São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53325, de 15 de agosto de 2008
Nº 53325/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.325, DE 15 DE AGOSTO DE 2008
Atribui e estende competncias para os fins que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica atribuda ao Secretrio-Chefe da Casa Civil competncia para aprovar relao de convenentes, com indicao de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Dirio Oficial do Estado, de convnios cuja celebrao tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes de seus anexos e que exijam prvia aprovao governamental.
Art. 2.
- Fica atribuda ao Secretrio de Gesto Pblica competncia para decidir pedidos de dispensa de reposio de vencimentos ou proventos, formulados por servidores ativos ou inativos da Administrao Centralizada, observada a orientao da Procuradoria Geral do Estado.
Pargrafo nico - O disposto no caput deste artigo no se aplica a pedidos alusivos a quantias recebidas de boa-f e consideradas indevidas por alterao de critrio jurdico.
Art. 3.
- Os processos e expedientes encaminhados Secretaria de Gesto Pblica para o fim de que trata o caput do artigo anterior devero estar devidamente instrudos com a manifestao dos rgos setoriais do Sistema de Administrao de Pessoal e da Consultoria Jurdica da Pasta de origem do servidor.
Art. 4.
- Fica a atribuio de competncia ao Secretrio da Fazenda de que trata o Decreto n 52.855, de 1 de abril de 2008, estendida aos pedidos formulados por ex-servidores da Administrao Centralizada ou seus beneficirios.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2008
JOS SERRA
Sidney Estanislau Beraldo
Secretrio de Gesto Pblica
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretrio da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 2008.
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70599, de 13 de maio de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70435, de 10 de março de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 66017, de 15 de setembro de 2021
- Decreto Estadual de São Paulo nº 64059, de 1 de janeiro de 2019
- Decreto Estadual de São Paulo nº 62621, de 8 de junho de 2017
- Decreto Estadual de São Paulo nº 61193, de 27 de março de 2015
- Decreto Estadual de São Paulo nº 61038, de 1 de janeiro de 2015
- Decreto Estadual de São Paulo nº 60819, de 9 de outubro de 2014
- Decreto Estadual de São Paulo nº 57633, de 15 de dezembro de 2011