Decreto Estadual de São Paulo nº 62152, de 16 de agosto de 2016

Artigo 2º. - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, de instituição do Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 3º, com a redação dada pelo Decreto nº 57.894, de 21 de março de 2012:

a) o inciso I:

“I - o Presidente do Conselho;”; (NR)

b) do inciso II:

1. a alínea “a”:

“a) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;”; (NR)

2. a alínea “g”:

“g) 1 (um) da Secretaria de Planejamento e Gestão;”; (NR)

c) o § 2º:

“

II - os artigos 6º e 7º:

“

Artigo 3º. - Ficam acrescentadas ao inciso II do artigo 3º do Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 57.894, de 21 de março de 2012, as alíneas “n” e “o”, com a seguinte redação:

“n) 1 (um) da Casa Civil, do Gabinete do Governador, integrante da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;

Artigo 4º. - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, de organização da Secretaria de Governo, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I - ao artigo 3º, o inciso III-A:

“III-A - Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT;”;

II - ao Capítulo VIII, a Seção II-A, com seu artigo 95-A:

“SEÇÃO II-A

Do Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT

Artigo 5º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do Decreto nº 57.894, de 21 de março de 2012:

a) o artigo 1º;

b) o inciso II do artigo 2º;

II - do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015:

a) o inciso IV do artigo 3º;

b) a Seção III, do Capítulo VIII, e seu artigo 63.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2016

GERALDO ALCKMIN

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de agosto de 2016.