Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5645, de 30 de novembro de 1979
Nº 5645/1979
Dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Introdutórias
Art. 1.
Esta Lei regula a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado, que compreende vencimentos ou proventos e indenizações, dispondo, ainda, sobre outros direitos.
Art. 2.
Para os efeitos desta lei adotam-se as seguintes conceituações:
IComandante – é o título genérico dado ao policial militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma organização policial-militar:
IIMissão, Tarefa ou Atividade – é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;
IIICorporação – é a denominação dada nesta Lei à Polícia Militar;
IVOrganização policial-militar – é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, ou a qualquer unidade administrativa ou operativa da Polícia Militar;
VSede – é todo o território do município ou dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüente meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma organização policial-militar considerada;
VINa Ativa, da Ativa, em Serviço Ativo, em Serviço na Ativa, em Atividade – é a situação do policial-militar capacitado para o exercício de cargo, comissão ou encargo:
VIIEfetivo Serviço – é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade policial militar, pelo policial-militar em serviços ativo;
VIIICargo policial-militar – é aquele que só pode ser exercido por policial –militar em serviço ativo, e que se encontra especificado nos Quadros de Organização, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais, correspondente a cada cargo policial-militar um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular;
IXComissão, Encargo, Incumbência, Serviço ou Atividade Policial-Militar – é o exercício das obrigações que, pela generalidade, duração, vulto ou natureza das atribuições não são catalogadas como posições tituladas em Quadro Efetivo, Quadro da Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal;
XFunção Policial-Militar – é o exercício das obrigações inerentes ao cargo ou comissão.
TÍTULO II
Do Policial Militar na Ativa
Art. 3.
O Policial-Militar na Ativa faz jus à remuneração e a outros direitos.
Parágrafo únicoA remuneração do policial-militar na ativa compreende:
Ivencimentos;
IIadicional por tempo de serviço; (Redação dada pela LC 52, de 1992)
IIIadicional de permanência. (Redação incluída pela LC 52, de 1992)
CAPÍTULO I
Dos Vencimentos
Art. 4.
Vencimento é o quantitativo mensal em dinheiro, devido ao Policial-Militar em atividade, compreendendo: Vencimento é o quantitativo mensal em dinheiro, devido ao policial-militar em atividades compreendendo:
Isoldo;
IIgratificações.
Isoldo; (Redação dada pela Lei 6.142, de 1982)
IIindenização por regime especial de trabalho; (Redação dada pela LC 52, de 1992)
IIIindenização de habilitação. (Redação incluída pela LC 52, de 1992)
SEÇÃO I
Do Soldo
Art. 5.
Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou a graduação do policial-militar na ativa.
Parágrafo únicoO soldo do policial-militar é irredutível, não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em Lei.
Art. 6.
O direito do policial-militar ao soldo tem início na data:
Ido ato de promoção ou designação ao serviço ativo, para oficial;
IIdo ato de declaração, para aspirante-a-oficial;
IIIdo ato de promoção ou nomeação, para subtenente;
IVdo ato de promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças;
Vdo ingresso na polícia militar, para os voluntários;
VIda apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação na Polícia Militar;
VIIdo ato de matrícula, para os alunos das escolas ou centros de formação de oficiais e de praças.
Parágrafo únicoNos casos com caráter retroativo, o soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Art. 7.
Suspende-se, temporariamente, o direito do policial-militar ao soldo, quando:
Iem licença para tratar de interesses particular;
IIagregado para exercer atividades ou funções estranhas à Polícia Militar, estiver em efetivo exercício de cargo público civil, temporário e não eletivo, ou em função de natureza civil, inclusive da administração indireta, respeitado o direito a opção;
IIIna situação de desertor.
Art. 8.
O direito ao soldo cessa na data em que o policial-militar for desligado da ativa da Polícia Militar, por:
Ilicenciamento ou demissão;
IIexclusão a bem da disciplina, expulsão ou perda de posto ou graduação;
IIItransferência para a reserva remunerada ou reforma; (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
IVfalecimento.
Art. 9.
O policial-militar, considerado desaparecido ou extraviado, em caso de calamidade pública, em viagem no desempenho de qualquer serviço ou operação policial-militar, terá o soldo pago aos que teriam direito a sua pensão:
§ 1ºNo caso previsto neste artigo decorrido 6 (seis) meses, far-se-á habilitação dos beneficiários na forma da lei, cessando o pagamento do soldo.
§ 2ºVerificando-se o reaparecimento do policial-militar, e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o soldo a que faria jus se tivesse permanecido em serviço e a pensão recebidas pelos beneficiários.
Art. 10.
policial-militar no exercício de cargo ou comissão, cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, percebe o soldo daquele posto ou graduação.
§ 1ºQuando na substituição prevista neste artigo cargo ou comissão for atribuível a mais de um posto ou graduação, ao substituto cabe o soldo correspondente ao menor deles.
§ 2ºPara os efeitos do disposto neste artigo, prevalecem os postos e graduações correspondentes aos cargos ou comissões estabelecidos em Quadro Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal.
§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica às substituições:
Ipor motivo de férias;
IIpor motivo de núpcias, luto, dispensa dos serviços ou licença para tratamento de saúde, até 30 (trinta) dias. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 11.
policial-militar receberá o soldo do seu posto ou graduação quando exercer cargo ou comissão atribuídos, indistintamente, a 2 (dois) ou mais postos ou graduações e possuir qualquer destes.
Art. 12.
policial-militar continuará com direito ao soldo do seu posto ou graduação em todos os cargos não previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei.
SEÇÃO II
Das Gratificações
Art. 13.
Gratificação é a parte dos vencimentos atribuída ao policial-militar como estímulo por atividades profissionais e condições de desempenho peculiares, bem como pelo tempo de permanência em serviço.
Art. 14.
policial-militar, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:
Igratificação de tempo de serviço;
IIgratificação de habilidade policial-militar;
IIIgratificação de serviço ativo;
IVgratificação de localidade especial. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 15.
Suspende-se o pagamento das gratificações ao policial-militar:
Inos casos previstos no artigo 7º deste Lei;
IIno cumprimento de pena decorrentes de sentença passada em julgado;
IIIem licença, por período superior a 6 (seis) meses contínuos, para tratamento de saúde de dependentes;
IVque tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço;
Vafastado do cargo ou comissão, por incapacidade profissional ou moral, nos termos das leis e regulamentos vigentes;
VIno período de ausência não justificada.
Parágrafo únicoSuspende-se o pagamento da gratificação de que trata o item IV do artigo anterior, ao Policial-Militar quando em licença especial. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 16.
direito às gratificações cessa nos casos do artigo 8º desta Lei. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 17.
Policial-Militar que, por sentença passada em julgado, for absolvido do crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço à disposição da justiça.
Parágrafo únicoDo indulto, perdão, comutação ou livramento condicional, não decorre direito do policial-militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta lei ou de legislação específica. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 18.
Aplica-se ao Policial-Militar desaparecido ou extraviado, quanto às gratificações, o previsto no artigo 9º e seus parágrafos. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 19.
Para fins de concessão das gratificações de habilitação e serviço ativo, bem como das indenizações de representação e moradia, para o policial-militar da ativa, tomar-se-á como base de cálculo o valor do soldo do posto ou graduação que efetivamente possua, acrescido da gratificação de tempo de serviço a que fizer jus.
Parágrafo únicoFica ressalvado o previsto no artigo 10 e seus parágrafos, quando será considerado o valor do soldo do posto ou graduação correspondente ao cargo ou comissão eventualmente desempenhado. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
SUBSEÇÃO I – Da Gratificação de Tempo de Serviço
Art. 20.
A gratificação de tempo de serviço é devida por quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 21.
Ao completar cada quinquênio de tempo de efetivo serviço, o policial-militar percebe a gratificação de tempo de serviço, cujo valor é de tantas quotas de 5% (cinco por cento) do soldo do seu posto ou graduação quantos forem os quinquênios de tempo de efetivo serviço.
§ 1ºO direito à gratificação começa no dia seguinte em que o policial-militar completar cada quinquênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim da Corporação.
§ 2ºFica ressalvado o previsto no artigo 10 e seus parágrafos, quando será considerado o valor do soldo do posto ou graduação correspondente ao cargo ou comissão eventualmente desempenhado. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
SUBSEÇÃO II – Da Gratificação de Habilitação Policial-Militar
Art. 22.
A gratificação de habilitação policial-militar é devida pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer posto ou graduação, com os percentuais a seguir fixados:
I55% (cinqüenta e cinco por cento): Curso Superior de Polícia;
II45% (quarenta e cinco por cento): Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e de Sargentos;
III35% ( trinta e cinco por cento): Cursos de Especialização de Oficiais e Sargentos ou equivalente;
IV25% (vinte e cinco por cento): Cursos de Formação de Oficiais e Sargento;
V15% (quinze por cento); Cursos de Formação de Praças de Graduação inferior a 3º Sargento.
§ 1ºSomente Cursos de Especialização com duração igual ou superior a 4 (quatro) meses, realizados no país ou no exterior, são computados para os efeitos deste artigo.
§ 2ºAo policial-militar que possuir mais de (um) curso somente será atribuída a gratificação de maior valor percentual.
§ 3ºA gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do respectivo curso.
§ 4ºPara os efeitos deste artigo:
Ia gratificação de habilitação do ítem é atribuída aos oficiais e a do ítem IV às praças que tenham ingressado e/ou sido promovidos mediante concurso;
IIa gratificação de habilitação do ítem II é a atribuída aos oficiais e praças enquadrados no item anterior ao serem promovidos ao posto de major ou à graduação de 1º sargento;
IIIa gratificação de habilitação do item V é atribuída aos que realizem o curso de adaptação policial-militar.
(Redação revogada pela Lei 6.142, de 1982) (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
SUBSEÇÃO III – Da Gratificação de Serviços Ativo
Art. 23.
A gratificação de serviço ativo é devida ao policial-militar pelo desempenho de atividades na organização policial-militar em que serve, em uma das situações definidas nos artigos 24 e 25 desta lei.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata este artigo compreende dois tipos: 1 e 2. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 24.
A gratificação de serviço ativo – tipo1, no valor de 20% (vinte por cento), é devida ao policial-militar que serve em unidade de tropa da Corporação ou função de ensino ou instrução. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 25.
A gratificação de serviço ativo – tipo 2, no valor de 10% (dez por cento), é devida ao policial-militar, em efetivo desempenho de funções policiais-militares não enquadradas no artigo anterior. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 26.
Ao policial-militar que se enquadrar simultaneamente em mais de uma das situações referidas nos artigos 24 e 25, somente é atribuído o tipo de gratificação de maior percentual. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
SUBSEÇÃO IV – Da Gratificação de Localidade Especial
Art. 27.
A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.(Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 28.
A gratificação de localidade especial terá valores correspondentes às categorias “A” e “B”, em que serão classificadas as regiões consideradas localidade especiais por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a variação das condições de vida e de insalubridade. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 29.
A gratificação de localidade especial, de acordo com o artigo anterior, é calculada sobre o soldo do posto ou graduação, com os seguintes valores:
Icategoria “A”- 30% ( trinta por cento);
IIcategoria “B”- 15% (quinze por cento). (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 30.
direito à percepção da gratificação de localidade especial começa no dia da chegada do policial-militar à localidade especial e termina na data de sua partida. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 31.
É assegurado o direito do policial-militar à gratificação de localidade especial nos seus afastamentos de sua organização policial-militar, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização ou licença por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em conseqüência da inospitalidade da região. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
CAPÍTULO II
Das Indenizações
Art. 32.
Indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao policial militar para ressarcimento de despesas, bem como para compensar os desgastes físico e psicológico, decorrentes do exercício de sua atividade. (Redação dada pela LC 52, de 1992)
Parágrafo únicoAs indenizações compreendem:
Idiária;
IIajuda de custo;
IIItransporte;
IVrepresentação;
Vmoradia;
VIcompensação orgânica.
IVrepresentação, que será calculada sobre o soldo;
Vregime Especial de Trabalho;
VIhabilitação Policial Militar. (Redação dada pela LC 52, de 1992)
Art. 33.
Aplica-se ao policial-militar desaparecido ou extraviado, quanto às indenizações, o previsto no artigo 9º e seus parágrafos.
SEÇÃO I
Das Diárias
Art. 34.
Diária é a indenização destinada a atender as despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e é devida ao policial-militar durante seu afastamento de sua sede, por motivo de serviço. Diária é a indenização destinada a atender as despesas de alimentação a estada e é devida ao policial militar durante o afastamento temporário de sua sede, em cumprimento de atividade da Polícia Militar.
§ 1ºA diária compreende o período de 24 (vinte e quatro) horas, contando da partida do policial militar, ou fração superior a 12 (doze) horas até o retorno a origem.
§ 2ºSempre que o policial militar tiver que se deslocar de sua sede por motivo de saúde decorrente do serviço ou para atender requisição da Junta Médica da Corporação e Judiciária ser-lhe-á igualmente assegurado direito ao máximo de 3 (três) diárias. (Redação dada pela LC 130, de 1994)
Art. 35.
As diárias compreendem:
Idiária de alimentação;
IIdiária de pousada. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 36.
valor da diária de alimentação, dentro do Estado, é igual a 2 (dois) dias de soldo. (Redação dada pela Lei 7.453, de 1988)
a)de coronel, para os oficiais superiores;
b)de capitão, para os capitães, oficiais subalternos e aspirantes a oficial;
c)de subtenente, para subtenentes, sargentos e alunos-oficiais;
d)de segundo sargento, para cabos e soldados.
§ 1ºO valor da diária de alimentação, fora do Estado, é de 4 (quatro) dias de soldo e de 5 (cinco) dias de soldo para as Capitais dos Estados. (Redação dada pela Lei 7.453, de 1988)
§ 2ºA diária de alimentação é devida inclusive nos dias de partida e de chegada. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 37.
Quando o afastamento da sede for, superior a 4 (quatro) e inferior a 12 (doze) horas, o policial militar fará jus à metade do valor da diária. (Redação dada pela LC 52, de 1992)
Art. 38.
Compete ao Comandante da organização policial-militar revidênciar, quando julgar necessário, o pagamento das diárias a que fizer jus o policial-militar, providenciando o encontro de contas após o seu regresso. Compete ao Comandante da Organização Policial Militar providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o policial militar, providenciando o encontro de contas após o seu regresso.
§ 1ºSerão restituídas pelo policial militar em 03 (três) dias úteis, contados da data do retorno as diárias recebidas em excesso.
§ 2ºQuando por qualquer circunstância não for realizado a atividade objeto do afastamento, o policial militar restituirá as diárias na totalidade e no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior a contar da data em que deveria ter se deslocado. (Redação dada pela LC 130, de 1994)
Art. 39.
Não serão atribuídas diárias ao policial-militar:
Iquando as despesas de alimentação e pousada forem asseguradas;
IInos dias de viagem, quando no custo da passagem estiverem compreendidas a alimentação, a pousada ou ambas;
IIIcumulativamente com a ajuda de custo, exceto nos dias de viagem, em que a alimentação, a pousada ou ambas não estejam incluídas no custo da passagem, devendo neste caso, ser computado somente o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente requisitado:
IVdurante o afastamento de sua sede por espaço inferior a 8 (oito) horas consecutivas. (Redação revogada pela LC 52, de 1992) (Redação revogada pela LC 130, de 1994)
Art. 40.
No caso de falecimento do policial-militar, seus herdeiros não restituirão as diárias que ele haja recebido adiantadamente.
Art. 41.
policial-militar, quando receber diárias, indenizará a organização policial-militar em que se alojar ou se alimentar, de acordo com as normas vigentes nessas organizações. (Redação revogada pela LC 130, de 1994)
Art. 42.
Quando as despesas de alimentação, de pousada ou ambas, a que se refere o item I, do artigo 39, forem realizadas pelas organizações policiais-militares de outras Corporações, a indenização respectiva será feita pela Polícia Militar do Estado. (Redação revogada pela LC 130, de 1994)
Art. 43.
Comandante-Geral, conforme for o caso, baixará instruções regulando o valor e o destino das indenizações de que tratam os artigos 41 e 42 desta lei. (Redação revogada pela LC 130, de 1994)
SEÇÃO II
Da Ajuda de Custo
Art. 44.
Ajuda de custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao policial-militar, salvo interesse do mesmo em recebê-la no destino.
Art. 45.
policial-militar terá direito à ajuda de custo quando movimentado para cargo ou comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudanças de uma sede para outra, desligado ou não da organização onde serve.
§ 1ºQuando movimentado para comissão superior a 3 (três) meses e inferior a 6 (seis) meses cujo desempenho importe em mudança de uma sede para outra, sem desligamento de sua organização policial-militar receberá, na ida, ajuda de custo integral e, na volta, apenas a metade.
§ 2ºQuando movimentado para comissão inferior ou igual a 3 (três) meses, cujo desempenho importe em deslocamento do policial-militar para outra localidade, sem transporte de dependente e sem desligamento de sua organização policial-militar, receberá na ida e na volta apenas metade da ajuda de custo.
Art. 46.
A ajuda de custo devida ao policial-militar será igual: A ajuda de custo devida ao Militar Estadual será igual:
Iao valor correspondente ao soldo do posto ou graduação, quando não possuir dependente;
IIa 2 (duas) vezes o valor do soldo do posto ou graduação, quando possuir dependentes expressamente declarados.
Io valor correspondente à remuneração do posto ou graduação quando não possuir dependentes;
IIa 2 (duas) vezes o valor da remuneração quando possuir dependentes expressamente declarados.” (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Parágrafo únicoAo policial-militar movimentado para destacamentos nos limites da área de jurisdição de sua subunidade somente será paga ajuda de custo quando for por necessidade de serviço e possuir dependentes, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do soldo do posto ou graduação.
Iao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio, quando não possuir dependentes;
IIao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por centro) do respectivo subsídio, quando possuir até 2 (dois) dependentes expressamente declarados; e
IIIao valor correspondente ao respectivo subsídio, quando possuir mais de 2 (dois) dependentes expressamente declarados. (NR) (Redação dada pela LC 614, de 2013)
Art. 47.
Não terá direito à ajuda de custo o policial-militar:
Imovimentado por interesse próprio ou em operações de manutenção da ordem pública;
IIdesligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou truncamento voluntário de matrícula.
Art. 48.
Restituirá a ajuda de custo o policial-militar que houver recebido, nas formas e circunstâncias abaixo:
Iintegralmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;
IIpela metade do valor recebido e de uma só vez, quando até seis meses após ter seguido a nova organização, for, a pedido, dispensado, licenciado, exonerado, demitido ou transferido para a reserva, ou entrar em licença;
IIIpela metade do valor, mediante desconto pela décima parte do soldo, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade.
§ 1ºNão se enquadra nas disposições do item II deste artigo a licença para tratamento da própria saúde.
§ 2ºO Policial-Militar que estiver sujeito a desconto para restituição da ajuda de custo, ao adquirir direito a nova ajuda de custo liquidará integralmente o débito anterior, no ato do recebimento desta.
Art. 49.
Na concessão da ajuda de custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, constatação de dependentes e tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas.
Parágrafo únicoSe o policial-militar for promovido, contando antigüidade de data anterior à do pagamento da ajuda de custo, fará jus a diferença entre o valor desta e daquela a que teria direito no posto ou graduação atingido pela promoção.
Art. 50.
A ajuda de custo não será restituída pelo Policial-Militar ou por seus beneficiários quando:
Iapós ter seguido destino, for mandado regressar;
IIocorrer o falecimento do policial-militar, mesmo antes de seguir destino.
SEÇÃO III
Do Transporte
Art. 51.
policial-militar, nas movimentações por interesse do serviço, tem direito a transporte de residência por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, se mudar em observância às prescrições legais ou regulamentares.
§ 1ºSe as movimentações importarem na mudança da sede, com dependente, a este se estende o mesmo direito deste artigo.
§ 2ºO policial-militar da ativa terá direito, ainda a transporte, por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamento de sua sede, nos seguintes casos:
Iinteresse da justiça ou da disciplina;
IIconcurso para ingresso em escola, cursos ou centros de formação, especialização, aperfeiçoamento ou atualização, de interesse da Corporação;
IIIpor motivo de serviço, decorrente do desempenho de sua atividade;
IVbaixa em organização hospitalar, ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente, ou ainda, realização de inspeção de saúde.
§ 3ºQuando o transporte não for realizado pela Corporação, as despesas a que se refere este artigo e seus parágrafos serão indenizadas de acordo com as normas administrativas.
§ 4ºO disposto neste artigo aplica-se ao inativo quando designado para exercer função na ativa.
Art. 52.
Para efeito de concessão de transporte, considera-se dependente do policial-militar quaisquer daqueles mencionados no artigo 110 desta Lei.
§ 1ºOs dependentes do policial-militar, com direito ao transporte, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem poderão fazê-lo a contar de 30 (trinta) dias antes e até 9 (nove) meses após o deslocamento do policial-militar.
§ 2ºQuando o policial-militar falecer em serviço ativo, seus dependentes terão direito, dentro de até 9 (nove) meses após o óbito, ao transporte para localidade, no território estadual, em que fixarem residência.
SEÇÃO IV
Da Representação
Art. 53.
A indenização de representação se destina a atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, inerentes à apresentação e ao bom desempenho de atividade em determinadas condições.
Art. 54.
A indenização de representação é devida ao policial-militar nas condições e valores a seguir especificados:
Iquando no efetivo desempenho de suas obrigações na base de: quando no efetivo desempenho de suas obrigações na base de:
a)oficial-superior – 25% (vinte e cinco por cento)
b)oficial intermediário, oficial subalterno e aspirante a oficial – 10% (dez por cento);
a)– oficial superior – 60% (sessenta por cento);
b)– oficial intermediário – 50% (cinquenta por cento);
c)– oficial subalterno e aspirante a oficial – 40% (quarenta por cento);
d)– subtenente e sargento – 30% (trinta por cento);
e)– cabo e soldado – 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei 6.142, de 1982) (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
IIquando no efetivo exercício do cargo de Assistente e Ajudante-de-Ordens do Comandante-Geral, Chefe ou Diretor de Organização policial-militar, com ou sem autonomia administrativa, na base de 10% (dez por cento);
IIIquando efetivo exercício das funções de motorista do Comandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior, na base de 5% (cinco por cento).
§ 1ºO Comandante-Geral e o Chefe do Estado–Maior percebem a indenização de representação segundo o disposto em lei especial.
§ 2ºSomente são acumuláveis as indenizações do item I com uma daquelas previstas nos itens II e III deste artigo.
§ 3ºNos casos de acumulação proibida será atribuída ao policial-militar a indenização de representação de maior valor. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 55.
direito à indenização de representação é devida ao policial-militar desde o dia em que assume o cargo ou comissão e cessa quando ele de afasta em caráter definitivo ou por prazo superior a 30 (trinta) dias, excetuadas as férias.
Parágrafo únicoA indenização de representação, no caso de afastamento do ocupante efetivo do cargo ou comissão por prazo superior a 30 (trinta) dias, será paga, a partir desse limite, apenas ao policial-militar substituto.
Art. 56.
Nos Casos de representação especial e temporária, de caráter individual ou coletivo, o valor da indenização de representação será fixado pelo Governador do Estado.
SEÇÃO V
Da Moradia
Art. 57.
Policial-Militar em atividade faz jus a:
Ialojamento em organização policial-militar, quando aquartelado;
IImoradia para si e seus dependentes, em imóvel sob responsabilidade da Corporação, de acordo com a disponibilidade existente;
IIIindenização mensal para moradia, quando não houver imóvel sob responsabilidade da Corporação.
Parágrafo únicoHavendo disponibilidade de moradia, não será sacada e paga a respectiva indenização quando o policial-militar, voluntariamente, não ocupar o imóvel a ele destinado. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 58.
Ficam dispensados da ocupação obrigatória dos imóveis da Corporação, os policiais-militares que comprovarem junto ao Comandante-Geral:
Iresidir em imóvel próprio ou de que sejam promitentes compradores, localizado na sede da organização policial-militar a que pertencem;
IIresidir em imóvel alugado, mediante contrato, até o seu término ou rescisão, não sendo consideradas, para este efeito, as prorrogações automáticas.(Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 59.
São fixados os seguintes valores correspondentes à indenização de moradia: São fixados os seguintes valores correspondentes à indenização de moradia:
I25% (vinte e cinco por cento), quando o policial-militar possuir dependente;
II8% (oito por cento), quando o policial-militar não possuir dependente.
Parágrafo únicoSuspende-se, temporariamente o direito do policial-militar à indenização de moradia enquanto se encontrar em qualquer uma das situações previstas no Art. 7º desta Lei.
I30 % (trinta por cento), quando o policial-militar possuir dependentes;
II10 % ( dez por cento) quando o policial-militar não possuir dependentes.
Parágrafo únicoSuspende-se temporariamente o direito do policial-militar à indenização de moradia enquanto se encontrar em qualquer uma das situações previstas no art. 7º desta Lei. (Redação dada pela Lei 6.214, de 1983) (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
Art. 60.
Quando o policial-militar ocupar imóvel sob responsabilidade da Corporação, o quantitativo correspondente à indenização de moradia será sacado pela organização policial-militar e recolhido ao órgão próprio da Corporação para atender à conservação, despesa de condomínio e à construção de novas residências para o pessoal. (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
SEÇÃO VI
Da Compensação Orgânica
Art. 61.
A indenização de compensação orgânica, cujo valor correspondente a 10% (dez por cento) do soldo do policial-militar bombeiro, é destinada a compensar os desgastes orgânicos decorrentes das missões peculiares de extinção de incêndio, com mudança brusca de temperatura, da remoção de escombros e cadáveres e dos conseqüentes danos psicossomáticos resultantes do desempenho das atividades dos integrantes das organizações policiais-militares bombeiros. A indenização de compensação orgânica, cujo valor é de 25% (vinte e cinco por cento) do somatório do soldo, da gratificação por tempo de serviço e das indenizações previstas no artigo 89, itens II e IV, desta Lei, destina-se a compensar os desgastes orgânicos decorrentes de missões e tarefas peculiares às atividades dos integrantes das organizações policiais-militares.
§ 1ºO policial-militar bombeiro que perceber, pelo prazo de dez anos consecutivos ou não, a indenização de que trata este artigo, terá assegurado o pagamento em definitivo, inclusive na inatividade.
§ 2ºO policial-militar bombeiro, reformado por incapacidade física, fará jus ao previsto no parágrafo anterior, qualquer que seja o tempo em que perceber a referida indenização.
§ 1ºO policial-militar que perceber, pelo prazo de 10 (dez) anos consecutivos ou não, indenização de que trata esse artigo, terá assegurada a percepção em definitivo, inclusive na inatividade.
§ 2ºO policial-militar, reformado por incapacidade física, fará jus ao previsto no parágrafo anterior, independentemente do tempo de percepção da referida indenização. (Redação dada pela Lei 6.416, de 1984)
§ 1ºSomente aos policiais-militares que tenham prestado mais de 20 (vinte) anos de efetivo serviço é assegurada, na inatividade, a percepção da indenização de que trata este artigo.
§ 2ºO policial-militar, desde que reformado nos termos do artigo 111, incisos I, II, III, IV e V, combinado com o § 2º do artigo 113 da Lei nº 6.218, de 1º de fevereiro de 1983, fará jus ao previsto no parágrafo anterior, qualquer que seja o tempo de serviço.” (Redação dada pela Lei 6.462, de 1984) (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
CAPÍTULO III
Dos outros Direitos
Art. 62.
policial-militar na ativa tem direito, ainda, aos seguintes benefícios:
Isalário família;
IIassistência médico-hospitalar;
IIIauxílio funeral;
IValimentação;
Vfardamento.
SEÇÃO I
Do Salário Família
Art. 63.
Salário família é o auxílio em dinheiro pago ao policial-militar para custear, em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes, no valor e nas condições previstas na legislação específica.
Parágrafo únicoO Salário família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza.
SEÇÃO II
Da Assistência Médico-Hospitalar
Art. 64.
Estado proporcionará ao policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado e aos seus dependentes, assistência médico-hospitalar através das Organizações do Serviço de Saúde e Assistência da Corporação e do Instituto de Previdência do Estado de Santa catarina – IPESC.
Parágrafo únicoEm princípio, a Organização de Saúde da Corporação destina-se a atender o pessoal dela dependente.
Art. 65.
policial-militar da ativa terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, quando ocorrer as hipóteses previstas nos itens I, II e III do art. 92 desta lei.
Art. 66.
A internação do policial-militar em clínica ou hospital estranhos aos serviços hospitalares da Corporação será autorizada nos seguintes casos:
Iquando não houver organização hospitalar policial-militar no local e não for possível ou viável deslocar o paciente;
IIem casos de emergência, quando a organização hospitalar policial-militar não possa atender;
IIIquando a organização hospitalar policial-militar no local não dispuser de clínica especializada necessária.
Art. 67.
As normas, condições de atendimento e indenização serão reguladas por ato do Comandante-Geral.
SEÇÃO III
Do Auxílio Funeral
Art. 68.
Auxílio funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do policial-militar.
Art. 69.
benefício do auxílio-funeral consiste no ressarcimento das despesas relativas ao funeral de Militar Estadual, ativo ou inativo, devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiro que as tenha custeado, no valor correspondente a até 5 (cinco) vezes o menor vencimento fixado para o Quadro Único da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado. (Redação dada pela LC 614, de 2013)
Parágrafo únicoEm caso de acumulação legal de posto ou graduação, o auxílio funeral corresponderá aquele de maior vencimento ou provento.
Art. 70.
pagamento do auxílio funeral será efetuado a quem de direito, pela organização policial-militar a que pertencia o falecido, antes do sepultamento, mediante apresentação do atestado de óbito.
§ 1ºQuando não ocorrer a hipótese de que trata este artigo, a organização policial-militar reembolsará, mediante apresentação do atestado de óbito e comprovação de despesas, até o limite máximo previsto, a pessoa que custeou o sepultamento.
§ 2ºDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo reclamação do auxílio funeral por quem haja custeado o sepultamento do policial-militar, será o mesmo pago aos herdeiros habilitados à pensão, mediante petição à autoridade competente.
Art. 71.
Em casos especiais e a critério do Chefe do Poder Executivo, poderá o Estado custear diretamente o sepultamento do policial-militar.
Parágrafo únicoOcorrendo a hipótese de que trata este artigo, não será pago aos herdeiros o auxílio funeral.
Art. 72.
Cabe ao Estado a transladação do corpo do policial-militar da ativa, falecido em operação policial-militar, na manutenção da ordem pública ou acidente em serviço, para localidade do Estado solicitada pela família.
SEÇÃO IV
Da Alimentação
Art. 73.
Tem direito a alimentação por conta do Estado:
Io policial-militar em serviço que obrigue a permanecer nesta situação, nos horários de refeições;
IIo policial-militar aluno, quando em regime de internato ou semi-internato;
IIIo preso civil quando recolhido a organização policial militar;
IVo policial-militar de prontidão;
Vo policial-militar recolhido à organização em virtude de sentença condenatória, prisão preventiva, em flagrante ou em decorrência de punição disciplinar.
Parágrafo únicoPoderá ser estendido o benefício de que trata este artigo aos civis que prestam serviços nas organizações policiais-militares.
Art. 74.
Em princípio, toda organização policial-militar deverá ter rancho próprio, organizado em condições de proporcionar rações preparadas aos seus integrantes.
Art. 75.
Etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração, sendo o seu valor fixado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 76.
É vedado o desarranchamento para o pagamento de etapas em dinheiro.
SEÇÃO V
Do Fardamento
Art. 77.
pessoal da Polícia Militar tem direito a fardamento, na forma regulamentada pelo Governador do Estado.
Parágrafo únicoEstende-se aos funcionários civis e contratados da Corporação o benefício de que trata este artigo.
Art. 78.
policial-militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro ocorrido em organização policial-militar ou em viagem de serviço terá direito a novo fardamento.
Parágrafo únicoAo Comandante do policial-militar de que trata este artigo cabe providenciar sindicância para apurar a veracidade dos fatos.
TÍTULO III
Do Policial-Militar na Inatividade
Art. 79.
A remuneração de policial-militar na inatividade, quer na reserva remunerada ou reformado, compreende:
Iproventos;
IIauxílio-invalidez;
IIIadicional de inatividade.
IIadicional por tempo de serviço;
IIIadicional de permanência. (Redação dada pela LC 52, de 1992)
CAPÍTULO I
Dos Proventos
Art. 80.
Provento é o quantitativo em dinheiro que o policial-militar percebe na inatividade, quer na reserva remunerada ou reformado, constituído pelas seguintes parcelas:
Isoldo ou quotas de soldos;
IIgratificações e indenização incorporáveis. indenização de habilitação; (Redação revogada pela LC 614, de 2013)
IIIauxílio invalidez;
IVindenização por regime especial de trabalho. (Redação dada pela LC 52, de 1992)
Parágrafo únicoOs proventos do policial-militar na inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar o soldo do pessoal da ativa.
Art. 81.
s proventos são devidos ao policial-militar quando for desligado da ativa em virtude de:
Itransferência para a reserva remunerada:
IIreforma;
IIIretorno à inatividade no caso de ter sido novamente convocado para o serviço ativo.
Parágrafo únicoO policial-militar de que trata este artigo continuará a perceber sua remuneração até a publicação do seu desligamento em boletim interno de sua organização policial-militar, o que não poderá exceder de 45(quarenta e cinco) dias à data da publicação oficial do respectivo ato.
Art. 82.
Suspende-se a percepção dos proventos quando o policial-militar retornar ao serviço ativo para o desempenho de cargo ou comissão na Polícia Militar do Estado.
Art. 83.
Cessa o direito à percepção dos proventos na data:
Ido falecimento;
IIdo ato, para o oficial, que o prive do posto e da patente;
IIIdo ato, para a praça, de sua exclusão a bem da disciplina da Polícia Militar.
SEÇÃO I
Do Soldo ou das Quotas de Soldo
Art. 84.
soldo constitui a parcela básica dos proventos a que faz jus o policial-militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecimento para o soldo do policial-militar da ativa do mesmo posto ou graduação.
Parágrafo únicoPara efeito de cálculo, o soldo dividir-se-á em quotas de soldo, correspondendo cada uma a 1/30 (um trigésimo) do seu valor.
Art. 85.
Por ocasião de sua passagem para a inatividade o policial-militar tem direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos.
Parágrafo únicopara efeito de contagem dessas quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano.
Art. 86.
oficial da Polícia Militar que contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando transferido para a inatividade terá o cálculo de seus proventos correspondente ao soldo do posto imediatamente superior.
Parágrafo únicoO oficial da Polícia Militar, se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, terá o cálculo de seus proventos correspondente ao soldo do seu posto, acrescido de 20% (vinte por cento).
Art. 87.
subtenente, quando transferido para a reserva, terá o cálculo de seus proventos correspondente ao soldo de segundo-tenente, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 88.
As demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a reserva, terão o cálculo de seus proventos correspondente ao soldo da graduação imediatamente superior.
Parágrafo únicoFica assegurado o benefício do presente artigo aos policiais-militares transferidos compulsoriamente, para a reserva remunerada, por terem atingido a idade-limite.
SEÇÃO II
Das Gratificações e Indenização Incorporáveis
Art. 89.
São consideradas gratificações e indenização incorporáveis: São considerados gratificações e indenizações incorporáveis:
Igratificação de tempo de serviço;
IIgratificação de habilitação policial-militar;
IIIindenização de compensação orgânica, na forma estabelecida nos § § 1º e 2º do artigo 61.
Parágrafo únicoA base de cálculo para o pagamento das gratificações e indenizações de que trata o artigo será o valor do soldo ou das quotas de soldo que o policial-militar fizer jus na inatividade. (Redação dada pela Lei 6.142, de 1982)
Igratificação de tempo de serviço;
IIindenização de habilitação policial-militar;
IIIindenização de compensação orgânica, na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º do artigo 61;
IVindenização de representação.
Igratificação de tempo de serviço; (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
IIindenização de habilitação policial-militar;
IIIindenização de compensação orgânica, na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º. do art. 61; (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
IVindenização de representação.
Parágrafo únicoA base de cálculo, para o pagamento das indenizações de que trata este artigo, será o valor do soldo ou das quotas de soldo que o policial-militar fizer jus, acrescido do valor da gratificação de tempo de serviço, exceto esta que terá como base de cálculo o soldo que o policial-militar fizer jus. (Redação dada pela Lei 6.214, de 1983) (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
CAPÍTULO II
Do Auxílio-Invalidez
Art. 90.
policial militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade física definitiva, fará jus a um auxílio invalidez no valor de 20% (vinte por cento) do soldo ou quotas de soldo, desde que seja, por Junta Policial Militar de Saúde, considerado total e permanentemente inválido para qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade de prover os meios de subsistência e que se encontrar nas seguintes condições.” (Redação dada pela LC 52, de 1992)
Inecessitar de internação em instituição apropriada, policial-militar ou não;
IInecessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.
§ 1ºPara continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez o policial-militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada e, a critério da administração, submeter-se, periodicamente, à inspeção de saúde de controle.
§ 2ºNo caso de incapacidade permanente, causada por doença mental, a declaração de que trata o parágrafo anterior deve ser firmada por 2 (dois) oficiais da ativa da Polícia Militar.
§ 3ºO auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se for constatado que o policial-militar exerça ou tenha exercido qualquer atividade remunerada, após a Junta Policial-Militar de Saúde o ter considerado inválido permanentemente, bem como se for julgado apto em inspeção de saúde de que trata o § 1º deste artigo. (Redação revogada pela LC 614, de 2013)
CAPÍTULO III
Do Adicional de Inatividade
Art. 91.
adicional de inatividade é devido mensalmente calculado sobre os respectivos proventos, em funções da soma do tempo de serviço, nas seguintes condições: – O adicional de inatividade é devido mensalmente, calculado sobre os respectivos proventos em função da soma do tempo de serviço, nas seguintes condições:
Ide 30% (trinta por cento), quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos;
IIde 25% (vinte e cinco por cento), quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos;
IIIde 5% (cinco por cento), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos.
Parágrafo únicoAos policiais-militares que à época da vigência da lei nº 1.057, de 11 de maio de 1954, foram transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada, por terem completo a idade-limite ou por contarem, no mínimo, 29 (vinte nove) anos e 6 (seis) meses de tempo de serviço, aplica-se o disposto no item II deste artigo.
Ide 40% (quarenta por cento), quando o tempo se serviço for superior a 35 (trinta e cinco) anos;
IIde 35% (trinta e cinco por cento), quando o tempo de serviço for igual ou superior a 30 (trinta) anos;
III20 % (vinte por cento), quando o tempo de serviço for inferior a 30 (trinta ) anos.
Parágrafo únicoAos policiais-militares que à época da vigência da Lei nº 1.057, de 11 de maio de 1954, foram transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada, por terem completado a idade-limite ou por contarem, no mínimo 29 (vinte e nove) anos e 6 (seis) meses de tempo de serviço, aplica-se o disposto no item II deste artigo. (Redação dada pela Lei 6.214, de 1983) (Redação revogada pela LC 52, de 1992)
CAPÍTULO IV
Dos Incapacitados
Art. 92.
policial-militar incapacitado terá seus proventos correspondentes ao soldo integral do posto ou graduação em que reformado, na forma da legislação em vigor, além das gratificações e indenização incorporáveis que fizer jus quando reformado pelos seguintes motivos:
Iferimento recebido em operações policiais-militares, na manutenção da ordem pública ou por enfermidade contraída nessas situações ou que nelas tenham sua causa eficiente;
IIacidente de serviço;
IIIdoença, moléstia ou enfermidade adquirida, tendo relação de causa e efeito com o serviço, comprovado através de atestado ou inquérito sanitário de origem;
IVacidente, doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho.
Parágrafo únicoNão se aplicam as disposições deste artigo ao policial-militar que, na inatividade adquirida, uma das doenças previstas no item IV do mesmo, salvo se ficar comprovada por Junta Policial-Militar de Saúde a relação de causa e efeito entre a moléstia e o exercício de sua atividades policiais-militares, através de inquérito sanitário de origem.
Art. 93.
policial-militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de casualidade com o serviço, ressalvado o disposto no item IV do artigo anterior, perceberá os proventos nos limites pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as demais condições legais.
Parágrafo únicoO oficial com mais de 5 (cinco) anos de serviço ou a praça com estabilidade assegurada, nas condições que trata este artigo, não pode receber como proventos quantia inferior ao soldo do posto ou graduação atingido na ativa para fins de remuneração
CAPÍTULO V
Das Situações Especiais
Art. 94.
Policial-Militar da reserva remunerada que for convocado ou designado para o exercício de cargo ou comissão na Polícia Militar, perceberá a remuneração da ativa do seu posto ou graduação, a contar da data da apresentação à Corporação, perdendo o primeiro, a partir desta data, o direito aos proventos.
Parágrafo únicoO policial-militar convocado ao retornar à inatividade terá seus proventos recalculados em função do novo cômputo de tempo de serviço e das novas situações alcançadas pelas atividades que exerceu.
Art. 95.
policial-militar que retornar à ativa faz jus à remuneração na forma prevista nesta Lei para as situações equivalentes, na conformidade do que for estabelecido no ato de retorno.
Parágrafo únicoSe o policial-militar fizer jus a pagamentos relativos aos períodos anteriores à data de retorno, receberá a diferença entre a importância apurada no ato de ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos a título de remuneração, ou vantagens, nos mesmos períodos.
Art. 96.
No caso de retorno com ressarcimento pecuniário, o policial-militar indenizará os cofres públicos, mediante encontro de contas das quantias que tenham sido pagas à sua família a qualquer título.
TÍTULO IV
Das Folhas de Pagamento
Art. 97.
Desconto em folhas é o abatimento que , na forma deste Título, pode o policial-militar sofrer em uma fração de vencimentos ou proventos para cumprimentos ou proventos para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de lei ou regulamento.
Art. 98.
Para efeito de desconto em folha de pagamento por policial militar, será considerada como base a remuneração. (Redação dada pela LC 52, de 1992)
Io soldo do posto ou da graduação, acrescido das gratificações de tempo de serviço e de habilitação policial-militar, para o policial-militar da ativa;
IIos proventos, para o policial-militar da inatividade.
Art. 99.
s descontos em folha são classificados em:
a)Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC;
b)Fazenda Estadual, quando fixado em lei;
IIindenização para:
a)Fazenda Estadual, em decorrência de dívida;
b)pagamento por ocupação de próprio do Estado;
IIIconsignações para:
a)pagamento de mensalidade social, em favor das entidades consideradas consignatárias;
b)cumprimento da sentença judicial para pensão alimentícia;
c)serviços de assistência social da polícia militar;
d)pagamento de aluguel de casa para residência do consignante;
e)outros fins de interesse da Corporação e determinadas por ato do Comandante-Geral.
§ 1ºOs descontos em folha a que se referem os itens I, II e letras ‘b’ e ‘d’ do item III são obrigatórios.
§ 2ºOs descontos a que se referem as letras “a”, “c”, e “e”, do item III são autorizados.
§ 3ºO Comandante-Geral regulamentará os descontos de que trata o § 2º deste artigo.
CAPÍTULO II
Dos Limites
Art. 100.
s descontos em folha de que trata o Capítulo anterior são efetuados em conformidade com as “bases para desconto”, obedecidos os seguintes limites:
Iquando determinados por lei ou regulamento; as quantias estipuladas;
II70% (setenta por cento), para os casos previstos nas letras “a”, “c” e “d” do item III do artigo 99;
III30% (trinta por cento) para os demais casos não enquadrados nos itens anteriores.
Art. 101.
Em nenhuma hipótese o consignante poderá receber em folha de pagamento a quantia líquida inferior a 30% (trinta por cento) das bases estabelecidas no artigo 98, mesmo nos casos de suspensão do pagamento das gratificações.
Art. 102.
s descontos obrigatórios tem prioridade sobre os autorizados.
§ 1ºA importância devida à Fazenda Estadual ou à pensão judicial, superveniente à averbação já existente, será obrigatoriamente descontada dentro dos limites estabelecidos nesta lei.
§ 2ºNas reduções dos descontos autorizados que se fizerem necessários para garantir a dedução integral daquelas de que trata este artigo, serão assegurados aos consignatários os juros de mora e as taxas legais vigentes, decorrentes da dilatação dos prazos estipulados nos respectivos contratos.
§ 3ºVerificada a hipótese do parágrafo anterior, só será permitido novo desconto autorizado quando este estiver de acordo com os limites fixados nesta lei.
Art. 103.
desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente proceda à buscas, apreensões, sequestros e confiscos de bens, no sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda Estadual.
Art. 104.
A dívida para com a Fazenda Estadual, de policial-militar na inatividade, será obrigatoriamente cobrada, de preferência por meios amigáveis, e na impossibilidade desses, pelo recurso ao processo de cobrança fiscal referente à Divida Ativa do Estado.
CAPÍTULO III
Dos Consignantes e Consignatários
Art. 105.
Podem ser consignantes todo policial militar. (Redação dada pela LC 52, de 1992)
Art. 106.
Poder Executivo especificará as entidades que devem ser consideradas consignatárias para efeito desta Lei.
TÍTULOS V
Das Disposições Finais
Art. 107.
valor do soldo será fixado para cada posto ou graduação, com base no soldo do posto de Coronel, observados os índices da seguinte Tabela de Escalonamento vertical: (Redação dada pela Lei 7.671, de 1989)
GRAU HIERÁRQUICO
ÍNDICE
Coronel
Tenente‑Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Aspirante‑a-Oficial
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
Aluno Oficial
1.000
980
970
960
910
890
850
850
750
700
650
600
570
570
Parágrafo únicoNos cálculos decorrentes da aplicação do disposto neste artigo as frações de cruzeiros serão arredondadas para maior.
Parágrafo únicoNos cálculos decorrentes da aplicação deste artigo, as frações de cruzado serão arredondadas para maior. (Redação dada pela Lei 7.167, de 1987)
Parágrafo únicoNos cálculos decorrentes da aplicação deste artigo, as frações de cruzados novos serão arredondadas para maior. (Redação dada pela Lei 7.671, de 1989)
Art. 108.
Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado de vencimentos e indenizações terá o divisor igual a 30 (trinta).
Parágrafo únicoO salário-família será sempre pago integralmente.
Art. 109.
policial-militar transferido perceberá adiantamento, se for o caso, pela organização policial-militar de origem, os vencimentos, indenizações e salário-família correspondentes ao mês da data do ajuste de contas.
§ 1ºApós o ajuste de contas, nenhum pagamento será feito ao policial-militar pela organização policial-militar de origem, salvo quando o embarque for sustado por ordem superior.
§ 2ºNa organização policial-militar de destino serão acertadas as diferenças ocorridas quando do pagamento realizado pela organização policial-militar de origem.
Art. 110.
São considerados dependentes do policial-militar, para efeito desta Lei, as pessoas que vivam exclusivamente as suas expensas e sob o mesmo teto, quando expressamente declarados na organização policial-militar competente:
Iesposa;
IIfilhos, netos, tutelados, enteados, irmãos, cunhados e sobrinhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;
IIIfilha solteira, desde que não perceba qualquer remuneração;
IVmãe e sogra viúvas, solteiras, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não percebam remuneração;
Vavós e pais, quando não recebem remuneração.
Parágrafo únicoContinuarão compreendidas nas disposições deste artigo a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, bem como os demais dependentes, desde que vivam sob responsabilidade de viúva.
Art. 111.
s proventos do policial-militar na inatividade serão reajustados na forma desta Lei, sem direito a retroatividade.
Art. 112.
Aos atuais policiais-militares que, em decorrência da aplicação desta Lei, passarem a perceber mensalmente remuneração inferior à que vinham percebendo, é assegurado o pagamento da diferença como complemento, nominalmente identificável, a ser absorvida em aumento futuro.
Art. 113.
A apostila de fixação dos proventos dos policiais-militares será lavrada pelo órgão pagador competente da polícia militar, devidamente julgada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 114.
Compete ao Chefe do Poder Executivo fixar as vantagens eventuais a que fará jus o policial-militar designado para missões no exterior.
Art. 115.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários.
Art. 116.
Esta lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 1979, excetuados os índices de escalonamento vertical da Tabela mencionada no art. 107 referente aos postos de Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e aluno-oficial, que continuam sendo aqueles estabelecidos pela Lei nº 5.310, de 31 de maio de 1977, até a vigência da lei que conceder o reajuste dos vencimentos do pessoal militar para o ano de 1980.
Art. 117.
Ficam revogadas a Lei n. 4.762, de 06 de julho de 1972, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de novembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
6 – PRAÇAS GRADUADAS
Soldado PM
220
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
POSTO/GRADUAÇÃO
ÍNDICE
POSTO/GRADUAÇÃO
ÍNDICE
Coronel
Tenente Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Aspirante a Oficial
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado de 1ª Classe
Soldado de 2ª Classe
Soldado de 3ª Classe
Aluno PM da EsFO do 3º ano
Aluno PM da EsFO do 2º ano
Aluno PM da EsFO do 1º ano
1000
913
836
720
579
521
501
501
450
386
348
250
220
200
190
128
077
077
Coronel
Tenente Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Aspirante a Oficial
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
Aluno PM da EsFO do 3º ano
Aluno PM da EsFO do 2º ano
Aluno PM da EsFO do 1º ano
1000
913
836
720
579
521
501
501
450
386
348
290
270
128
077
077
(Redação dada pela Lei 6.747, de 1986)
Citada por 44 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1265, de 31 de outubro de 2025
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1100, de 1 de agosto de 2025
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 841, de 13 de fevereiro de 2025
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 842, de 13 de fevereiro de 2025
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 492, de 7 de março de 2024 · 2 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 18796, de 20 de dezembro de 2023
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 168, de 29 de maio de 2023 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2154, de 12 de setembro de 2022
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1660, de 30 de dezembro de 2021 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 765, de 7 de outubro de 2020
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 775, de 1 de julho de 2016
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 68, de 5 de março de 2015
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 614, de 20 de dezembro de 2013 · 6 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 757, de 21 de dezembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 454, de 05 de agosto de 2009
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 486, de 26 de julho de 2007
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 254, de 15 de dezembro de 2003
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 11647, de 28 de dezembro de 2000
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3284, de 28 de outubro de 1998 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3102, de 23 de julho de 1998
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 537, de 29 de novembro de 1995
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5028, de 02 de dezembro de 1994
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5017, de 29 de novembro de 1994
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 130, de 12 de novembro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4168, de 30 de dezembro de 1993
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3330, de 21 de janeiro de 1993
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3002, de 30 de novembro de 1992
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 52, de 29 de maio de 1992 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1211, de 12 de dezembro de 1991
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4611, de 9 de fevereiro de 1990