Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3002, de 30 de novembro de 1992

Concede gratificação especial aos policiais civis e militares que participam, efetivamente, da “Operação Veraneio”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, e, nos termos do artigo 84, 2ª parte, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e o artigo 56, da Lei nº 5.645, de 30 novembro de 1979,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- A “Operação Veraneio”, é ação policial conjunta, preventiva e repressiva, de caráter temporário, exercida pelas polícias Militar e Civil, em área do litoral catarinense, definida em portaria do Secretário da Segurança Pública.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- A gratificação temporária concedida aos integrantes das Polícias Militar e Civil que participam, efetivamente, da “Operação Veraneio”, circunscrita, em princípio para o período de 15 de dezembro de 1992 a 15 de março de 1993, é fixada de acordo com a Tabela Anexa, parte integrante deste Decreto, reajustável, automaticamente pela equivalência dos aumentos concedidos aos policiais militares e civis.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- Este Decreto será disciplinado, detalhadamente, por portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 30 de novembro de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMISSÃO 0V 92/93

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

PLANILHA FINANCEIRA — OPERAÇÃO VERANEIO 92/93 (CUSTO MENSAL) DEZ/92

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Investigador Policial

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1

Escrevente Policial

1.100.000,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Técnico em Necrópsia

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Comissário de Polícia

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2

Escrivão de Polícia

1.500.000,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Técnico em Criminalística

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Médico Legista

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

3

Odonto Legista

1.900.000,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Químico Legista

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Psicólogo Policial

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Perito Criminalístico

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Inspetor de Polícia

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

4

C/carga

Médico Legista

2.400.000,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

horária

Odonto Legista

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

de

Químico Legista

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

40horas

Psicólogo Policial

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

5

Delegado de Polícia

2.800.000,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

PLANILHA FINANCEIRA — OPERAÇÃO VERANEIO 92/93 (MENSAL FIXA)

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Coronel

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1

Tenente Coronel

2.800.000,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Major

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2

Capitão

2.400.000,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1º Tënente

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

3

2º Tenente

1.900.000,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Aspirante a Oficial

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Subtenente

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

4

1º Sargento

1.500.000,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2º Sargento

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

3º Sargento

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Cabo

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

5

Soldado

1.100.000,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo