Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5017, de 29 de novembro de 1994

Nº 5017/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre o valor e a forma de pagamento da etapa de alimentação, nos casos que especifica.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, e, com base no artigo 75, da Lei n° 5.645, de 30 de novembro de 1979,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- O valor da etapa de alimentação dos Policiais Militares será de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos), correspondente a um almoço ou janta e R$ 1,20 (um real e vinte centavos), correspondente a um café ou lanche.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Este Decreto se aplica tão-somente no período da Operação Veraneio, de dezembro de 1994 a março de 1995, em relação aos Policiais Militares nela diretamente envolvidos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- A etapa de alimentação será paga ao Policial Militar em espécie pelo regime de adiantamento.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

- Não terá direito à etapa de alimentação o Policial Militar que receber a diária correspondente, bem como o que for contemplado com alimentação nos quartéis.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 29 de novembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5017, de 29 de novembro de 1994

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo