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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11647, de 28 de dezembro de 2000

Nº 11647/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
§ 1ºA concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2ºO auxílio-alimentação não será:
a)incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b)configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público; e
c)caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 3ºO auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício-alimentação, salvo em relação aos militares pela aplicação da Lei n. 5.645, de 30 de novembro de 1979, e alterações posteriores.
§ 4ºConsiderar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
§ 5ºPara efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
§ 6ºO valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 12,00 (doze reais) por dia útil.” (Redação dada pela Lei 15.718, de 2011).
§ 7ºO valor de que trata o parágrafo anterior corresponde à carga horária semanal de quarenta horas, sendo reduzido proporcionalmente para as cargas horárias semanais inferiores.
§ 8ºO auxílio-alimentação não será pago nos seguintes afastamentos:
a)para freqüentar curso de pós-graduação;
b)licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
c)licença para tratar de interesses particulares;
d)licença para prestar serviço militar;
e)por estar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da administração direta ou indireta do Poder Executivo, excetuando-se os professores em efetivo serviço das APAEs; (Redação dada pela Lei 11.813, de 2001.)
f)passagem para a inatividade, reserva ou reforma; e
g)nas licenças-prêmio e nas férias.
Ipara frequentar curso de pós-graduação;
IIlicença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
IIIlicença para tratar de interesses particulares;
IVlicença para prestar serviço militar;
Vpor estar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, excetuando-se os professores em efetivo serviço das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs);
VIpassagem para a inatividade, reserva ou reforma;
VIIlicença-prêmio; (Redação revogada pela Lei 18.316, de 2021)
VIIIférias; (Redação revogada pela Lei 18.316, de 2021)
IXlicença por motivo de doença em pessoa da família;
Xlicença por mudança de domicílio;
XIlicença ao membro do magistério casado;
XIIlicença especial;
XIIIsuspensão temporária das atividades do servidor;
XIVlicença para aguardar a aposentadoria;
XVlicença para casamento;
XVIlicença por falecimento de cônjuge ou companheiro e de parente até segundo grau;
XVIIlicença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

XVIII - afastamento do exercício do cargo determinado em portaria por autoridade instauradora de procedimento administrativo;

XIXpara representar o Município, o Estado ou o País em competições desportivas oficiais;
XXafastamento para a elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico; e
XXIpara participar de conclaves considerados de interesse, sem a incumbência de representação. (Redação dada pela Lei 17.072, de 2017).
§ 9ºAs diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 7º.

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A partir de 1º de janeiro de 2001 fica vedada a concessão ou continuidade do pagamento de qualquer outro benefício de natureza idêntica, devendo os órgãos da administração direta, autarquias e fundações ter os seus procedimentos ajustados aos termos desta Lei.
Parágrafo únicoOs valores que vêm sendo pagos pela Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Governo, DETER, DER, IPESC, IOESC, JUCESC, APSFS, FATMA e UDESC ficam convalidados e congelados até que o auxílio-alimentação diário fique em valor igual para todos os servidores civis e militares ativos da administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 3.
O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão da administração direta, autarquia e/ou fundação em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pela unidade de origem, e de acordo com o que consta no inciso VIII do art. 30 da Lei n. 11.510, de 24 de julho de 2000, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e adota outras providências”.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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