Santa Catarina
DECRETO Nº 841, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 841/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 75 da Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979, e o que consta nos autos do processo nº PMSC 28150/2024,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 2º do Decreto nº 168, de 29 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ……………………………………………………………….
Ipara as escalas operacionais de 8 (oito) horas: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);
IIpara as escalas operacionais de 12 (doze) horas: R$ 53,00 (cinquenta e três reais);
IIIpara as escalas operacionais de 13 (treze) horas: R$ 53,00 (cinquenta e três reais);
IVpara as escalas operacionais de 18 (dezoito) horas: R$ 63,00 (sessenta e três reais); e
Vpara as escalas operacionais de 24 (vinte e quatro) horas: R$ 90,00 (noventa reais).” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Florianópolis, 13 de fevereiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
AURÉLIO JOSÉ PELOZATO DA ROSA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina