Decreto Estadual de São Paulo nº 63817, de 14 de novembro de 2018

Artigo 2º. - Fica acrescentada ao item 1 do § 4º do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, a alínea “f”, com a seguinte redação:

“f) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;”.

Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, a alínea “e” do inciso I do artigo 6º;

II - do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015:

a) o inciso XX do artigo 2º;

b) o item 5 do § 4º do artigo 3º.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de novembro de 2018.