Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1211, de 12 de dezembro de 1991
Nº 1211/1991
Dispõe sobre o pagamento por aula ministrada aos Professores e Instrutores dos Estabelecimentos de Ensino da Polícia Militar.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, e com base no artigo 24, da mesma Carta, combinado com o artigo 56, da Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979,
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DECRETA:
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Curso Superior de Polícia ........................................................................................20%
Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais .....................................................................16%
Curso de Adaptação de Oficiais ..............................................................................12%
Curso de Especialização de Oficiais .........................................................................12%
Curso de Formação de Oficiais ................................................................................12%
Colégio Policial Militar 2º Grau ...............................................................................10%
Colégio Policial Militar lº Grau ................................................................................08%
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ..................................................................06%
Curso de Formação de Sargentos .............................................................................06%
Curso de Especialização de Praças ...........................................................................05%
Curso de Formação de Cabos ...................................................................................04%
Curso de Formação de Soldados ..............................................................................04%
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Florianópolis, 12 de dezembro de 1991.
VILSON PEDRO KLEINÜBING
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ESTADO DE SANTA CATARINA
POLICIA MILITAR
ESTADO MAIOR
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TABELA DE INDENIZAÇÃO DE ENSINO
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SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
CURSOS
%
VALOR HORA-AULA
%
VALOR HORA AULA
CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS
CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE OFICIAIS
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS
COLÉGIO POLICIAL MILITAR - 2º Grau
COLÉGIO POLICIAL MILITAR – 1º Grau
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS
CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE PRAÇAS
CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS
14
11
08
08
08
04
-
04
04
03
02
02
4.004,14
3.146,11
2.288,08
2.288,08
2.288,08
1.144,04
---
1.144,04
1.144,04
858,03
572,02
572,02
20
16
12
12
12
10
08
06
06
05
04
04
5.720,20
4.576,16
3.432,12
3.432,12
3.432,12
2.860,10
2.288,08
1.716,06
1.716,06
1.430,05
1.144,04
1.144,04
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NOTAS:
- Base de cálculo: Soldo do Soldado (28.601,00 – Nov/91)
- Amparo legal: Decreto nº 4.611, de 09 de fevereiro de 1990
- Valores globais:
- Novembro/91: - Situação atual: Cr$ 5.583,383,87
- Novembro/91: - Situação proposta: Cr$ 8.207.574,29
- Dezembro/91: - (+ 15%) Situação proposta: Cr$ 9.438.710,43
- Repercussão Financeira: + Cr$ 3.855,326,56 (69,05%)
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