Decreto Estadual de São Paulo nº 62105, de 13 de julho de 2016

I - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário Adjunto no desempenho de suas funções;

II - dar suporte técnico-administrativo ao Governador no exercício das funções legislativas que lhe são outorgadas pela Constituição do Estado;

III - elaborar a Mensagem Governamental ao Poder Legislativo, nos termos do artigo 47, inciso X, da Constituição do Estado;

IV - acompanhar os trabalhos legislativos, em especial a tramitação das proposições;

V - assessorar na prestação de informações à Assembleia Legislativa por autoridades do Poder Executivo, referentes aos requerimentos formulados com base no artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado;

VI - receber os anteprojetos de leis originários das Secretarias de Estado e de outros órgãos e entidades da Administração e providenciar o encaminhamento, para exame, à Assessoria Técnico-Legislativa, da Procuradoria Geral do Estado;

VII - adotar as providências necessárias para:

VIII - preparar e encaminhar, para publicação no Diário Oficial do Estado, as leis sancionadas pelo Governador;

IX - preparar resoluções do Secretário-Chefe da Casa Civil.”. (NR)

Artigo 2º. - Fica acrescentada ao inciso III do artigo 13 do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, a alínea “f”, com a seguinte redação:

“f) Assessoria Técnica.”.

Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2016

GERALDO ALCKMIN

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de julho de 2016.