenciar a produção, análise e difusão de informações;

IV - exercer as funções de Secretaria Executiva dos Conselhos de Desenvolvimento das Aglomerações Urbanas de Jundiaí e de Piracicaba.

Artigo 37 . - A Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - por meio da Unidade de Apoio aos Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas e seu Corpo Técnico:

II - por meio da Unidade de Estudos e Pesquisas de Assuntos Metropolitanos e seu Corpo Técnico:

1. a atuação integrada direcionada às regiões metropolitanas e às aglomerações urbanas;

2. a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos afetos ao desenvolvimento metropolitano;

Artigo 38 . - Os Gabinetes dos responsáveis pelas Subsecretarias, as Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;

II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade;

III - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;

IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;

V - promover a integração entre as atividades e os projetos;

VI - propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos, quando for o caso, com vista à sua coerência e padronização;

VII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação;

VIII - controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes.

Artigo 39 . - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - realizar os trabalhos de preparo de expediente;

III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;

V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

- O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Núcleos de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Comunicação.

Artigo 40 . - O Secretário-Chefe da Casa Civil, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

1. projetos de leis elaborados pela Casa Civil ou por outros órgãos ou entidades;

2. outras matérias, compreendidas na área de atuação da Casa Civil, que dependam de prévia autorização governamental;

1. os responsáveis pelas Subsecretarias, o dirigente da Assessoria Técnica e o Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa;

2. os dirigentes das Unidades de Relacionamento com Municípios, de Suporte às Demandas dos Municípios, de Articulação de Políticas Setoriais de Desenvolvimento Metropolitano, de Apoio aos Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas e de Estudos e Pesquisas de Assuntos Metropolitanos;

3. os responsáveis por outras unidades da Casa Civil que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;

II - em relação às atividades gerais da Casa Civil:

1. atos para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Casa Civil;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

1. entrevistas de servidores da Casa Civil à imprensa em geral, sobre assuntos que lhe sejam pertinentes;

2. a divulgação de assuntos da Casa Civil, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23, incisos VI, alínea “a”, VII, XI a XIV, XVI, alínea “a”, XVII,XIX a XXIII e XXVII, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

IV - em relação à administração de material e patrimônio:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

Artigo 41 . - O Secretário-Chefe da Casa Civil, tem, em nível central, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências:

I - baixar normas complementares que disciplinem o funcionamento do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM;

II - aprovar relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes de seus anexos e que exijam ou não prévia aprovação governamental.

Artigo 42 . - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, de seu Titular;

II - representar o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Casa Civil e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e

atividades;

IV - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções;

V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas da Casa Civil que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 43 . - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - em relação às atividades gerais:

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29,30,31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III - em relação à administração de material e patrimônio:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

IV - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade.

- Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Secretário-Chefe da Casa Civil e do Secretário Adjunto.

Artigo 44 . - Os Responsáveis pelas Subsecretarias e o Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I - as previstas nos incisos I, alíneas "a", "b" , "d" e "e", e IV do artigo 43 deste decreto;

II - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

III - baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

IV - autorizar estágios em unidades subordinadas;

V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.

Artigo 45 . - Os Responsáveis pelas Subsecretarias de Relacionamento com Municípios e de Assuntos Metropolitanos têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II - em relação à administração de material e patrimônio:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

Artigo 47 . - O Chefe do Cerimonial, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as competências previstas:

I - no inciso I, alíneas "a", "b", "d" e "e", do artigo 43 deste decreto;

II - nos incisos II a IV do artigo 44 deste decreto.

Artigo 48 . - O Coordenador da Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - em relação às atividades gerais:

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.

Artigo 50 . - O Diretor do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, os Diretores dos Grupos do Cerimonial e o Diretor do Grupo de Planejamento de Eventos do Governador, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:

I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I, alíneas “b” e “c”, do artigo 48 deste decreto;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.

Artigo 54 . - O Chefe de Gabinete, os Responsáveis pelas Subsecretarias de Relacionamento com Municípios, de Comunicação e de Assuntos Metropolitanos, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:

I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II - autorizar:

III - atestar:

Artigo 56 . - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Departamento Técnico, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais, decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

Artigo 57 . - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III - em relação à administração de material e patrimônio:

- As disposições deste artigo aplicam-se, também, no âmbito da Subsecretaria de Comunicação, ao Responsável pela Subsecretaria, aos Coordenadores das Unidades de Marketing e de Imprensa, ao Diretor do Centro de Suporte e aos Diretores dos Núcleos de Apoio Administrativo.

Artigo 59 . - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito tem as seguintes atribuições:

I - assessorar o Governo do Estado na criação e oficialização de condecorações, medalhas e outras honorificências;

II - propor e opinar sobre a extinção de condecorações e medalhas e a cessação de atos de oficialização;

III - manifestar-se a propósito das características das honrarias e respectivos diplomas, condições para sua concessão e regulamentos;

IV - registrar os regulamentos das condecorações e medalhas estaduais oficializadas, bem como fiscalizar seu cumprimento;

V - opinar e propor alterações na legislação relativa a honrarias estaduais;

VI - organizar e manter cadastro das condecorações nacionais e estrangeiras, bem como o armorial dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado e dos municípios paulistas;

VII - manter a guarda dos cunhos das condecorações e medalhas extintas;

VIII - executar outras atribuições que lhe sejam conferidas por legislação específica, relativa a condecorações, medalhas e outras honorificências;

IX - expedir seu Regimento Interno.

Artigo 61 . - Ao Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito compete:

I - dirigir os trabalhos do Conselho;

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

III - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos;

IV - dirigir-se a autoridades e órgãos para obter os elementos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho;

V - designar seu substituto, dentre os membros do Conselho.

Artigo 64 . - Os órgãos colegiados a seguir indicados são regidos pelo Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011:

I - Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões;

II - Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões.

Artigo 73 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005:

II - o Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007;

III - o Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007;

IV - o artigo 1º do Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008;

V - do Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009:

VI - do Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011:

VII - o Decreto nº 56.903, de 4 de abril de 2011;

VIII - o Decreto nº 57.527, de 21 de novembro de 2011;

IX - o artigo 33 do Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013;

X - os artigos 5º e 6º do Decreto nº 59.866, de 2 de dezembro de 2013;

XI - o Decreto nº 59.867, de 2 de dezembro de 2013;

XII - o Decreto nº 60.819, de 9 de outubro de 2014.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Publicado na Casa Civil, a 1º de janeiro de 2015.