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Lei Estadual de Rondônia nº 6324, de 22 de janeiro de 2026

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Lei Estadual de Rondônia nº 6324, de 22 de janeiro de 2026

Lei nº 6324/2026

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS CAPÍTULO IV – DO ORÇAMENTO INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E OS ANEXOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

18 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

IOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública estadual;

IIOrçamento da Seguridade Social, abrangendo todos órgãos e entidades da administração pública do Estado, bem como fundos, empresas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; e

IIIOrçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, que apresentaram plano de investimento para o exercício de 2026.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 15

Disponibilização: 23/01/2026 Publicação: 22/01/2026

Estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2.

A receita total é estimada em R$ 18.650.943.291,00 (dezoito bilhões seiscentos e cinquenta milhões novecentos e quarenta e três mil e duzentos e noventa e um reais), sendo:

IOrçamento Fiscal em R$ 13.002.888.993,85 (treze bilhões dois milhões oitocentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos); e

IIOrçamento da Seguridade Social em R$ 5.648.054.297,15 (cinco bilhões seiscentos e quarenta e oito milhões cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos).

Art. 3.

A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente, conforme as especificações constantes dos Anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:

CATEGORIA ECONÔMICA PREVISÃO INICIAL RECEITAS CORRENTES BRUTA 17.451.804.176,68 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 10.087.954.292,93 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 609.301.950,44 RECEITA PATRIMONIAL 620.874.007,29 RECEITA AGROPECUÁRIA - RECEITA INDUSTRIAL - RECEITA DE SERVIÇOS 771.538.958,56 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.001.411.488,90 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 547.415.484,33 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -4.904.372.667,75 RECURSOS ARRECADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORESRPPS 717.680.661,98 RECEITAS DE CAPITAL 88.701.192,41 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - ALIENAÇÃO DE BENS 7.186.606,55

Lei N° 6.324, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. (68443672) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 81.514.585,86 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL -

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.110.437.921,91 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 468.265.394,43 RECEITA PATRIMONIAL 30.161,00 RECEITAS DE SERVIÇOS 6.091.397,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.570.649,83 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 631.480.319,65 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - OUTRAS RECEITAS CAPITAL -

RECEITAS CORRENTES 17.451.804.175,07 RECEITAS DE CAPITAL 88.701.192,41 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.110.437.921,91

RECEITA TOTAL 18.650.943.291,00

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 4.

A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 18.650.943.291,00 (dezoito bilhões seiscentos e cinquenta milhões novecentos e quarenta e três mil e duzentos e noventa e um reais), sendo:

IOrçamento Fiscal em R$ 13.002.888.993,85 (treze bilhões dois milhões oitocentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos); e

IIOrçamento da Seguridade Social em R$ 5.648.054.297,15 (cinco bilhões seiscentos e quarenta e oito milhões cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos).

Art. 5.

A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constantes dos Anexos desta Lei, apresenta os seguintes desdobramentos:

Pessoal e Juros e Outras Poder, Órgão Esfera Encargos Encargos Despesas Investimentos Total

Financeiras da Dívida Contingência Sociais da Dívida Correntes TOT 486.572.527,00 0 377.434.108,00 22.826.608,00 0 0 0 886.833.243,00

LEGISLATIVO FIS 453.136.868,00 0 377.434.108,00 22.826.608,00 0 0 0 853.397.584,00

SEG 33.435.659,00 0 0 0 0 0 0 33.435.659,00

TOT 312.253.452,00 0 229.932.401,00 10.323.160,00 0 0 0 552.509.013,00 01.000 ASSEMBLEIA FIS 312.253.452,00 0 229.932.401,00 10.323.160,00 0 0 0 552.509.013,00 LEGISLATIVA SEG 0 0 0 0 0 0 0 0

TOT 174.319.075,00 0 147.501.707,00 12.503.448,00 0 0 0 334.324.230,00 02.000 TRIBUNAL DE FIS 140.883.416,00 0 147.501.707,00 12.503.448,00 0 0 0 300.888.571,00 CONTAS SEG 33.435.659,00 0 0 0 0 0 0 33.435.659,00

TOT 1.305.661.005,00 0 566.570.017,00 55.815.268,00 0 0 0 1.928.046.290,00

JUDICIÁRIO FIS 996.827.300,00 0 566.570.017,00 55.815.268,00 0 0 0 1.619.212.585,00

SEG 308.833.705,00 0 0 0 0 0 0 308.833.705,00

TOT 1.305.661.005,00 0 566.570.017,00 55.815.268,00 0 0 0 1.928.046.290,00 03.000 TRIBUNAL DE FIS 996.827.300,00 0 566.570.017,00 55.815.268,00 0 0 0 1.619.212.585,00 JUSTIÇA SEG 308.833.705,00 0 0 0 0 0 0 308.833.705,00

TOT 8.021.142.191,65 211.271.324,00 4.565.658.378,23 1.172.443.620,12 161.564.860,00 172.142.943,00 657.610.148,00 14.961.833.465,00

EXECUTIVO FIS 5.132.528.836,75 211.271.324,00 3.247.838.591,97 946.333.744,13 500 172.142.943,00 21.567.181,00 9.731.683.120,85

SEG 2.888.613.354,90 0 1.317.819.786,26 226.109.875,99 161.564.360,00 0 636.042.967,00 5.230.150.344,15

TOT 526.983.363,64 3.412.000,00 429.534.501,20 43.162.105,16 500 39.708.000,00 0 1.042.800.470,00 11.000 FIS 526.983.363,64 3.412.000,00 429.394.501,20 43.162.105,16 500 39.708.000,00 0 1.042.660.470,00 GOVERNADORIA SEG 0 0 140.000,00 0 0 0 0 140.000,00

13.000 SECRETARIA TOT 55.768.597,99 0 24.016.061,01 359.935.630,00 0 0 21.567.181,00 461.287.470,00

DE ESTADO DE FIS 55.768.597,99 0 24.016.061,01 359.935.630,00 0 0 21.567.181,00 461.287.470,00 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E SEG 0 0 0 0 0 0 0 0 GESTÃO

Lei N° 6.324, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. (68443672) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 2

TOT 1.768.735.339,00 207.859.324,00 918.705.098,80 119.731.408,20 0 132.434.943,00 636.042.967,00 3.783.509.080,00 14.000 SECRETARIA DE ESTADO DE FIS 403.639.606,00 207.859.324,00 879.984.122,80 119.170.208,20 0 132.434.943,00 0 1.743.088.204,00 FINANÇAS SEG 1.365.095.733,00 0 38.720.976,00 561.200,00 0 0 636.042.967,00 2.040.420.876,00

15.000 SECRETARIA TOT 1.985.042.342,00 0 505.726.017,36 97.112.127,64 0 0 0 2.587.880.487,00 DE ESTADO DA SEGURANÇA, FIS 1.503.209.348,00 0 505.726.017,36 97.112.127,64 0 0 0 2.106.047.493,00

DEFESA E CIDADANIA SEG 481.832.994,00 0 0 0 0 0 0 481.832.994,00

TOT 1.837.726.254,94 0 1.032.808.207,06 189.420.800,00 0 0 0 3.059.955.262,00 16.000 SECRETARIA FIS 1.837.726.254,94 0 1.032.808.207,06 189.420.800,00 0 0 0 3.059.955.262,00 DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SEG 0 0 0 0 0 0 0 0

TOT 1.002.983.106,26 0 1.156.941.690,75 220.816.822,99 161.564.360,00 0 0 2.542.305.980,00 17.000 SECRETARIA DE ESTADO DA FIS 130.000,00 0 582.500,00 0 0 0 0 712.500,00 SAÚDE SEG 1.002.853.106,26 0 1.156.359.190,75 220.816.822,99 161.564.360,00 0 0 2.541.593.480,00

TOT 55.118.481,60 0 45.503.745,40 2.612.493,00 0 0 0 103.234.720,00 18.000 SECRETARIA FIS 55.118.481,60 0 45.503.745,40 2.612.493,00 0 0 0 103.234.720,00 DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SEG 0 0 0 0 0 0 0 0

TOT 267.726.562,77 0 101.888.233,30 66.940.448,93 0 0 0 436.555.245,00

19.000 SECRETARIA FIS 267.726.562,77 0 101.888.233,30 66.940.448,93 0 0 0 436.555.245,00 DE ESTADO DA AGRICULTURA SEG 0 0 0 0 0 0 0 0

TOT 400.000.000,00 0 171.022.257,00 8.994.000,00 0 0 0 580.016.257,00 21.000 SECRETARIA DE ESTADO DA FIS 400.000.000,00 0 171.022.257,00 8.994.000,00 0 0 0 580.016.257,00 JUSTIÇA SEG 0 0 0 0 0 0 0 0

23.000 SECRETARIA TOT 70.541.453,64 0 128.576.923,36 4.731.853,00 0 0 0 203.850.230,00 DE ESTADO DA FIS 31.709.932,00 0 5.977.303,85 0 0 0 0 37.687.235,85 MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO SEG 38.831.521,64 0 122.599.619,51 4.731.853,00 0 0 0 166.162.994,15 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 27.000 SECRETARIA TOT 31.594.251,06 0 33.244.436,74 51.316.546,20 0 0 0 116.155.234,00 DE ESTADO DE FIS 31.594.251,06 0 33.244.436,74 51.316.546,20 0 0 0 116.155.234,00 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEG 0 0 0 0 0 0 0 0

31.000 SECRETARIA TOT 14.330.601,85 0 6.916.382,15 6.569.385,00 0 0 0 27.816.369,00 DE ESTADO DE FIS 14.330.601,85 0 6.916.382,15 6.569.385,00 0 0 0 27.816.369,00 PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO SEG 0 0 0 0 0 0 0 0 FUNDIÁRIA

TOT 4.591.836,90 0 10.774.824,10 1.100.000,00 0 0 0 16.466.661,00 32.000 SECRETARIA DE ESTADO DA FIS 4.591.836,90 0 10.774.824,10 1.100.000,00 0 0 0 16.466.661,00

JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE SEG 0 0 0 0 0 0 0 0 E LAZER

TOT 460.881.034,00 0 194.743.798,00 27.963.067,00 0 0 0 683.587.899,00 MINISTÉRIO FIS 385.246.445,00 0 194.743.798,00 27.963.067,00 0 0 0 607.953.310,00 PÚBLICO SEG 75.634.589,00 0 0 0 0 0 0 75.634.589,00

29.000 MINISTÉRIO TOT 460.881.034,00 0 194.743.798,00 27.963.067,00 0 0 0 683.587.899,00 PÚBLICO DO FIS 385.246.445,00 0 194.743.798,00 27.963.067,00 0 0 0 607.953.310,00 ESTADO DE RONDÔNIA SEG 75.634.589,00 0 0 0 0 0 0 75.634.589,00

TOT 117.701.287,00 0 71.357.080,00 1.584.027,00 0 0 0 190.642.394,00 DEFENSORIA FIS 117.701.287,00 0 71.357.080,00 1.584.027,00 0 0 0 190.642.394,00 PÚBLICA SEG 0 0 0 0 0 0 0 0

30.000 DEFENSORIA TOT 117.701.287,00 0 71.357.080,00 1.584.027,00 0 0 0 190.642.394,00

PÚBLICA DO FIS 117.701.287,00 0 71.357.080,00 1.584.027,00 0 0 0 190.642.394,00 ESTADO DE RONDÔNIA SEG 0 0 0 0 0 0 0 0

Total Geral 10.391.958.044,65 211.271.324,00 5.775.763.381,23 1.280.632.590,12 161.564.860,00 172.142.943,00 657.610.148,00 18.650.943.291,00

Total Fiscal 7.085.440.736,75 211.271.324,00 4.457.943.594,97 1.054.522.714,13 500 172.142.943,00 21.567.181,00 13.002.888.993,85

Lei N° 6.324, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. (68443672) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 3 Total Seguridade 3.306.517.307,90 0 1.317.819.786,26 226.109.875,99 161.564.360,00 0 636.042.967,00 5.648.054.297,15

Órgão, Unidade Orçamentária Tesouro Outras Fontes Total 01.001 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 552.509.013,00 552.509.013,00 RONDÔNIA 02.001 TRIBUNAL DE CONTAS

294.208.154,00 34.274.076,00 328.482.230,00 02.011 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 5.842.000,00 5.842.000,00 INSTITUCIONAL 03.001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 1.307.720.495,00 308.833.705,00 1.616.554.200,00 RONDÔNIA 03.011 FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS 311.492.090,00 311.492.090,00 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS 11.003 PROCURADORIA-GERAL 135.560.548,00 135.560.548,00 11.004 SUPERINTENDÊNCIA

5.481.291,00 5.481.291,00 ESTADUAL DE TURISMO 11.005 CONTROLADORIA-GERAL 16.920.715,00 16.920.715,00 DO ESTADO 11.006 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 14.850.326,00 14.850.326,00 ECONÔMICO 11.007 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 31.781.641,00 31.781.641,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 11.008 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 10.746.298,00 10.746.298,00 DE COMPRAS E LICITAÇÃO

11.009 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS 182.144.665,00 182.144.665,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS 11.010 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA

6.742.086,00 6.742.086,00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 11.011 FUNDO GARANTIDOR DE 11.190.267,00 11.190.267,00 PPP-RO 11.013 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 73.510.503,00 73.510.503,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 11.016 FUNDO ESTADUAL DE 1.549.782,00 1.549.782,00 DEFESA DO CONSUMIDOR 11.017 FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA 1.000,00 1.000,00 11.020 CONTABILIDADE GERAL 33.912.915,00 33.912.915,00 DO ESTADO 11.022 JUNTA COMERCIAL DO 13.950.292,00 13.950.292,00 ESTADO DE RONDÔNIA 11.023 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 2.776.229,00 7.184.066,00 9.960.295,00 RONDÔNIA 11.025 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 151.311.495,00 30.408.325,00 181.719.820,00 RODAGEM E TRANSPORTES 11.026 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS 5.205.288,00 2.981.873,00 8.187.161,00 PÚBLICOS DELELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Lei N° 6.324, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. (68443672) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 4 11.033 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS

7.458.888,00 7.458.888,00 AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA 11.050 COMPANHIA DE ÁGUAS E 68.186.180,00 209.934.636,00 278.120.816,00 ESGOTO DE RONDÔNIA 11.051 SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO 6.280.705,00 12.730.456,00 19.011.161,00 RONDÔNIA 13.001 SECRETARIA ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 421.656.950,00 421.656.950,00 E GESTÃO 13.006 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 39.630.520,00 39.630.520,00 PESSOAS 14.001 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 291.548.114,00 12.557.170,00 304.105.284,00

14.002 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA 1.203.448.798,00 32.087.534,00 1.235.536.332,00 DE FINANÇAS - RS-SEFIN 14.011 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 171.200.488,00 171.200.488,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO 14.012 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E

7.708.511,00 24.537.589,00 32.246.100,00 APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 14.023 INSTITUTO PREVIDÊNCIA

82.537.604,00 82.537.604,00 SERV. PÚBLICOS 14.025 FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1.957.883.272,00 1.957.883.272,00 CAPITALIZADO DO IPERON 15.001 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 1.781.907.826,00 175.482.080,00 1.957.389.906,00 CIDADANIA 15.003 POLÍCIA CIVIL DO 18.946.799,00 18.946.799,00 ESTADO DE RONDÔNIA 15.004 CORPO DE BOMBEIROS 19.037.211,00 19.037.211,00 MILITAR DE RONDÔNIA 15.005 POLÍCIA MILITAR DE 41.671.719,00 41.671.719,00 RONDÔNIA 15.006 SUPERINTENDÊNCIA DE 2.527.216,00 2.527.216,00 POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 15.011 FUNDO ESPECIAL DE 1.475.000,00 1.475.000,00 REEQUIPAMENTO POLICIAL 15.014 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 25.378.123,00 25.378.123,00 MILITAR 15.015 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E 1.363.875,00 1.363.875,00 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 15.017 FUNDO ESTADUAL 20.670.933,00 20.670.933,00 SEGURANÇA PÚBLICA 15.020 DEPARTAMENTO 499.419.705,00 499.419.705,00 ESTADUAL DE TRÂNSITO 16.001 SECRETARIA DE ESTADO 985.771.267,00 2.041.858.382,00 3.027.629.649,00 DA EDUCAÇÃO 16.020 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 23.737.337,00 3.222.557,00 26.959.894,00 16.031 FUNDAÇÃO CULTURAL 4.415.719,00 950.000,00 5.365.719,00 17.010 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 767.150,00 767.150,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES 17.012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.722.147.320,00 483.550.795,00 2.205.698.115,00

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17.013 FUNDO ESTADUAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HEURO EM 231.565.360,00 302.809,00 231.868.169,00 PORTO VELHO 17.032 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 57.140.895,00 12.961.116,00 70.102.011,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA 17.033 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 7.270.501,00 7.270.501,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA 17.034 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 20.285.142,00 6.314.892,00 26.600.034,00 RONDÔNIA 18.001 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 67.283.096,00 4.522.865,00 71.805.961,00 AMBIENTAL 18.011 FUNDO ESPECIAL DE

28.862.714,00 28.862.714,00 PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.012 FUNDO ESTADUAL DE 2.246.045,00 2.246.045,00 RECURSOS HÍDRICOS 18.013 FUNDO ESTADUAL DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA E 320.000,00 320.000,00 SERVIÇOS AMBIENTAIS 19.001 SECRETARIA DE ESTADO 22.908.033,00 51.564.864,00 74.472.897,00 DA AGRICULTURA 19.014 FUNDO ESTADUAL DE 33.104.000,00 33.104.000,00 SANIDADE ANIMAL 19.023 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 117.690.293,00 81.311.877,00 199.002.170,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA 19.025 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 113.644.023,00 16.332.155,00 129.976.178,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 21.001 SECRETARIA DE ESTADO 560.105.122,00 1.825.000,00 561.930.122,00 DA JUSTIÇA 21.011 FUNDO PENITENCIÁRIO 2.461.135,00 15.625.000,00 18.086.135,00 23.001 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 70.359.156,00 3.783.083,00 74.142.239,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 23.002 SUPERINTENDÊNCIA 2.538.090,00 2.538.090,00 ESTADUAL DO INDÍGENA 23.011 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 46.621.727,00 46.621.727,00 POBREZA DE RONDÔNIA 23.012 FUNDO ESTADUAL DE 31.881.047,00 508.346,00 32.389.393,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 23.013 FUNDO ESTADUAL DIREITOS CRIANÇA E 114.796,00 125.090,00 239.886,00 ADOLESCENTE 23.015 FUNDO ESTADUAL DOS 157.448,00 9.669,00 167.117,00 DIREITOS DA PESSOA IDOSA 23.016 FUNDO ESTADUAL DOS 114.796,00 1.989,00 116.785,00 DIREITOS DA MULHER 23.030 FUNDO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 47.634.993,00 47.634.993,00 SOCIOEDUCATIVO 27.001 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 45.580.166,00 70.575.068,00 116.155.234,00 PÚBLICOS 29.001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO 576.833.310,00 75.634.589,00 652.467.899,00 ESTADO DE RONDÔNIA 29.012 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 29.320.000,00 29.320.000,00 INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 29.013 FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS 1.800.000,00 1.800.000,00 LESADOS

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30.001 DEFENSORIA PÚBLICA DO

177.219.872,00 177.219.872,00 ESTADO DE RONDÔNIA 30.011 FUNDO ESPECIAL DA DPE 13.422.522,00 13.422.522,00 31.001 SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E 21.768.951,00 21.768.951,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 31.010 FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

6.047.418,00 6.047.418,00 URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 32.001 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 13.457.057,00 13.457.057,00 ESPORTE E LAZER 32.012 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS 46.390,00 2.000,00 48.390,00 DESPORTOS 32.013 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 2.961.214,00 2.961.214,00 CULTURA Total Geral 11.582.998.189,00 7.067.945.102,00 18.650.943.291,00

§ 1ºIntegram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às fundações, autarquias e fundos.

§ 2ºA despesa será executada de acordo com os Programas de Trabalho de cada unidade orçamentária, conforme Anexo IX, bem como Quadro de Detalhamento de Dotações/Despesas - Anexo X desta Lei.

Art. 6.

Todas as despesas autorizadas nesta Lei classificadas no Grupo de Natureza de Despesa (código 1) Pessoal e Encargos Sociais só poderão ser alteradas para outros Grupos de Natureza de Despesa com autorização legislativa.

Art. 7.

A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa, previsto no art. 4° desta Lei.

§ 1ºConsiderando o art. 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, e o art. 9° da Lei Estadual n° 6.084, de 21 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026.", a qual dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, fica o Chefe do Poder Executivo, por meio da Sepog, bem como os Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral do Ministério Público e o Defensor Público-Geral da Defensoria Pública, por ato próprio, autorizados a ajustarem, quando necessário, a nível somente de elemento de despesa, o Quadro de Detalhamento da Despesa para atender as necessidades supervenientes.

§ 2ºIncluem-se, no disposto do § 1°, as alterações do identificador de uso entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 8.

Ficam autorizados, por meio de ato próprio, o Chefe do Poder Executivo, os Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, o Procurador Geral do Ministério Público e o Defensor-Geral da Defensoria Pública, no curso da execução orçamentária:

Ialterar as dotações orçamentárias, conforme o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de setembro de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", de uma mesma ação ou de uma ação para outra, de uma mesma categoria econômica e ainda de uma categoria econômica para outra, dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento) da dotação atualizada da unidade orçamentária;

IIalterar as dotações orçamentárias, conforme o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, consignadas para folha de pagamento e encargos patronais, de uma mesma ação ou de uma ação para outra, de uma mesma unidade ou de uma unidade para outra, sem incidir no limite estabelecido no inciso I do art. 8°; e

IIIalterar as dotações orçamentárias, conforme o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, destinadas à execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares individuais e de bancada, sem incidir no limite estabelecido no art. 8°, caput, inciso I.

Art. 9.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública ficam autorizados a transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026 referente a seus Créditos Adicionais, mediante Decreto, em decorrência de extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e Iduso.

§ 1ºA transposição, a transferência e remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, ou em Créditos Adicionais.

§ 2ºFica autorizado a transpor, remanejar e transferir no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, conforme previsto no art. 167, § 5°, da Constituição Federal.

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§ 3ºConsidera-se transposição: a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão; remanejamento: a realocação orçamentária decorrente de reforma administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de órgão da administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa; e transferência: a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 10.

Todas as alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei, no transcorrer do exercício financeiro, serão devidamente registradas no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - Sigef ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 11.

A Reserva de Contingência no valor de R$ 21.567.181,00 (vinte e um milhões quinhentos e sessenta e sete mil e cento e oitenta e um reais), somente poderá ser utilizada mediante autorização legislativa, exceto em caso de abertura de crédito extraordinário, nos termos do art. 44 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Parágrafo únicoCaso, até o final do 2° (segundo) quadrimestre, a Reserva de Contingência não seja utilizada, seu saldo poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas, mediante créditos adicionais ao orçamento.

Art. 12.

Na forma do disposto no art. 24 da Lei Estadual n° 6.084, de 2025, a dotação orçamentária e o pagamento de precatórios constarão na unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin, subordinada à Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.

Parágrafo únicoSe verificado, em 1° de dezembro de 2026, que os recursos orçamentários para pagamento dos precatórios expedido pelo Tribunal de Justiça são superiores ao total dos depósitos a serem efetuados até o final do exercício financeiro, na forma do art. 2°, § 1° e § 2°, da Emenda à Constituição Federal n° 62, de 9 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a realocar os recursos orçamentários previstos na unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin, para cobertura de possíveis déficits orçamentários de despesas do Poder Executivo, até o limite da diferença apurada.

Art. 13.

Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma dos art. 8° e art. 9°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 14.

Durante o exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a alterar, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, as despesas desta Lei Orçamentária, para adequações de Emendas Parlamentares, Individuais, de Bancada, e de Comissão, aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante Ofício do autor da Emenda à Casa Civil.

§ 1ºA alteração informada no caput, será realizada por ato próprio do Poder Executivo.

§ 2ºAs dotações orçamentárias identificadas no Projeto de Lei Orçamentária referentes às Emendas Parlamentares Individuais serão alocadas nas unidades orçamentárias Sepog e Fundo Estadual de Saúde - FES, em atendimento ao art. 166, § 9°, da Constituição Federal.

§ 3ºNão será aplicado o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no art. 8°, caput, inciso I, desta Lei às emendas parlamentares expressas no caput.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS

SEÇÃO I

Das Fontes de Financiamento

Art. 15.

As fontes de recursos para o financiamento das despesas do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais somam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de acordo com o Demonstrativo das Receitas das Empresas, conforme as categorias econômicas.

SEÇÃO II

Das Despesas

Art. 16.

A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais é fixada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cuja distribuição por órgão consta no Demonstrativo das Despesas por Empresas, conforme as categorias econômicas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E OS ANEXOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Art. 17.

Integram esta Lei os seguintes Anexos:

IDemonstrativo da Receita - Anexo I;

IIDemonstrativo da Receita e da Despesa segundo a Categoria Econômica - Anexo II;

IIIDemonstrativo de Despesa por Fonte de Recurso - Anexo III;

IVDemonstrativo de Despesa por Função - Anexo IV;

VDemonstrativo de Despesa por Grupo de Natureza de Despesa - Anexo V;

VIDemonstrativo de Despesa por Modalidade de Aplicação - Anexo VI;

VIIDemonstrativo de Despesa por Poder e Órgão - Anexo VII;

VIIIDespesa Fixada por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo VIII;

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IXPrograma de Trabalho - Anexo IX;

XQuadro de Detalhamento de Dotações/Despesas - Anexo X;

XIDemonstrativo Analítico da Receita Classificada por Fonte de Recurso - Anexo XI;

XIIDemonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada - Anexo XII;

XIIIDemonstrativo da Aplicação Mínima em Educação - Anexo XIII;

XIVDemonstrativo da Aplicação Mínima em Saúde - Anexo XIV;

XVEfeito Regionalizado da Renúncia sobre as Receitas e as Despesas - Anexo XV;

XVIDemonstrativos de Emendas Parlamentares Individuais - Anexo XVI;

XVIIDemonstrativos de Emendas Parlamentares de Bancada - Anexo XVII;

XVIII - Demonstrativos de Emendas Parlamentares de Comissão - Anexo XVIII; e

XIXOrçamento de Investimento - Anexo XIX.

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 22 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/01/2026, às 20:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68443672 e o código CRC 913D2243.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004191/2025-48 SEI nº 68443672

Lei N° 6.324, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. (68443672) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 9

ANEXO I

Demonstrativo da Receita R$ 1,00 Classificação Descrição Tipo Valor 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes S 21.638.496.181,00 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria S 10.087.954.293,00 1.1.1.0.00.0.0 Impostos S 9.810.511.080,00 1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio S 713.155.827,00 1.1.1.2.51.0.0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores S 678.009.556,00 1.1.1.2.51.0.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal A 631.715.969,00 1.1.1.2.51.0.2 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora A 21.683.421,00 1.1.1.2.51.0.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa A 18.699.820,00 1.1.1.2.51.0.4 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mor A 5.910.346,00 1.1.1.2.52.0.0 Imposto sobre Transmissão -Causa Mortise Doação de Bens e Direitos S 35.146.271,00 1.1.1.2.52.0.1 Imposto sobre Transmissão -Causa Mortise Doação de Bens e Direitos - Principal A 33.531.314,00 1.1.1.2.52.0.2 Imposto sobre Transmissão -Causa Mortise Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de M A 1.614.957,00 1.1.1.3.00.0.0 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza S 1.018.334.218,00 1.1.1.3.03.0.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte S 1.018.334.218,00 1.1.1.3.03.1.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho S 972.573.032,00 1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal A 972.573.032,00 1.1.1.3.03.4.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos S 45.761.186,00 1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal A 45.761.186,00 1.1.1.4.00.0.0 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços S 8.079.021.035,00 1.1.1.4.50.0.0 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços S 8.079.021.035,00

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 1.1.1.4.50.1.0 S 8.037.719.806,00 Comunicação 1.1.1.4.50.1.1 A 7.895.919.835,00 de Comunicação - Principal 1.1.1.4.50.1.2 A 23.327.519,00 de Comunicação - Multas e Juros 1.1.1.4.50.1.3 A 102.223.102,00 de Comunicação - Dívida Ativa 1.1.1.4.50.1.4 A 16.249.350,00 de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.1.1.4.50.2.0 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza S 41.301.229,00 1.1.1.4.50.2.1 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal A 41.301.229,00 1.1.2.0.00.0.0 Taxas S 277.443.213,00 1.1.2.1.00.0.0 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia S 40.324.972,00 1.1.2.1.01.0.0 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização S 12.746.602,00 1.1.2.1.01.0.1 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal A 12.731.402,00 1.1.2.1.01.0.3 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa A 15.200,00 1.1.2.1.04.0.0 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental S 26.978.370,00 1.1.2.1.04.0.1 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal A 19.366.680,00 1.1.2.1.04.0.3 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa A 3.174.899,00 1.1.2.1.04.0.5 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas A 4.436.791,00 1.1.2.1.50.0.0 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária S 600.000,00 1.1.2.1.50.0.1 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal A 600.000,00 1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços S 237.118.241,00 1.1.2.2.01.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral S 27.174.634,00 1.1.2.2.01.0.1 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal A 27.174.634,00 1.1.2.2.02.0.0 Emolumentos e Custas Judiciais S 136.551.189,00 1.1.2.2.02.0.1 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal A 134.548.531,00 1.1.2.2.02.0.3 Emolumentos e Custas Judiciais - Dívida Ativa A 1.986.486,00 1.1.2.2.02.0.4 Emolumentos e Custas Judiciais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa A 16.172,00 1.1.2.2.51.0.0 Taxas Extrajudiciais S 73.392.418,00 1.1.2.2.51.0.1 Taxas Extrajudiciais - Principal A 73.391.923,00 1.1.2.2.51.0.3 Taxas Extrajudiciais - Dívida Ativa A 485,00 1.1.2.2.51.0.4 Taxas Extrajudiciais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa A 10,00 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições S 609.301.948,00 1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais S 609.301.948,00 1.2.1.5.00.0.0 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social S 609.301.948,00 1.2.1.5.01.0.0 Contribuição do Servidor Civil S 479.510.931,00 1.2.1.5.01.1.0 Contribuição do Servidor Civil Ativo S 370.991.780,00 1.2.1.5.01.1.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal A 370.991.780,00 1.2.1.5.01.2.0 Contribuição do Servidor Civil Inativo S 89.868.173,00 1.2.1.5.01.2.1 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal A 89.868.173,00 1.2.1.5.01.3.0 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas S 8.053.419,00 1.2.1.5.01.3.1 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal A 8.053.419,00 1.2.1.5.01.4.0 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo S 10.597.559,00 1.2.1.5.01.4.1 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo - Principal A 10.597.559,00 1.2.1.5.52.0.0 Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares S 129.791.017,00 1.2.1.5.52.1.0 Contribuição do Militar Ativo S 84.132.374,00 1.2.1.5.52.1.1 Contribuição do Militar Ativo - Principal A 84.132.374,00 1.2.1.5.52.2.0 Contribuição do Militar Inativo S 41.854.887,00 1.2.1.5.52.2.1 Contribuição do Militar Inativo - Principal A 41.854.887,00 1.2.1.5.52.3.0 Contribuição dos Pensionistas Militares S 3.803.756,00 1.2.1.5.52.3.1 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal A 3.803.756,00 9.9.9.0.00.0.0 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores S 717.680.662,00 9.9.9.0.00.0.1 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS A 717.680.662,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 10 Classificação Descrição Tipo Valor 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial S 620.874.006,00 1.3.1.0.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado S 2.304.758,00 1.3.1.1.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado S 2.304.758,00 1.3.1.1.01.0.0 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação S 2.231.955,00 1.3.1.1.01.1.0 Aluguéis e Arrendamentos S 2.231.955,00 1.3.1.1.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal A 2.231.955,00 1.3.1.1.02.0.0 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos S 72.803,00 1.3.1.1.02.0.1 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - P A 72.803,00 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários S 538.745.505,00 1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias S 538.745.505,00 1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários S 457.676.140,00 1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal A 457.676.140,00 1.3.2.1.04.0.0 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS S 81.069.365,00 1.3.2.1.04.0.1 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal A 81.069.365,00 1.3.4.0.00.0.0 Exploração de Recursos Naturais S 577.254,00 1.3.4.6.00.0.0 Exploração de Recursos Naturais S 577.254,00 1.3.4.6.99.0.0 Demais Receitas de Exploração de Recursos Naturais S 577.254,00 1.3.4.6.99.0.1 Demais Receitas de Exploração de Recursos Naturais - Principal A 577.254,00 1.3.6.0.00.0.0 Cessão de Direitos S 78.886.203,00 1.3.6.1.00.0.0 Cessão de Direitos S 78.886.203,00 1.3.6.1.01.0.0 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos S 78.886.203,00 1.3.6.1.01.1.0 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo S 13.435.714,00 1.3.6.1.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo - Principal A 13.435.714,00 1.3.6.1.01.2.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Judiciário - Principal A 65.450.489,00 1.3.9.0.00.0.0 Demais Receitas Patrimoniais S 360.286,00 1.3.9.9.00.0.0 Outras Receitas Patrimoniais S 360.286,00 1.3.9.9.99.0.0 Outras Receitas Patrimoniais S 360.286,00 1.3.9.9.99.0.1 Outras Receitas Patrimoniais - Principal A 360.286,00 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços S 771.538.959,00 1.6.1.0.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais S 547.831.478,00 1.6.1.1.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais S 547.831.478,00 1.6.1.1.01.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais S 443.000.624,00 1.6.1.1.01.0.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal A 442.965.312,00 1.6.1.1.01.0.4 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dí A 35.312,00 1.6.1.1.02.0.0 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos S 394.707,00 1.6.1.1.02.0.1 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal A 394.707,00 1.6.1.1.03.0.0 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização S 104.436.147,00 1.6.1.1.03.0.1 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal A 104.436.147,00 1.6.2.0.00.0.0 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte S 13.244.908,00 1.6.2.1.00.0.0 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte S 13.244.908,00 1.6.2.1.02.0.0 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias S 514.452,00 1.6.2.1.02.0.1 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal A 514.452,00 1.6.2.1.03.0.0 Serviços Portuários S 12.730.456,00 1.6.2.1.03.0.1 Serviços Portuários - Principal A 12.730.456,00 1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços S 210.462.573,00 1.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços S 210.462.573,00 1.6.9.9.50.0.0 Serviços Sujeitos a Regulação S 209.934.636,00 1.6.9.9.50.1.0 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água S 209.934.636,00 1.6.9.9.50.1.1 Serviços de Saneamento Básico - Abastecimento de Água - Principal A 209.934.636,00 1.6.9.9.99.0.0 Outros Serviços S 527.937,00 1.6.9.9.99.0.1 Outros Serviços - Principal A 527.937,00 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes S 9.001.411.490,00 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades S 7.117.439.430,00 1.7.1.1.00.0.0 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União S 6.344.278.315,00 1.7.1.1.50.0.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE S 6.291.854.038,00 1.7.1.1.50.0.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal A 6.291.854.038,00 1.7.1.1.53.0.0 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos I S 42.697.378,00 1.7.1.1.53.0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos I A 42.697.378,00 1.7.1.1.54.0.0 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico S 9.371.308,00 1.7.1.1.54.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal A 9.371.308,00 1.7.1.1.55.0.0 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro S 355.591,00 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro - 1.7.1.1.55.0.1 A 355.591,00 Principal 1.7.1.2.00.0.0 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais S 83.630.946,00 1.7.1.2.50.0.0 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos S 42.811.508,00 1.7.1.2.50.0.1 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal A 42.811.508,00 1.7.1.2.51.0.0 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM S 4.522.865,00 1.7.1.2.51.0.1 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Princip A 4.522.865,00 1.7.1.2.52.0.0 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo S 36.296.573,00 1.7.1.2.52.4.0 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP S 36.296.573,00 1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal A 36.296.573,00 1.7.1.3.00.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS S 467.418.492,00 1.7.1.3.50.0.0 Transf de Recur - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção da ASPS S 455.704.469,00 1.7.1.3.50.1.0 Transf de Recur do Bloco de Manutenção da ASPS - Atenção Primária. S 792.686,00 1.7.1.3.50.1.1 Transf de Recur do Bloco de Manutenção da ASPS - Atenção Primária-Principal A 792.686,00 1.7.1.3.50.2.0 Transf. de Rec.do Bloco de Manutenção das ASPS - Atenção Especializada S 419.663.223,00 1.7.1.3.50.2.1 Transf. de Rec.do Bloco de Manutenção das ASPS - Atenção Especializada - Principal A 419.663.223,00 1.7.1.3.50.3.0 Transf. de Rec. do Bloco de Manutenção das ASPS - Vigilância em Saúde S 11.484.486,00 1.7.1.3.50.3.1 Transf. de Rec.do Bloco de Manutenção das ASPS - Vigilância em Saúde - Principal A 11.484.486,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 11 Classificação Descrição Tipo Valor 1.7.1.3.50.4.0 Transf. de Rec. do Bloco de Manutenção das ASPS - Assistência Farmacêutica S 7.367.111,00 1.7.1.3.50.4.1 Transf. de Rec. do Bloco de Manutenção das ASPS - Assistência Farmacêutica-Principal A 7.367.111,00 1.7.1.3.50.5.0 Transf de Rec do Bloco de Manutenção das ASPS - Gestão do SUS S 16.396.963,00 1.7.1.3.50.5.1 Transf de Rec do Bloco de Manutenção das ASPS - Gestão do SUS - Principal A 16.396.963,00 1.7.1.3.51.0.0 Transf de Rec do SUS Repa Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serv. P.Saude S 11.714.023,00 1.7.1.3.51.5.0 Transf de Recdo Bloco de Estruturação da Rede de Serv Púb de Saúde - Gestão do SUS S 11.714.023,00 1.7.1.3.51.5.1 Transf de Recdo Bloco de Estr da Rede de Serv Púb de Saúde-Gestão do SUS-Principal A 11.714.023,00 1.7.1.4.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE S 131.395.570,00 1.7.1.4.50.0.0 Transferências do Salário-Educação S 102.333.468,00 1.7.1.4.50.0.1 Transferências do Salário-Educação - Principal A 102.333.468,00 1.7.1.4.51.0.0 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE S 12.159,00 1.7.1.4.51.0.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - P A 12.159,00 1.7.1.4.52.0.0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE S 20.941.441,00 1.7.1.4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal A 20.941.441,00 1.7.1.4.53.0.0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE S 4.433.502,00 1.7.1.4.53.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - A 4.433.502,00 1.7.1.4.99.0.0 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE S 3.675.000,00 1.7.1.4.99.0.1 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal A 3.675.000,00 1.7.1.5.00.0.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvim S 26.438.830,00 1.7.1.5.52.0.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR S 26.438.830,00 1.7.1.5.52.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR - Principal A 26.438.830,00 1.7.1.6.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS S 403.226,00 1.7.1.6.50.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS S 403.226,00 1.7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal A 403.226,00 1.7.1.7.00.0.0 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades S 7.964.508,00 1.7.1.7.51.0.0 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação S 314.250,00 1.7.1.7.51.0.1 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal A 314.250,00 1.7.1.7.99.0.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades S 7.650.258,00 1.7.1.7.99.0.1 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades A 7.650.258,00 1.7.1.9.00.0.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades S 55.909.543,00 1.7.1.9.54.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP S 20.670.933,00 1.7.1.9.54.1.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias S 20.670.933,00 1.7.1.9.54.1.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias - A 20.670.933,00 1.7.1.9.58.0.0 Transferência obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 S 35.238.610,00 1.7.1.9.58.0.1 Transferência obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 - Principal A 35.238.610,00 1.7.3.0.00.0.0 Transferências dos Municípios e de suas Entidades S 16.326.695,00 1.7.3.2.00.0.0 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades S 7.326.695,00 1.7.3.2.99.0.0 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades S 7.326.695,00 1.7.3.2.99.0.1 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - Principal A 7.326.695,00 1.7.3.9.00.0.0 Outras Transferências dos Municípios S 9.000.000,00 1.7.3.9.99.0.0 Outras Transferências dos Municípios S 9.000.000,00 1.7.3.9.99.0.1 Outras Transferências dos Municípios - Principal A 9.000.000,00 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas S 1.449.098,00 1.7.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas S 1.449.098,00 1.7.4.1.99.0.0 Outras Transferências de Instituições Privadas S 1.449.098,00 1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal A 1.449.098,00 1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas S 1.866.195.174,00 1.7.5.1.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica S 1.864.794.081,00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 1.7.5.1.50.0.0 S 1.864.794.081,00 FUNDEB Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 1.7.5.1.50.0.1 A 1.864.794.081,00 FUNDEB - Principal 1.7.5.9.00.0.0 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas S 1.401.093,00 1.7.5.9.99.0.0 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas S 1.401.093,00 1.7.5.9.99.0.1 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal A 1.401.093,00 1.7.9.0.00.0.0 Demais Transferências Correntes S 1.093,00 1.7.9.1.00.0.0 Transferências de Pessoas Físicas S 1.093,00 1.7.9.1.50.0.0 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Saúde S 1.093,00 1.7.9.1.50.0.1 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Saúde - Principal A 1.093,00 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes S 547.415.485,00 1.9.1.0.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais S 91.028.141,00 1.9.1.1.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais S 91.028.141,00 1.9.1.1.01.0.0 Multas Previstas em Legislação Específica S 83.502.440,00 1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal A 72.032.328,00 1.9.1.1.01.0.2 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros de Mora A 2.231.051,00 1.9.1.1.01.0.3 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa A 4.470.071,00 1.9.1.1.01.0.4 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívid A 4.768.990,00 1.9.1.1.04.0.0 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos S 2.052.875,00 1.9.1.1.04.0.1 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal A 2.052.875,00 1.9.1.1.07.0.0 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas S 808.500,00 1.9.1.1.07.0.1 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal A 808.500,00 1.9.1.1.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos S 4.664.326,00 1.9.1.1.09.0.1 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal A 4.603.123,00 1.9.1.1.09.0.2 Multas e Juros Previstos em Contratos - Multas e Juros de Mora A 53.137,00 1.9.1.1.09.0.3 Multas e Juros Previstos em Contratos - Dívida Ativa A 7.946,00 1.9.1.1.09.0.4 Multas e Juros Previstos em Contratos - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa A 120,00 1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos S 97.387.235,00 1.9.2.1.00.0.0 Indenizações S 42.924,00 1.9.2.1.01.0.0 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público S 19.331,00 1.9.2.1.01.0.1 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal A 19.331,00 Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 12 Classificação Descrição Tipo Valor 1.9.2.1.99.0.0 Outras Indenizações.. S 23.593,00 1.9.2.1.99.0.1 Outras Indenizações - Principal A 23.593,00 1.9.2.2.00.0.0 Restituições S 92.452.735,00 1.9.2.2.01.0.0 Restituição de Convênios S 927.626,00 1.9.2.2.01.1.0 Restituição de Convênios - Primárias S 927.626,00 1.9.2.2.01.1.1 Restituição de Convênios - Primárias - Principal A 927.626,00 1.9.2.2.06.0.0 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores S 38.597.093,00 1.9.2.2.06.3.1 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores A 38.597.093,00 1.9.2.2.50.0.0 Restituições de Recursos Recebidos do SUS S 1.093,00 1.9.2.2.50.0.1 Restituições de Recursos Recebidos do SUS - Principal A 1.093,00 1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições S 52.926.923,00 1.9.2.2.99.0.1 Outras Restituições - Principal A 52.926.923,00 1.9.2.3.00.0.0 Ressarcimentos S 4.891.576,00 1.9.2.3.02.0.0 Ressarcimento de Custos S 1.247.093,00 1.9.2.3.02.0.1 Ressarcimento de Custos - Principal A 1.247.093,00 1.9.2.3.99.0.0 Outros Ressarcimentos S 3.644.483,00 1.9.2.3.99.0.1 Outros Ressarcimentos - Principal A 3.603.487,00 1.9.2.3.99.0.3 Outros Ressarcimentos - Dívida Ativa A 5.546,00 1.9.2.3.99.0.4 Outros Ressarcimentos - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa A 35.450,00 1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes S 359.000.109,00 1.9.9.9.00.0.0 Outras Receitas Correntes S 359.000.109,00 1.9.9.9.03.0.0 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sis S 75.755.506,00 1.9.9.9.03.0.1 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sis A 75.755.506,00 1.9.9.9.12.0.0 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência S 1.786.000,00 1.9.9.9.12.2.0 Ônus de Sucumbência S 1.786.000,00 1.9.9.9.12.2.1 Ônus de Sucumbência - Principal A 1.786.000,00 1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas S 281.458.603,00 1.9.9.9.99.2.0 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias S 281.458.603,00 1.9.9.9.99.2.1 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal A 279.446.837,00 1.9.9.9.99.2.2 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas e Juros d A 202.774,00 1.9.9.9.99.2.3 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa A 1.355.340,00 1.9.9.9.99.2.4 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - M A 453.652,00 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital S 88.701.193,00 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens S 7.186.607,00 2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis S 1.789.189,00 2.2.1.3.00.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes S 1.789.189,00 2.2.1.3.01.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes S 1.789.189,00 2.2.1.3.01.0.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal A 1.789.189,00 2.2.2.0.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis S 5.397.418,00 2.2.2.1.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis S 5.397.418,00 2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis S 5.397.418,00 2.2.2.1.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal A 5.397.418,00 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital S 81.514.586,00 2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades S 80.383.586,00 2.4.1.1.00.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS S 10.930,00 2.4.1.1.51.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estr S 10.930,00 2.4.1.1.51.1.0 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária S 1.093,00 2.4.1.1.51.1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal A 1.093,00 2.4.1.1.51.2.0 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada S 3.279,00 2.4.1.1.51.2.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - Principal A 3.279,00 2.4.1.1.51.3.0 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica S 1.093,00 2.4.1.1.51.3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica A 1.093,00 2.4.1.1.51.4.0 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em Saúde S 1.093,00 2.4.1.1.51.4.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em Saúde A 1.093,00 2.4.1.1.51.5.0 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS S 3.279,00 2.4.1.1.51.5.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Principal A 3.279,00 2.4.1.1.51.9.0 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde S 1.093,00 2.4.1.1.51.9.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde A 1.093,00 2.4.1.4.00.0.0 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades S 80.372.656,00 2.4.1.4.52.0.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico S 35.000.000,00 2.4.1.4.52.0.1 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal A 35.000.000,00 2.4.1.4.99.0.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades S 45.372.656,00 2.4.1.4.99.0.1 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal A 45.372.656,00 2.4.3.0.00.0.0 Transferências dos Municípios e de suas Entidades S 1.131.000,00 2.4.3.2.00.0.0 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades S 1.131.000,00 2.4.3.2.99.0.0 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades S 1.131.000,00 2.4.3.2.99.0.1 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - Principal A 1.131.000,00 7.0.0.0.00.0.0 RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA S 1.110.437.922,00 7.2.0.0.00.0.0 Contribuições S 468.265.394,00 7.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais S 468.265.394,00 7.2.1.5.00.0.0 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social S 468.265.394,00 7.2.1.5.02.0.0 Contribuição Patronal - Servidor Civil S 468.265.394,00 7.2.1.5.02.1.0 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo S 468.265.394,00 7.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal A 457.614.847,00 7.2.1.5.02.1.2 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora A 10.650.547,00 7.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial S 30.161,00 7.3.1.0.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado S 30.161,00 7.3.1.1.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado S 30.161,00 7.3.1.1.02.0.0 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos S 30.161,00 Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 13 Classificação Descrição Tipo Valor 7.3.1.1.02.0.1 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - P A 30.161,00 7.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços S 6.091.397,00 7.6.1.0.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais S 591.397,00 7.6.1.1.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais S 591.397,00 7.6.1.1.01.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais S 591.397,00 7.6.1.1.01.0.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal A 591.397,00 7.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços S 5.500.000,00 7.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços S 5.500.000,00 7.6.9.9.99.0.0 Outros Serviços S 5.500.000,00 7.6.9.9.99.0.1 Outros Serviços A 5.500.000,00 7.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes S 4.570.650,00 7.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades S 4.570.650,00 7.7.1.2.00.0.0 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais S 4.570.650,00 7.7.1.2.50.0.0 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos S 4.570.650,00 7.7.1.2.50.0.1 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal A 4.570.650,00 7.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes S 631.480.320,00 7.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos S 8.002,00 7.9.2.1.00.0.0 Indenizações S 8.002,00 7.9.2.1.99.0.0 Outras Indenizações S 8.002,00 7.9.2.1.99.0.1 Outras Indenizações - Principal A 8.002,00 7.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes S 631.472.318,00 7.9.9.9.00.0.0 Outras Receitas Correntes S 631.472.318,00 7.9.9.9.01.0.0 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS S 631.472.318,00 7.9.9.9.01.0.1 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS A 631.472.318,00 8.0.0.0.00.0.0 RECEITA DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA S 0,00 9.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE S -4.186.692.005,00 9.1.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA IMPOSTOS - FUNDEB S -1.280.488.180,00 9.1.1.0.00.0.0 Dedução de impostos - Municípios S -1.280.488.180,00 9.1.1.2.00.0.0 Dedução do Impostos sobre o Patrimônio - FUNDEB S -74.830.209,00 9.1.1.2.51.0.0 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - FUNDEB S -67.800.955,00 9.1.1.2.51.0.1 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Municípios - Principal A -67.800.955,00 9.1.1.2.52.0.0 Dedução do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB S -7.029.254,00 9.1.1.2.52.0.1 Dedução do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Principal A -7.029.254,00 9.1.1.4.00.0.0 Dedução do Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços - FUNDEB S -1.205.657.971,00 Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 9.1.1.4.50.1.0 S -1.205.657.971,00 Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 9.1.1.4.50.1.1 A -1.205.657.971,00 Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Principal 9.7.0.0.00.0.0 Dedução da Transferências Correntes - FUNDEB S -1.264.775.415,00 9.7.1.0.00.0.0 Dedução das Transferências da União - FUNDEB S -1.264.775.415,00 9.7.1.1.00.0.0 Dedução das Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União - FUNDEB S -1.264.775.415,00 9.7.1.1.50.0.0 Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FUNDEB S -1.258.370.808,00 9.7.1.1.50.0.1 Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FUNDEB - Principal A -1.258.370.808,00 9.7.1.1.53.0.0 Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - FUNDEB S -6.404.607,00 9.7.1.1.53.0.1 Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Municípios - Principal A -6.404.607,00 9.8.0.0.00.0.0 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS - TRANSF.PARA MUNICÍPIOS S -2.359.109.072,00 9.8.1.1.53.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios S -10.674.344,00 9.8.1.1.53.0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal A -10.674.344,00 9.8.1.2.51.0.1 DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL A -339.004.777,00 Dedução Do Imposto Sobre Operações Relativas À Circulação De Mercadorias E Sobre Prestações De Serviços De Transporte Interestadual E 9.8.1.4.50.1.1 A -2.009.429.951,00 Intermunicipal E De Comunicação - Municípios - Principal

Total Receitas 18.650.943.291,00

ANEXO II

Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo a Categoria Econômica R$ 1,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 14 Categoria Econômica Previsão Inicial Categoria Econômica Previsão Inicial RECEITAS CORRENTES 17.451.804.176,00 DESPESAS CORRENTES 16.378.992.752,00 Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria 10.087.954.293,00 Pessoal e Encargos Sociais 10.391.958.045,00 Receita de contribuições 609.301.948,00 Juros e Encargos da Dívida 211.271.324,00 Receita patrimonial 620.874.006,00 Outras Despesas Correntes 5.775.763.383,00 Receita agropecuária - Receita industrial - Receita de serviços 771.538.959,00 Transferências correntes 9.001.411.490,00 Outras receitas correntes 547.415.485,00 Deduções da Receita Corrente -4.904.372.667,00 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 717.680.662,00 RECEITAS DE CAPITAL 88.701.193,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.614.340.394,00 Operações de crédito - Investimentos 1.280.632.591,00 Alienação de bens 7.186.607,00 Inversões Financeiras 161.564.860,00 Amortizações de empréstimos - Amortização da Dívida 172.142.943,00 Transferências de capital 81.514.586,00 Outras receitas de capital - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.110.437.922,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 657.610.145,00 Receitas de Impostos, taxas e contribuições - Reserva de contingência - Fiscal 21.567.181,00 Receitas de Contribuições 468.265.394,00 Reserva de contingência Previdenciária - Seguridade 636.042.964,00 Receita Patrimonial 30.161,00 Receitas de Serviços 6.091.397,00 Transferências Correntes 4.570.650,00 Outras Receitas Correntes 631.480.320,00 Transferências de Capital - Outras Receitas Capital - RECEITA TOTAL 18.650.943.291,00 DESPESA TOTAL 18.650.943.291,00 RECEITAS CORRENTES 17.451.804.176,00 DESPESAS CORRENTES 16.378.992.752,00 RECEITAS DE CAPITAL 88.701.193,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.614.340.394,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.110.437.922,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 657.610.145,00 RECEITA TOTAL 18.650.943.291,00 DESPESA TOTAL 18.650.943.291,00

ANEXO III

Demonstrativo de Despesa por Fonte de Recurso R$ 1,00

Fonte de Recurso Fiscal Seguridade Total 15000 - Recursos não Vinculados de Impostos. 8.765.038.632,00 2.501.777.474,00 11.266.816.106,00 15001 - Recursos não Vinculados de Impostos(Contrapartida) 8.500.000,00 8.500.000,00 15010 - Outros Recursos não Vinculados 307.682.086,00 307.682.086,00 15400 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.879.605.595,00 1.879.605.595,00 15430 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 26.438.830,00 26.438.830,00 15500 - Transferência do Salário-Educação 102.333.468,00 102.333.468,00 15510 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 12.159,00 12.159,00 15520 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 20.941.441,00 20.941.441,00 15530 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 4.433.502,00 4.433.502,00 15690 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 3.675.000,00 3.675.000,00 15700 - Transf. do Governo Federal ref. a Convênios e Instrumentos Congêneres vinc. à Educação 314.250,00 314.250,00 15720 - Transf. de Municípios ref. a Convênios e Instrumentos Congêneres vinc. à Educação 7.326.695,00 7.326.695,00 16000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e

480.298.242,00 480.298.242,00 Serviços Públicos de Saúde 16010 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de 3.492.973,00 3.492.973,00 Serviços Públicos de Saúde 16050 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem 16.828.721,00 16.828.721,00 16310 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 117.685,00 117.685,00 16340 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde 2.820,00 2.820,00 16590 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 1.138.909,00 1.138.909,00 16600 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 504.599,00 504.599,00 17000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 102.223.691,00 3.637.414,00 105.861.105,00 17010 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 548.192,00 548.192,00 17020 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios 1.131.000,00 1.131.000,00 17030 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades 4.091.645,00 4.091.645,00 17060 - Transferência Especial da União 3.152,00 3.152,00 17080 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 4.539.787,00 4.539.787,00 17090 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos 43.485.348,00 43.485.348,00 17110 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas. 35.934.412,00 35.934.412,00 17130 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP 20.670.933,00 20.670.933,00 17200 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 37.424.653,00 37.424.653,00 9.478/1997. 17500 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 11.529.992,00 11.529.992,00 17520 - Recursos Vinculados ao Trânsito 45.181.852,00 45.181.852,00 17530 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 789.590.854,00 140.000,00 789.730.854,00 17540 - Recursos de Operações de Crédito 146.082,00 260.007,00 406.089,00 17550 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 5.997.418,00 5.997.418,00 17560 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta 50.000,00 50.000,00 17590 - Recursos Vinculados a Fundos 682.519.589,00 26.157,00 682.545.746,00 17610 - Recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 46.621.742,00 46.621.742,00 18000 - Controle dos rec. vinculados ao fundo em capitalização do RPPS 1.658.106.560,00 1.658.106.560,00 18020 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 82.537.604,00 82.537.604,00 Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 15 Fonte de Recurso Fiscal Seguridade Total 18030 - Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) 133.632.478,00 133.632.478,00 18990 - Outros Recursos Vinculados 91.521.893,00 1.247.093,00 92.768.986,00 28000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Arrecadados em Exercícios Anteriores 717.680.662,00 717.680.662,00 Total Geral 13.002.888.999,00 5.648.054.292,00 18.650.943.291,00

ANEXO IV

Demonstrativo de Despesa por Função R$ 1,00

Função Esfera Recursos do Tesouro Recursos de Outras Fontes Total 01 - LEGISLATIVA FISCAL 846.717.167,00 6.680.417,00 853.397.584,00 02 - JUDICIÁRIA FISCAL 1.307.720.495,00 311.492.090,00 1.619.212.585,00 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA FISCAL 754.053.182,00 44.543.522,00 798.596.704,00 04 - ADMINISTRAÇÃO FISCAL 872.302.717,00 283.828.101,00 1.156.130.818,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA FISCAL 1.500.125.613,00 581.508.700,00 2.081.634.313,00

SEGURIDADE 348.200.516,00 133.632.478,00 481.832.994,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FISCAL 37.687.234,00 37.687.234,00 SEGURIDADE 115.093.089,00 51.049.904,00 166.142.993,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURIDADE 1.812.965.540,00 1.812.965.540,00 10 - SAÚDE FISCAL 712.500,00 822.000,00 1.534.500,00 SEGURIDADE 2.037.596.718,00 503.129.610,00 2.540.726.328,00 11 - TRABALHO FISCAL 205.000,00 12.113.198,00 12.318.198,00 12 - EDUCAÇÃO FISCAL 1.009.508.604,00 2.045.080.940,00 3.054.589.544,00 13 - CULTURA FISCAL 8.576.933,00 950.000,00 9.526.933,00 14 - DIREITOS DA CIDADANIA FISCAL 563.293.280,00 18.177.782,00 581.471.062,00 SEGURIDADE 787.151,00 787.151,00 15 - URBANISMO FISCAL 35.369.873,00 35.575.068,00 70.944.941,00 16 - HABITAÇÃO FISCAL 20.971.951,00 20.971.951,00 17 - SANEAMENTO FISCAL 10.210.293,00 42.000.000,00 52.210.293,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL FISCAL 67.283.096,00 35.951.624,00 103.234.720,00 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA FISCAL 7.518.888,00 15.765.887,00 23.284.775,00 20 - AGRICULTURA FISCAL 250.196.514,00 180.159.198,00 430.355.712,00 21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA FISCAL 700.000,00 700.000,00 22 - INDÚSTRIA FISCAL 13.522.016,00 13.522.016,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS FISCAL 3.659.359,00 45.920.692,00 49.580.051,00 26 - TRANSPORTE FISCAL 144.198.495,00 201.633.813,00 345.832.308,00 27 - DESPORTO E LAZER FISCAL 1.366.390,00 2.000,00 1.368.390,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS FISCAL 1.617.275.953,00 45.941.233,00 1.663.217.186,00 SEGURIDADE 100.000,00 9.456.322,00 9.556.322,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FISCAL 21.567.181,00 21.567.181,00 SEGURIDADE 636.042.964,00 636.042.964,00 Total Geral 11.582.998.192,00 7.067.945.099,00 18.650.943.291,00 Total Fiscal 9.081.220.718,00 3.921.668.281,00 13.002.888.999,00 Total Seguridade 2.501.777.474,00 3.146.276.818,00 5.648.054.292,00

ANEXO V

Demonstrativo de Despesa por Grupo de Natureza de Despesa R$ 1,00

Grupo de Natureza de Despesa Esfera Recursos do Tesouro Recursos de Outras Fontes Total 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS FISCAL 5.111.463.194,00 1.973.977.544,00 7.085.440.738,00

SEGURIDADE 1.376.362.143,00 1.930.155.164,00 3.306.517.307,00 02 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA FISCAL 210.959.324,00 312.000,00 211.271.324,00 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FISCAL 3.042.496.911,00 1.415.446.686,00 4.457.943.597,00 SEGURIDADE 744.465.905,00 573.353.881,00 1.317.819.786,00 04 - INVESTIMENTOS FISCAL 525.399.165,00 529.123.551,00 1.054.522.716,00 SEGURIDADE 219.385.066,00 6.724.809,00 226.109.875,00 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS FISCAL 500,00 500,00 SEGURIDADE 161.564.360,00 161.564.360,00 06 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 169.334.943,00 2.808.000,00 172.142.943,00 09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FISCAL 21.567.181,00 21.567.181,00 SEGURIDADE 636.042.964,00 636.042.964,00 Total Geral 11.582.998.192,00 7.067.945.099,00 18.650.943.291,00 Total Fiscal 9.081.220.718,00 3.921.668.281,00 13.002.888.999,00 Total Seguridade 2.501.777.474,00 3.146.276.818,00 5.648.054.292,00

ANEXO VI

Demonstrativo de Despesa por Modalidade de Aplicação R$ 1,00

Recursos do Recursos de Outras Modalidade de Aplicação Esfera Total Tesouro Fontes 20 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO FISCAL 4.314.000,00 684.841,00 4.998.841,00 SEGURIDADE 10.000,00 260.007,00 270.007,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 16

Recursos do Recursos de Outras Modalidade de Aplicação Esfera Total Tesouro Fontes 30 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL FISCAL 300.000,00 300.000,00 40 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS FISCAL 406.683.432,00 215.572.242,00 622.255.674,00 SEGURIDADE 153.755.395,00 2.005.000,00 155.760.395,00 41 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - FUNDO A FUNDO SEGURIDADE 41.993.000,00 120.837,00 42.113.837,00 42 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A MUNICÍPIOS FISCAL 74.489,00 74.489,00 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS FISCAL 34.508.272,00 22.598.263,00 57.106.535,00 SEGURIDADE 3.207.000,00 10.890.000,00 14.097.000,00 60 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS FISCAL 1.700.065,00 1.700.065,00 67 - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP FISCAL 11.190.967,00 11.190.967,00 SEGURIDADE 161.564.360,00 161.564.360,00 71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS FISCAL 1.500.000,00 1.500.000,00 72 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS SEGURIDADE 1.100.000,00 3.800.000,00 4.900.000,00 90 - APLICAÇÕES DIRETAS FISCAL 7.719.298.878,00 3.433.157.633,00 11.152.456.511,00 SEGURIDADE 2.039.111.599,00 2.487.194.767,00 4.526.306.366,00 91 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES FISCAL 891.574.401,00 238.164.335,00 1.129.738.736,00 INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL EDA SEGURIDADE SOCIAL SEGURIDADE 101.035.120,00 5.963.243,00 106.998.363,00 93 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO SEGURIDADE 1.000,00 1.000,00 QUAL O ENTE PARTICIPE 99 - A DEFINIR FISCAL 21.567.181,00 21.567.181,00 SEGURIDADE 636.042.964,00 636.042.964,00 Total Geral 11.582.998.192,00 7.067.945.099,00 18.650.943.291,00 Total Fiscal 9.081.220.718,00 3.921.668.281,00 13.002.888.999,00 Total Seguridade 2.501.777.474,00 3.146.276.818,00 5.648.054.292,00

ANEXO VII

Demonstrativo de Despesa por Poder e Órgão R$ 1,00

Juros e Outras Pessoal e Inversões Amortização Reserva de Poder, Órgão Esfera Encargos da Despesas Investimentos Total Encargos Sociais Financeiras da Dívida Contingência Dívida Correntes LEGISLATIVO TOT 486.572.527,00 0,00 377.434.108,00 22.826.608,00 0,00 0,00 0,00 886.833.243,00 FIS 453.136.868,00 0,00 377.434.108,00 22.826.608,00 0,00 0,00 0,00 853.397.584,00 SEG 33.435.659,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.435.659,00 01.000 ASSEMBLEIA TOT 312.253.452,00 0,00 229.932.401,00 10.323.160,00 0,00 0,00 0,00 552.509.013,00 LEGISLATIVA FIS 312.253.452,00 0,00 229.932.401,00 10.323.160,00 0,00 0,00 0,00 552.509.013,00 SEG 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.000 TRIBUNAL DE TOT 174.319.075,00 0,00 147.501.707,00 12.503.448,00 0,00 0,00 0,00 334.324.230,00 CONTAS FIS 140.883.416,00 0,00 147.501.707,00 12.503.448,00 0,00 0,00 0,00 300.888.571,00 SEG 33.435.659,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.435.659,00 JUDICIÁRIO TOT 1.305.661.005,00 0,00 566.570.017,00 55.815.268,00 0,00 0,00 0,00 1.928.046.290,00 FIS 996.827.300,00 0,00 566.570.017,00 55.815.268,00 0,00 0,00 0,00 1.619.212.585,00 SEG 308.833.705,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 308.833.705,00 03.000 TRIBUNAL DE TOT 1.305.661.005,00 0,00 566.570.017,00 55.815.268,00 0,00 0,00 0,00 1.928.046.290,00 JUSTIÇA FIS 996.827.300,00 0,00 566.570.017,00 55.815.268,00 0,00 0,00 0,00 1.619.212.585,00 SEG 308.833.705,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 308.833.705,00 EXECUTIVO TOT 8.021.142.192,00 211.271.324,00 4.565.658.380,00 1.172.443.621,00 161.564.860,00 172.142.943,00 657.610.145,00 14.961.833.465,00 FIS 5.132.528.838,00 211.271.324,00 3.247.838.594,00 946.333.746,00 500,00 172.142.943,00 21.567.181,00 9.731.683.126,00 SEG 2.888.613.354,00 0,00 1.317.819.786,00 226.109.875,00 161.564.360,00 0,00 636.042.964,00 5.230.150.339,00 11.000 TOT 526.983.363,00 3.412.000,00 429.534.501,00 43.162.106,00 500,00 39.708.000,00 0,00 1.042.800.470,00 GOVERNADORIA FIS 526.983.363,00 3.412.000,00 429.394.501,00 43.162.106,00 500,00 39.708.000,00 0,00 1.042.660.470,00 SEG 0,00 0,00 140.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 140.000,00 13.000 SECRETARIA TOT 55.768.599,00 0,00 24.016.061,00 359.935.630,00 0,00 0,00 21.567.181,00 461.287.471,00 EST. PLANEJ., ORÇ FIS 55.768.599,00 0,00 24.016.061,00 359.935.630,00 0,00 0,00 21.567.181,00 461.287.471,00 E GESTÃO 14.000 SECRETARIA TOT 1.768.735.339,00 207.859.324,00 918.705.097,00 119.731.408,00 0,00 132.434.943,00 636.042.964,00 3.783.509.075,00 DE ESTADO DE FINANÇAS FIS 403.639.606,00 207.859.324,00 879.984.121,00 119.170.208,00 0,00 132.434.943,00 0,00 1.743.088.202,00 SEG 1.365.095.733,00 0,00 38.720.976,00 561.200,00 0,00 0,00 636.042.964,00 2.040.420.873,00 15.000 SECRETARIA TOT 1.985.042.342,00 0,00 505.726.019,00 97.112.129,00 0,00 0,00 0,00 2.587.880.490,00 DE ESTADO DE SEGURANÇA FIS 1.503.209.348,00 0,00 505.726.019,00 97.112.129,00 0,00 0,00 0,00 2.106.047.496,00 PÚBLICA SEG 481.832.994,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 481.832.994,00 16.000 SECRETARIA TOT 1.837.726.256,00 0,00 1.032.808.207,00 189.420.800,00 0,00 0,00 0,00 3.059.955.263,00 DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FIS 1.837.726.256,00 0,00 1.032.808.207,00 189.420.800,00 0,00 0,00 0,00 3.059.955.263,00 17.000 SECRETARIA TOT 1.002.983.106,00 0,00 1.156.941.691,00 220.816.822,00 161.564.360,00 0,00 0,00 2.542.305.979,00 DE ESTADO DE SAÚDE FIS 130.000,00 0,00 582.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 712.500,00 SEG 1.002.853.106,00 0,00 1.156.359.191,00 220.816.822,00 161.564.360,00 0,00 0,00 2.541.593.479,00 18.000 SECRETARIA TOT 55.118.482,00 0,00 45.503.745,00 2.612.493,00 0,00 0,00 0,00 103.234.720,00 DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO FIS 55.118.482,00 0,00 45.503.745,00 2.612.493,00 0,00 0,00 0,00 103.234.720,00 AMBIENTAL SEG 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.000 SECRET. DE TOT 267.726.564,00 0,00 101.888.235,00 66.940.449,00 0,00 0,00 0,00 436.555.248,00 AGRICULT., PEC., FIS 267.726.564,00 0,00 101.888.235,00 66.940.449,00 0,00 0,00 0,00 436.555.248,00 DESENV E REG FUNIDÁRIA SEG 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.000 SECRETARIA TOT 400.000.000,00 0,00 171.022.258,00 8.994.000,00 0,00 0,00 0,00 580.016.258,00 DE ESTADO DE FIS 400.000.000,00 0,00 171.022.258,00 8.994.000,00 0,00 0,00 0,00 580.016.258,00 JUSTIÇA Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 17

Juros e Outras Pessoal e Inversões Amortização Reserva de Poder, Órgão Esfera Encargos da Despesas Investimentos Total Encargos Sociais Financeiras da Dívida Contingência Dívida Correntes 23.000 SECRETARIA TOT 70.541.451,00 0,00 128.576.923,00 4.731.853,00 0,00 0,00 0,00 203.850.227,00 DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA FIS 31.709.930,00 0,00 5.977.304,00 0,00 0,00 0,00 0,00 37.687.234,00 SOCIAL SEG 38.831.521,00 0,00 122.599.619,00 4.731.853,00 0,00 0,00 0,00 166.162.993,00 27.000 SEC. DE EST. TOT 31.594.251,00 0,00 33.244.437,00 51.316.546,00 0,00 0,00 0,00 116.155.234,00 DE OBRAS E SERV PÚBLICOS FIS 31.594.251,00 0,00 33.244.437,00 51.316.546,00 0,00 0,00 0,00 116.155.234,00 SEG 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 31.000 Sec.de Est. de TOT 14.330.602,00 0,00 6.916.382,00 6.569.385,00 0,00 0,00 0,00 27.816.369,00 Patrimônio e Regularização FIS 14.330.602,00 0,00 6.916.382,00 6.569.385,00 0,00 0,00 0,00 27.816.369,00 Fundiária SEG 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.000 Secretaria de TOT 4.591.837,00 0,00 10.774.824,00 1.100.000,00 0,00 0,00 0,00 16.466.661,00 Estado da Juventude, Cultura, Esporte e FIS 4.591.837,00 0,00 10.774.824,00 1.100.000,00 0,00 0,00 0,00 16.466.661,00 Lazer SEG 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MINISTÉRIO TOT 460.881.034,00 0,00 194.743.798,00 27.963.067,00 0,00 0,00 0,00 683.587.899,00 PÚBLICO FIS 385.246.445,00 0,00 194.743.798,00 27.963.067,00 0,00 0,00 0,00 607.953.310,00 SEG 75.634.589,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.634.589,00 29.000 MINISTÉRIO TOT 460.881.034,00 0,00 194.743.798,00 27.963.067,00 0,00 0,00 0,00 683.587.899,00 PÚBLICO FIS 385.246.445,00 0,00 194.743.798,00 27.963.067,00 0,00 0,00 0,00 607.953.310,00 SEG 75.634.589,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.634.589,00 DEFENSORIA TOT 117.701.287,00 0,00 71.357.080,00 1.584.027,00 0,00 0,00 0,00 190.642.394,00 PÚBLICA FIS 117.701.287,00 0,00 71.357.080,00 1.584.027,00 0,00 0,00 0,00 190.642.394,00 SEG 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000 DEFENSORIA TOT 117.701.287,00 0,00 71.357.080,00 1.584.027,00 0,00 0,00 0,00 190.642.394,00 PÚBLICA DO FIS 117.701.287,00 0,00 71.357.080,00 1.584.027,00 0,00 0,00 0,00 190.642.394,00 ESTADO DE RONDÔNIA SEG 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total Geral 10.391.958.045,00 211.271.324,00 5.775.763.383,00 1.280.632.591,00 161.564.860,00 172.142.943,00 657.610.145,00 18.650.943.291,00 Total Fiscal 7.085.440.738,00 211.271.324,00 4.457.943.597,00 1.054.522.716,00 500,00 172.142.943,00 21.567.181,00 13.002.888.999,00 Total Seguridade 3.306.517.307,00 0,00 1.317.819.786,00 226.109.875,00 161.564.360,00 0,00 636.042.964,00 5.648.054.292,00

ANEXO VIII

Despesa Fixada por Órgão e Unidade Orçamentária R$ 1,00

Órgão, Unidade Orçamentária Tesouro Outras Fontes Total 01.001 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 552.509.013,00 552.509.013,00 02.001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 294.208.154,00 34.274.076,00 328.482.230,00 02.011 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 5.842.000,00 5.842.000,00 03.001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.307.720.495,00 308.833.705,00 1.616.554.200,00 03.011 FUJU 311.492.090,00 311.492.090,00 11.003 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 135.560.548,00 135.560.548,00 11.004 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 5.481.291,00 5.481.291,00 11.005 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 16.920.715,00 16.920.715,00 11.006 SEC. EST. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 14.850.326,00 14.850.326,00 11.007 SUPERINTENDÊNCIA EST TEC DA INFO E COM. 31.781.641,00 31.781.641,00 11.008 SUPERINT. EST. COMPRAS E LICITAÇ 10.746.299,00 10.746.299,00 11.009 SUPERINTENDÊNCIA GESTÃO GASTOS PUB. ADM 182.144.665,00 182.144.665,00 11.010 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA PGE 6.742.088,00 6.742.088,00 11.011 FUNDO GARANTIDOR DE PPP-RO 11.190.267,00 11.190.267,00 11.013 FUNDO DE INV E DESENV. INDU DO EST DE RO 73.510.501,00 73.510.501,00 11.016 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.549.782,00 1.549.782,00 11.017 FUND EST DO TRAB, EMP, REND DO EST DE RO 1.000,00 1.000,00 11.020 CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO 33.912.915,00 33.912.915,00 11.022 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 13.950.292,00 13.950.292,00 11.023 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 2.776.229,00 7.184.066,00 9.960.295,00 11.025 DER 151.311.495,00 30.408.325,00 181.719.820,00 11.026 AGENCIA REG.SERV PÚB. DEL. DO EST. DE RO 5.205.288,00 2.981.873,00 8.187.161,00 11.033 FUND AMP DES AÇ CIENT E TEC E PES EST RO 7.458.888,00 7.458.888,00 11.050 CIA de Águas e Esgoto de Rondônia 68.186.180,00 209.934.635,00 278.120.815,00 11.051 Portos e Hidrovias Estado Rondônia 6.280.705,00 12.730.456,00 19.011.161,00 13.001 SECRETARIA EST. PLANEJ. ORÇAMEN E GESTÃO 421.656.951,00 421.656.951,00 13.006 SUPERINT. ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS 39.630.520,00 39.630.520,00 14.001 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 291.548.114,00 12.557.170,00 304.105.284,00 14.002 RS/SEFIN 1.203.448.798,00 32.087.533,00 1.235.536.331,00 14.011 FITHA 171.200.488,00 171.200.488,00 14.012 FUNDO DE DESENV. E APERF AD. TRIBUTÁRIA 7.708.511,00 24.537.588,00 32.246.099,00 14.023 INST. PREVIDÊNCIA SERV. PÚBLICOS 82.537.604,00 82.537.604,00 14.025 FUNDO PREVID CAPITALIZADO DO IPERON 1.957.883.269,00 1.957.883.269,00 15.001 SECRET. EST. SEGURAN, DEFESA E CIDADANIA 1.781.907.826,00 175.482.080,00 1.957.389.906,00 15.003 POLÍCIA CIVIL 18.946.799,00 18.946.799,00 15.004 CORPO DE BOMBEIRO 19.037.212,00 19.037.212,00 15.005 POLÍCIA MILITAR 41.671.719,00 41.671.719,00 15.006 SUPERINT. DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 2.527.216,00 2.527.216,00 15.011 FUNDO ESP. REEQUIPAMENTO POLICIAL 1.475.000,00 1.475.000,00 15.014 FUNDO ESP. CORPO BOMBEIROS MILITAR 25.378.123,00 25.378.123,00 15.015 FUNDO ESP. MODER. REAPARE. DA PM 1.363.875,00 1.363.875,00 15.017 FUNDO ESTADUAL SEG. PÚBLICA 20.670.933,00 20.670.933,00 15.020 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 499.419.707,00 499.419.707,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 18 Órgão, Unidade Orçamentária Tesouro Outras Fontes Total 16.001 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 985.771.267,00 2.041.858.383,00 3.027.629.650,00 16.020 INST. EST. DE DESENV. DA EDUC. PROF. 23.737.337,00 3.222.557,00 26.959.894,00 16.031 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 4.415.719,00 950.000,00 5.365.719,00 17.010 FUNDO EST.PREV.FISC.E REP. ENTORPECENTES 767.151,00 767.151,00 17.012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.722.147.320,00 483.550.793,00 2.205.698.113,00 17.013 FUN-HEURO 231.565.360,00 302.809,00 231.868.169,00 17.032 FUND. HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 57.140.895,00 12.961.116,00 70.102.011,00 17.033 Inst. Est. de Ed. em Saúde Pública de RO 7.270.501,00 7.270.501,00 17.034 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 20.285.142,00 6.314.892,00 26.600.034,00 18.001 SECRET DE ESTA DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 67.283.096,00 4.522.865,00 71.805.961,00 18.011 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 28.862.714,00 28.862.714,00 18.012 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 2.246.045,00 2.246.045,00 18.013 FUND EST DE GOV CLIMÁTICA E SERV AMBIENT 320.000,00 320.000,00 19.001 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 22.908.033,00 51.564.864,00 74.472.897,00 19.014 FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL 33.104.000,00 33.104.000,00 19.023 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 117.690.293,00 81.311.877,00 199.002.170,00 19.025 EMPRESA DE ASSIST. TÉCNICA E EXT. RURAL 113.644.024,00 16.332.157,00 129.976.181,00 21.001 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA 560.105.123,00 1.825.000,00 561.930.123,00 21.011 FUNDO PENITENCIÁRIO 2.461.135,00 15.625.000,00 18.086.135,00 23.001 SEC DE EST DE ASSIST E DESENV SOCIAL 70.359.154,00 3.783.083,00 74.142.237,00 23.002 SUPERINT. ESTADUAL DO INDÍGENA 2.538.090,00 2.538.090,00 23.011 FUNDO EST. COMBATE E ERRA DA PROB. RO 46.621.727,00 46.621.727,00 23.012 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 31.881.047,00 508.346,00 32.389.393,00 23.013 FUNDO EST. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESC. 114.796,00 125.090,00 239.886,00 23.015 FUNDO EST. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 157.448,00 9.669,00 167.117,00 23.016 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER 114.796,00 1.989,00 116.785,00 23.030 FUND. EST. DE ATEND. SOCIOEDUCATIVO 47.634.992,00 47.634.992,00 27.001 SEC DE EST DE OBRAS E SERV PÚBLICOS 45.580.166,00 70.575.068,00 116.155.234,00 29.001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 576.833.310,00 75.634.589,00 652.467.899,00 29.012 FUNDO DE DESENV. INSTITUCIONAL DO MP 29.320.000,00 29.320.000,00 29.013 FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS 1.800.000,00 1.800.000,00 30.001 DEFENSORIA PÚBLICA 177.219.872,00 177.219.872,00 30.011 FUNDO ESPECIAL DA DPE 13.422.522,00 13.422.522,00 31.001 SEC.DE EST.DE PATRI. E REGU. FUNDIÁRIA 21.768.951,00 21.768.951,00 31.010 FUN ESP REG FUND URB E RURAL EST DE RO 6.047.418,00 6.047.418,00 32.001 SEC. DE EST. DA JUVEN. CULT. ES. E LAZER 13.457.057,00 13.457.057,00 32.012 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS DESPORTOS 46.390,00 2.000,00 48.390,00 32.013 FUNDO ESTAD. DE DESENV. DA CULTURA 2.961.214,00 2.961.214,00 Total Geral 11.582.998.192,00 7.067.945.099,00 18.650.943.291,00

ANEXO IX

Programa de Trabalho R$ 1,00

01.000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

01.001 Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 01 Legislativa 031 Ação Legislativa 2126 PODER LEGISLATIVO EM AÇÃO 2409 PROMOVER A ATIVIDADE LEGISLATIVA E A PARTICIPAÇÃO

Fiscal 52.051.993,00 52.051.993,00 CIDADÃ Fornecer suporte à realização das atividades legislativas e incentivar a participação cidadã, por meio de audiências públicas, instalação de unidades de apoio, ações itinerantes nos municípios e distritos do Estado de Rondônia, bem como a promoção de iniciativas que fortaleçam a integração entre a Assembleia Legislativa e a comunidade, tais como corridas, iluminação natalina, campanhas educativas, eventos culturais e outras atividades afins que estimulem a cidadania e o vínculo institucional com a sociedade. Sessões e Audiências Públicas Realizadas (Unidade): 150,00 2416 PROMOVER A ATUAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Fiscal 3.568.000,00 120.000,00 3.688.000,00 Oferecer a profissionalização e capacitação a agentes políticos, servidores e comunidades, por meio de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, visando aprimorar a qualidade de suas atividades, ampliando sua formação em assuntos técnicos, administrativos e legislativos, bem como fornecer oportunidade de conhecimento da missão do Poder legislativo, dando-lhes condições de subsidiar a elaboração de proposições em geral. Cursos Ofertados (Unidade): 50,00 2417 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E

Fiscal 150.352.798,00 39.332.821,00 189.685.619,00 ENCARGOS SOCIAIS DA ÁREA FINALÍSTICA Realizar o pagamento mensal e 13º salário da remuneração dos deputados e dos servidores que atuam predominantemente na área finalística da ALE-RO (gabinetes de deputados) e outras eventuais despesas relacionadas, inclusive auxílios e indenizações por desligamentos. Deputados e servidores da área finalística atendidos (Unidade): 1.660,00 1379 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO Fiscal 1.000,00 1.000,00 DO QUADRO FUNCIONAL

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 19 Preencher o quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa por meio da realização de concurso público, nos termos da legislação vigente. Concurso público realizado (Unidade): 1,00 2406 FORTALECER A ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO Fiscal 5.875.434,00 1.225.246,00 7.100.680,00 Realizar despesas voltadas ao fortalecimento da estrutura da Assembleia Legislativa, exceto em tecnologia da informação e comunicação, envolvendo a contratação de serviços, consultoria, planejamento e execução de obras e instalações, aquisição de imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e demais despesas relacionadas. Investimentos Realizados (Porcentagem): 25,00 1020 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO 2062 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE Fiscal 43.082.008,00 20.000,00 43.102.008,00 Realizar despesas necessárias à manutenção e ao desenvolvimento das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Unidade Mantida (Unidade): 1,00 2418 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E

Fiscal 160.011.000,00 17.045.000,00 177.056.000,00 ENCARGOS SOCIAIS DA ÁREA ADMINISTRATIVA Realizar o pagamento da remuneração mensal e 13º salário dos servidores da área administrativa da ALE-RO e outras eventuais despesas relacionadas, inclusive auxílios, indenizações por desligamentos e encargos sociais. Servidores Remunerado (Unidade): 1.068,00 2405 POTENCIALIZAR A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA Fiscal 29.595.088,00 8.910.000,00 38.505.088,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Tornar mais eficaz a gestão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, por meio do desenvolvimento, aquisição e implantação de novos equipamentos e sistemas, contratação de serviços e manutenção de contratos. Serviços Implementados (Porcentagem): 25,00 2253 PROMOVER A CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL Fiscal 1.992.057,00 1.992.057,00 Capacitar o Capital Humano oportunizando qualidade técnica de pessoal e estabelecendo condições para melhor servir à sociedade. Capacitações realizadas (Unidade): 22,00 2408 DESENVOLVER O PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO Fiscal 5.152.480,00 5.152.480,00 Oferecer bolsa de estágio supervisionado a educandos regularmente matriculados em instituições de ensino médio e superior, visando à preparação para o trabalho produtivo por meio da prática em atividades específicas compatíveis com sua formação e experiência. A ação também tem por finalidade promover iniciativas de integração, desenvolvimento e valorização dos estagiários, tais como gincanas, eventos, palestras, premiações e outros benefícios que contribuam para o aprimoramento pessoal, educacional e profissional no âmbito da Assembleia Legislativa. Bolsas Ofertadas (Unidade): 220,00 2126 PODER LEGISLATIVO EM AÇÃO 2665 REALIZAR AÇÕES DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Fiscal 31.236.520,00 47.914,00 31.284.434,00 INSTITUCIONAL Difundir nos meios de comunicação as atividades exercidas pela Assembleia Legislativa no cumprimento de suas atribuições constitucionais, por meio da contratação de serviços técnicos de publicidade e propaganda e da implantação e manutenção da Rádio-TV Legislativa, com divulgações de matérias de cunho legal, institucional, educacional e de utilidade pública. Campanhas Realizadas (Unidade): 9,00 274 Previdência Especial 0140 REALIZAR PAGAMENTOS DE PENSIONISTAS Fiscal 1.889.654,00 1.889.654,00 Efetuar pagamento de pensionistas da Assembleia Legislativa, nos termos da legislação vigente. 0095 REALIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS, INDENIZAÇÕES E Fiscal 1.000.000,00 1.000.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS Realizar o pagamento de créditos decorrentes de processos administrativos, cumprimento de sentenças e/ou acordos judiciais, bem como de juros e amortização de dívidas de natureza previdenciária ou diversa.

02.000 TRIBUNAL DE CONTAS

02.001 Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 01 Legislativa 032 Controle Externo 2146 AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 2538 PROMOVER AÇÕES EDUCACIONAIS E DE

Fiscal 5.749.130,00 5.749.130,00 COOPERAÇÃO TÉCNICA Disseminar boas práticas que produzam resultados relevantes nas políticas públicas priorizadas no planejamento estratégico, visando a melhoria dos Índice de Governança em Políticas Educacionais e Índice de Governança em Políticas de Proteção das Unidades de Conservação. Capacitação dos Jurisdicionados. (Unidade): 450,00 2147 CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS 2523 CUMPRIR CONVÊNIOS INSTITUÍDOS COM ENTIDADES Fiscal 235.000,00 235.000,00 PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 20 Fortalecimento do sistema Tribunal de Contas, visando o aprimoramento das atividades exercidas nesta Corte de Contas. Cumprimento do Plano de Trabalho do Convênio. 2539 CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO DE RECURSOS

Fiscal 3.746.222,00 3.746.222,00 PÚBLICOS Atuar por meio de ações de controle tempestivas para apreciar contas de governo, realizar o julgamento de contas e fiscalizações em volume de recursos relevantes. Apreciação de contas de governo e gestão tempestivamente. (Unidade): 52,00 0163 CUMPRIR SENTENÇAS E/OU ACORDOS JUDICIAIS Fiscal 100.000,00 100.000,00 Garantir o pagamento decorrente de sentenças e/ ou acordos judiciais. 1010 APRIMORAMENTO DA GESTÃO E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL DO TCE/RO 1421 REFORMA E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS DO TCE/RO Fiscal 8.734.224,00 8.734.224,00 Reformar e ampliar imóveis do Tribunal de contas do Estado de Rondônia. Realização de adequação do prédio Anexo I, prédio Anexo III com ampliação para atender a Escola de Contas, Arquivo e outras unidade do TCE e a modernização do sistema de climatização do edifício sede. (Porcentagem): 25,00 2981 GERIR AS ATIVIDADES DE NATUREZA Fiscal 51.040.590,00 2.119.670,00 53.160.260,00 ADMINISTRATIVAS Assegurar o apoio administrativo para o exercício do controle externo das contas públicas e avaliação de políticas públicas. Cumprir o Plano Anual de Contratação - PAC. (Porcentagem): 0,00 1011 REMUNERAÇÃO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DO TCE/RO 2101 REMUNERAR O PESSOAL ATIVO E OBRIGAÇÕES Fiscal 140.783.416,00 140.783.416,00 PATRONAIS Garantir o pagamento mensal da remuneração dos servidores e membros do TCE-RO e outras eventuais despesas relacionadas. Folha de pagamento regularmente processada. (Unidade): 14,00 4073 INDENIZAR AUXÍLIOS AUTORIZADOS POR LEI AOS Fiscal 55.825.626,00 55.825.626,00 AGENTES PÚBLICOS DO TCE/RO Assegurar o deslocamento dos servidores no itinerário residência trabalho residência, auxiliando-os com indenização de auxilio transporte, e ainda, garantindo o pagamento dos auxílios saúde e alimentação, previstos em lei para todos os servidores componentes do quadro do TCE-RO. Indenização dos Auxílio Transporte, Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde e outros previstos em lei. (Unidade): 12,00 1010 APRIMORAMENTO DA GESTÃO E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL DO TCE/RO 1221 GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA Fiscal 774.151,00 774.151,00 INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO Tem o objetivo de garantir a ampliação e manutenção de hardware e softwares, essenciais para o funcionamento eficiente do TCE-RO de maneira a contribuir com o fortalecimento e manutenção da capacidade operacional e laboral do TCE-RO. Ativos tangíveis e intangíveis de Tecnologia da Informação e Comunicação modernos e atuais, para atender as demandas das áreas fins e meio de forma a garantir a execução de ações e atividades estratégicas, operacionais e administrativas. (Porcentagem): 80,00 2973 GESTÃO DOS RECURSOS DE TI E DESENVOLVIMENTO Fiscal 22.178.542,00 22.178.542,00 DE SOFTWARE Modernizar serviços através do uso de software, ferramentas tecnológicas e serviços voltados ao suporte e manutenção de ferramentas de TI, de forma a permitir a otimização de recursos humanos e materiais, assim como, diminuição do tempo despendido em análises, fiscalizações e julgamentos, além de possibilitar a adequação a normas e frameworks, contribuindo para adoção de melhores práticas voltadas à inovação, modernização e segurança tecnológica do TCE-RO. Implantação/Continuidade do uso de softwares e serviços voltados para evolução tecnológica do TCERO. (Porcentagem): 80,00 1011 REMUNERAÇÃO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DO TCE/RO 2542 GERIR AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E INTEGRAÇÃO DO CAPITAL Fiscal 510.000,00 510.000,00 HUMANO DO TCE/RO Proporcionar a qualificação de servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Servidores capacitados. (Porcentagem): 80,00 2543 COORDENAR ESTÁGIOS E BOLSAS NA Fiscal 3.250.000,00 3.250.000,00 ADMINISTRAÇÃO DO TCE/RO Proporcionar a realização de estágios aos alunos da rede pública estadual (nível médio) e instituições de ensino de nível superior no TCE-RO, bem como, fazer a gestão dos bolsistas que desenvolvem trabalhos técnicos especializados. Estágios e trabalhos técnicos realizados. (Porcentagem): 80,00 Seguridade 33.435.659,00 33.435.659,00 PENSÕES Garantir o pagamento de aposentadoria aos inativos e pensão aos dependentes dos segurados do Tribunal de Contas. Pagamento realizado. (Unidade): 14,00

02.011 Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 21

Pessoal Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Sociais 01 Legislativa 1220 GESTÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FDI 2640 CAPACITAR OS AGENTES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS E Fiscal 1.570.000,00 1.570.000,00 JURISDICIONADOS Criar condições técnicas e materiais que promovam o aperfeiçoamento e a capacitação do corpo funcional do TCE-RO e dos jurisdicionados, utilizando-se de metodologias e formas de aprimoramento das práticas administrativas. Tendo por objetivo treinar e capacitar no horizonte 2024 a 2027. Realizar cursos de capacitação profissional ao corpo funcional e seus jurisdicionados, preparar técnicos instrutores do TCE-RO. 2977 GERIR AS ATIVIDADES DA ESCOLA DE CONTAS Fiscal 3.396.597,00 875.403,00 4.272.000,00 Criar condições técnicas e materiais para implantação, estruturação e operacionalização da Escola Superior de Contas, visando a capacitação dos servidores do TCE-RO e jurisdicionados, com cursos de média e longa duração (stricto sensu e lato sensu), cursos técnicos e profissionais. Implantar, estruturar e operacionalizar a Escola de Contas do TCE-RO.

03.000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03.001 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Pessoal e Juros e Outras Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total Sociais da Dívida Correntes 02 Judiciária 1012 GESTÃO DE PESSOAS E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 2481 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Fiscal 265.650.200,00 35.814.628,00 301.464.828,00 AOS MAGISTRADOS DO PJRO Efetuar o pagamento de magistrados(as) do Poder Judiciário Pessoas Beneficiadas (Unidade): 165,00 2482 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Fiscal 731.177.100,00 275.078.567,00 1.006.255.667,00 AOS SERVIDORES DO PJRO Assegurar a Remuneração, o Pagamento de benefícios e despesas de caráter indenizatório os servidores do PJRO Pessoas Beneficiadas (Unidade): 4.371,00 Seguridade 308.833.705,00 308.833.705,00 PENSÕES Pagamento de aposentadorias aos inativos, pensão aos dependentes dos segurados do Tribunal de Justiça do Estado. Pagamento realizado. (Porcentagem): 100,00

03.011 Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários

Pessoal Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Sociais 02 Judiciária 061 Ação Judiciária 1018 GESTÃO E SERVIÇOS JUDICIAIS DO 1° GRAU 4174 REALIZAR OS SERVIÇOS E ATIVIDADES JUDICIÁRIAS Fiscal 799.200,00 799.200,00 Atender as demandas judiciais do 1º Grau de Jurisdição, mantendo a entrega de resultados dotados de celeridade e qualidade aos jurisdicionados. Atividades realizadas. (Unidade): 8.450,00 4208 APERFEIÇOAR A GESTÃO E OS PROCEDIMENTOS DAS Fiscal 1.898.100,00 1.898.100,00 UNIDADES JUDICIÁRIAS Aprimorar a gestão administrativa e os procedimentos operacionais das unidades judiciárias, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados, a eficiência na tramitação processual e o fortalecimento da governança institucional, em consonância com os macrodesafios do Poder Judiciário. Ações Realizadas (Unidade): 212,00 1031 POLÍTICAS E SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS 1670 AUXILIAR A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO Fiscal 271.800,00 271.800,00 ESTADO DE RONDÔNIA Fortalecer a implementação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, para defender o direito à moradia e à cidadania, prevenir litígios e conscientizar os gestores públicos municipais sobre a obrigatoriedade de regularizar os núcleos informais Unidades imobiliárias regularizadas pela atuação do TJRO (Unidade): 2.900,00 4199 COMPENSAR ATOS GRATUÍTOS Fiscal 4.808.800,00 4.808.800,00 Garantir o acesso pleno e universal aos serviços do registro civil que são gratuitos aos reconhecidamente pobres, incluindo os registros de nascimento, óbito, casamento e outros, por meio de ressarcimento, conforme Lei Estadual n. 918/2000, promovendo cidadania inclusiva e acesso a direitos fundamentais básicos. Atos gratuitos ressarcidos (Unidade): 84.326,00 4200 COMPLEMENTAR A RENDA MÍNIMA DAS SERVENTIAS Fiscal 347.700,00 347.700,00 EXTRAJUDICIAIS DEFICITÁRIAS Garantir o funcionamento das serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais em todos os municípios, em cumprimento ao art. 44, §2º, da Lei n 8935 de 1994, e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro destas serventias com menor capacidade de geração de receitas, mediante transferência de recursos orçamentários, garantindo continuidade na prestação dos serviços notariais e registrais, conforme Lei Estadual n 918 de 2000 e art 157 e seguintes Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 22 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Serventias beneficiadas com o complemento da renda mínima. (Unidade): 20,00 4201 GERIR OS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS Fiscal 1.471.100,00 1.471.100,00 Aprimorar a gestão dos serviços extrajudiciais, garantindo eficiência administrativa, continuidade operacional e segurança jurídica na prestação dos atos extrajudiciais, com foco na desjudicialização e no acesso célere aos serviços essenciais para a sociedade. Atividades extrajudiciais realizadas (Unidade): 65,00 4202 REALIZAR O PAGAMENTO DE ATOS DELEGADOS ÀS Fiscal 8.322.800,00 8.322.800,00 SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS Assegurar o cumprimento dos atos delegados às serventias extrajudiciais, com objetivo de aplicar eficiência, agilidade e economicidade nos processos judiciais em benefício da sociedade, conforme as normas estabelecidas pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Mandados judiciais cumpridos pelas serventias extrajudiciais. (Unidade): 159.295,00 2073 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO 4198 PROMOVER AÇÕES DE MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO HUMANIZADA E INTEGRADA DO SISTEMA PENAL E Fiscal 300.000,00 300.000,00 SOCIOEDUCATIVO Garantir o monitoramento contínuo e integrado dos sistemas prisional e socioeducativo de Rondônia e fomentar melhorias nas condições estruturais de atendimento e serviços que garantam os direitos fundamentais dos indivíduos submetidos a privação de liberdade Ações Realizadas (Unidade): 65,00 2185 POLÍTICA DA PAZ 1663 FORTALECER E PROMOVER A CULTURA DA PAZ Fiscal 561.400,00 561.400,00 Promover a cultura da paz por meio de ações educativas, formativas e institucionais que incentivem a mediação de conflitos, o respeito aos direitos humanos, a justiça restaurativa e a convivência pacífica, contribuindo para a redução da violência e para o fortalecimento de uma sociedade mais justa, solidária e democrática. Ações de promoção de cultura da paz realizadas (Unidade): 160,00 4207 EFETIVAR OS MÉTODOS CONSENSUAIS DE CONFLITO Fiscal 1.569.800,00 1.569.800,00 Fomentar a utilização de métodos consensuais de resolução de conflitos, com foco na homologação de acordos e na redução da judicialização. Acordos homologados (Unidade): 1.670,00 1664 MANTER AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA Fiscal 743.000,00 743.000,00 DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Atuar de forma proativa e articulada na formulação, monitoramento e aprimoramento de políticas públicas e iniciativas interinstitucionais de prevenção e combate à violência doméstica. Iniciativas Voltadas ao Enfrentamento à Violência Contra Mulheres realizadas (Unidade): 37,00 1665 PROMOVER INICIATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO SOCIAL VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA Fiscal 209.000,00 209.000,00 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Desenvolver, apoiar e executar iniciativas de conscientização, informação e sensibilização social voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, fortalecendo o vínculo entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a sociedade civil, por meio de ações educativas, campanhas públicas, eventos comunitários e parcerias com redes locais. Pessoas atendidas pelas iniciativas de conscientização e sensibilização (Unidade): 4.150,00 2196 JUSTIÇA E PROTEÇÃO - PRIORIDADE ABSOLUTA 1667 PROMOVER AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO Fiscal 477.000,00 477.000,00 ADOLESCENTE Realizar mobilizações e campanhas com foco na garantia e visibilidade dos direitos de crianças e adolescentes. Ações de orientação, sensibilização e promoção do conhecimento realizadas (Unidade): 64,00 1668 PROMOVER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Fiscal 116.700,00 116.700,00 Promover ações de incentivo à convivência familiar e comunitária como direito fundamental de crianças e adolescentes, sensibilizando sociedade, profissionais e famílias para alternativas ao acolhimento institucional. Ações de sensibilização e promoção realizadas (Unidade): 101,00 1669 PROMOVER O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DE BOAS Fiscal 244.000,00 244.000,00 PRÁTICAS EM DIREITO DA INFÂNCIA Estimular, reconhecer e premiar iniciativas inovadoras e eficazes desenvolvidas no âmbito do TJRO e em parceria com instituições da rede de proteção, com foco na promoção de direitos de crianças e adolescentes. Ações condecoradas (Unidade): 3,00 1012 GESTÃO DE PESSOAS E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 1484 PROMOVER AÇÕES DE SAÚDE PARA MAGISTRADOS (AS) E Fiscal 839.800,00 839.800,00 SERVIDORES (AS) DO PJRO Promover ações de saúde para magistrados(as), servidores(as), dependentes, e estagiários(as) do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), visando melhorar na qualidade de vida no trabalho por meio de ações de atenção à saúde e contribuir para a redução do absenteísmo-doença. Atendimentos realizados (Unidade): 7.956,00 1486 PROMOVER O BEM-ESTAR DE MAGISTRADOS (AS) E Fiscal 1.349.900,00 1.349.900,00 SERVIDORES (AS) DO PJRO Promover ações que favoreçam a Política de Gestão de Pessoas com o fito de valorizar magistrados (as), servidores (as) e estagiários (as), humanizando as relações, colaborando para o aumento do índice do Clima Organizacional e com o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho. Atendimentos realizados (Unidade): 4.113,00 2072 MANTER PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO Fiscal 16.529.300,00 16.529.300,00 PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA Dar suporte ao programa de estágio do Poder Judiciário de Rondônia para propiciar aos estudantes de nível médio e superior a oportunidade de aperfeiçoamento e complementação de ensino e aprendizagem, visando ao estímulo do desenvolvimento profissional. Estudantes Beneficiados (Unidade): 950,00 4175 MANTER OS SERVIÇOS DE GESTÃO DE PESSOAS Fiscal 1.012.000,00 1.012.000,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 23 Implementar abordagens eficazes na gestão de pessoas em consonância com as melhores práticas e regulamentações, bem como contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos da organização. Serviços acessórios da unidade mantidos (Unidade): 108,00 1014 GESTÃO DAS AÇÕES INERENTES À SEGURANÇA PESSOAL, PATRIMONIAL E DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL 4078 GERIR ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL

Fiscal 19.906.600,00 500.000,00 20.406.600,00 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Manter os serviços de vigilância eletrônica e de controle de acesso de pessoas e veículos, com a disponibilização de todos os componentes, tais como câmeras de circuito fechado de televisão (CFTV), sensores e alarmes, incluindo a atualização de softwares e manutenção preventiva e corretiva dos componentes disponibilizados; Serviços de Portaria terão como base o atendimento com presteza e periodicidade, observando a peculiaridade e frequência em cada caso, podendo para tanto atender, cadastrar, controlar, anunciar e encaminhar visitantes ao local desejado, prestar informações a magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, recepcionar e fazer ligações telefônicas, controlar e distribuir crachás de identificação, fazer registro em livros de ocorrência, auxiliar nos procedimentos de inspeção de segurança com o uso dos equipamentos necessários, monitorar por circuito interno de televisão, controlar a entrada e saída de veículos no estacionamento e prover equipamentos de controle de acesso que possibilitarão efetivo monitoramento do trânsito de pessoas armadas ou não nas dependências dos prédios, garantindo desenvolver as inspeções de segurança com discrição e agilidade imprimindo maior eficiência aos trabalhos da área de segurança, assim como, recursos humanos para realizar o monitoramento eletrônico no Centro Integrado de Monitoramento. Unidades atendidas (Unidade): 30,00 4079 PROVER SEGURANÇA INSTITUCIONAL ATRAVÉS DO EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES AGREGADOS E POR MEIO DE Fiscal 3.828.500,00 2.211.700,00 6.040.200,00 POLICIAMENTO DO CONVÊNIO DA DERSO Realizar o policiamento ostensivo nos prédios do Poder Judiciário, garantindo um ambiente seguro durante a prestação jurisdicional ao cidadão. Unidades Atendidas com segurança ostensiva e aproximada (Unidade): 30,00 4080 DESENVOLVER E EXECUTAR ATIVIDADES VISANDO A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DAS EDIFICAÇÕES DO Fiscal 116.300,00 150.000,00 266.300,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Manter regular todas as edificações dos fóruns do PJRO, com as devidas inspeções periódicas, e a instalação de equipamentos e materiais necessários, visando a execução das ações de prevenção, correção e de combate a incêndios; Desenvolver e supervisionar atividades visando a segurança contra incêndio e pânico das edificações do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Edificações atendidas (Unidade): 30,00 1017 APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL 2451 MANTER AS ATIVIDADES DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DE Fiscal 325.827,00 228.678,00 554.505,00 RONDÔNIA Assegurar a manutenção das atividades administrativas da EMERON, visando a execução das iniciativas de formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores para alcance da visão do PJRO e melhoria dos serviços judiciais. Unidade Mantida (Unidade): 2,00 2065 APRIMORAMENTO DA ESTRUTURA DO PJRO 1192 CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA COMARCA DE VILHENA Fiscal 2.500.000,00 2.500.000,00 Construir edificação para abrigar Novo Fórum da Comarca de Vilhena/RO. Fórum Construído (Porcentagem): 16,00 1507 CONSTRUIR FÓRUNS DIGITAIS Fiscal 13.750.000,00 13.750.000,00 Construção de edificação para abrigar Fóruns Digitais que oferecem serviços judiciais à população, de forma eletrônica e remota, em parceria com as Prefeituras, MP, DPE, TRT, TRF, TRE, MPT, MPF e outras instituições públicas para assegurar direitos e cidadania a quem não pode se deslocar até a sede da Comarca. Fóruns Digitais Construídos (Unidade): 10,00 1508 CONSTRUIR NOVO FÓRUM DE COLORADO DO OESTE/RO Fiscal 9.000.000,00 9.000.000,00 Construção de unidade predial para abrigo do Novo Fórum de Colorado do Oeste/RO visando o atendimento de demandas de processos judiciais e o oferecimento de espaço adequado para prestação jurisdicional e recepção do jurisdicionado Deverão ser observadas as normas atinentes à execução da obra, à acessibilidade, à segurança, meio ambiente e aos princípios da Administração Pública. O projeto prevê a construção de um prédio moderno e funcional baseado nas recentes concepções arquitetônicas das obras de Rolim de Moura/RO e Vilhena/RO, incluindo a utilização da metodologia de Light Steel Frame - LSF. Fórum Construído (Porcentagem): 27,00 1509 CONSTRUIR NOVO FÓRUM DE NOVA MAMORÉ/RO Fiscal 4.000.000,00 4.000.000,00 Construção de unidade predial para abrigo do Novo Fórum de Nova Mamoré/RO visando o atendimento de demandas de processos judiciais e o oferecimento de espaço adequado para prestação jurisdicional e recepção do jurisdicionado Deverão ser observadas as normas atinentes à execução da obra, à acessibilidade, à segurança, meio ambiente e aos princípios da Administração Pública. O projeto prevê a construção de um prédio moderno e funcional baseado nas recentes concepções arquitetônicas das obras de Rolim de Moura/RO e Vilhena/RO, incluindo a utilização da metodologia de Light Steel Frame - LSF. Fórum Construído (Porcentagem): 27,00 1628 REFORMAR O EDIFÍCIO SEDE Fiscal 500.000,00 500.000,00 Revitalizar os ambientes de representação e recepção do Edifício Sede com o propósito de melhorar a funcionalidade, a segurança e a sustentabilidade das edificações, ao mesmo tempo em que se promove um ambiente mais acolhedor e acessível para Magistrados(as), Servidores(as) e o público em geral. Edifício Sede Reformado (Porcentagem): 4,00 1630 REFORMAR O FÓRUM DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM/RO Fiscal 5.322.000,00 5.322.000,00 Reforma da unidade predial que abriga o Fórum de Guajará Mirim/RO visando o atendimento de demanda de processos judiciais e o oferecimento de espaço adequado para prestação jurisdicional e recepção do jurisdicionado. Deverão ser observadas as normas relativas à execução da obra, à acessibilidade, à segurança, ao meio ambiente e aos princípios da Administração Pública. Fórum reformado. (Porcentagem): 91,00 1632 REFORMAR E AMPLIAR O CENTRO DE APOIO LOGÍSTICO Fiscal 50.000,00 6.000.000,00 6.050.000,00 Reforma da unidade predial que abriga o Centro de Apoio Logístico visando o oferecimento de espaço adequado para realização de Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 24 atividades administrativas no local. Deverão ser observadas as normas relativas à execução da obra, à acessibilidade, à segurança, ao meio ambiente e aos princípios da Administração Pública. Centro De Apoio Logístico Reformado E Ampliado (Porcentagem): 0,00 1633 REVITALIZAR AS INSTALAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO DE

Fiscal 1.500.000,00 1.500.000,00 RONDÔNIA Revitalizar as instalações do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) em geral, com o propósito de melhorar a funcionalidade, a segurança e a sustentabilidade das edificações, ao mesmo tempo em que se promove um ambiente mais acolhedor e acessível para Magistrados(as), Servidores(as) e o público em geral. Edifícios Reformados (Unidade): 6,00 1653 CONSTRUIR SEGUNDA TORRE DO EDIFÍCIO SEDE DO PJRO Fiscal 6.147.790,00 6.147.790,00 Construir a segunda torre judiciária para abrigar os setores administrativos do Poder Judiciário de Rondônia - PJRO Edifício Construído (Porcentagem): 23,00 1654 CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA COMARCA DE MACHADINHO DO Fiscal 3.000.000,00 3.000.000,00 OESTE/RO Construção de unidade predial para abrigo do Novo Fórum de Machadinho Do Oeste/RO, visando atender a demanda de processos judiciais e oferecer espaço adequado para prestação jurisdicional e recepção do jurisdicionado, observando as normas atinentes à execução da obra, à acessibilidade, à segurança, meio ambiente e aos princípios da Administração Pública. O projeto prevê a construção de um prédio moderno e funcional, com fachada e espaço aberto de praça/paisagismo e com a reutilização de águas pluviais e cobertura com possibilidade de instalação de placas solares. Edifício Construído (Porcentagem): 26,00 2073 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO 2449 MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PJRO Fiscal 95.406.200,00 475.800,00 95.882.000,00 Viabilizar a manutenção das unidades administrativas e judiciárias do PJRO. Comarcas Mantidas (Unidade): 23,00 1013 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE TIC 4203 MANTER A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Fiscal 69.271.400,00 529.300,00 69.800.700,00 DO PJRO Garantir a efetiva gestão, manutenção e provisão de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, visando assegurar a disponibilidade, segurança e desempenho adequados dos sistemas, infraestrutura e recursos tecnológicos utilizados, a fim de suportar as atividades judiciais e administrativas de forma eficiente. Ativos de tecnologia da informação atualizados (Unidade): 60,00 4209 GERIR AÇÕES DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA Fiscal 11.218.100,00 11.218.100,00 O objetivo dessa ação é fortalecer a segurança da informação e cibernética no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, visando mitigar os riscos de incidentes e proteger os sistemas, informações e dados sensíveis contra ameaças e ataques cibernéticos, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações institucionais. Iniciativas de segurança cibernética implantadas (Unidade): 4,00 1017 APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL 2478 PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS (AS) E SERVIDORES (AS) DO PODER JUDICIÁRIO E DEMAIS PESSOAS Fiscal 8.036.542,00 8.036.542,00 DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Promover a formação, extensão, o aperfeiçoamento, a valorização, a atualização da função pública de magistrados e servidores do Poder Judiciário e da administração pública do Estado de Rondônia, vinculadas às competências, aos objetivos e às metas estratégicos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Magistrados(as) e Servidores(as) capacitados em ações educacionais ofertadas pela Emeron (Unidade): 3.844,00 4081 PROMOVER CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E FOMENTO A Fiscal 5.408.953,00 5.408.953,00 PESQUISA E EXTENSÃO Promover formação especializada de magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário, assim como demais interessados da sociedade, promovendo ou financiando cursos de Pós-graduação lato sensu e stricto sensu, fomentando atividades de pesquisa, publicação e extensão acadêmica, aprimorando a atuação do Poder Judiciário a partir da formação de profissionais capacitados. Pessoas especializadas em nível de Pós-graduação em cursos ofertados pela Emeron. (Unidade): 50,00 0236 REALIZAR DEVOLUÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E OUTRAS Fiscal 237.000,00 237.000,00 OPERAÇÕES ESPECIAIS Realizar a devolução de custas judiciais e outras despesas classificadas como operações especiais.

11.000 GOVERNADORIA

11.003 Procuradoria Geral do Estado

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração 1519 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO

Fiscal 500,00 500,00 SELETIVO Realizar concurso público e/ou processo seletivo para provimento de cargos públicos do quadro de pessoal da Instituição. 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 6.772.293,00 6.772.293,00 Unidade Mantida. (Unidade): 4,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 6.050.367,00 6.050.367,00 Servidor remunerado (Unidade): 287,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 25 2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS

Fiscal 500,00 500,00 HUMANOS. Fiscal 88.573.384,00 88.573.384,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 287,00 2989 MANTER O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES Fiscal 1.597.876,00 1.597.876,00 Dar suporte ao Programa de Estágio da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, destinado aos estudantes de ensino médio, superior e pós-graduação (especialização, metrado e doutorado), para propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, através de atividades extracurriculares. Serão atendidos por esta ação estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino médio, superior e pós-graduação, públicas e privadas, inclusive profissionalizantes, reconhecidos pelo Ministério da Educação. Estagiários remunerados (Unidade): 1,00 4160 FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA Fiscal 1.000,00 1.000,00 DA PGE/RO Prover a Procuradoria Geral do Estado (PGE) com infraestrutura física, tecnológica e outros bens permanentes necessários para o desempenho de sua função singular de representar e defender o Estado de Rondônia. Dessa forma, a PGE poderá cumprir sua missão institucional, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. Visando aprimorar as condições de trabalho dos procuradores e demais servidores, provendo os recursos materiais e tecnológicos adequados para uma atuação eficiente da instituição no cumprimento de seu papel. Melhorias Realizada (Unidade): 100,00 2155 GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA 2604 PROMOVER A MELHORIA DA GESTÃO DE COBRANÇA DA Fiscal 500,00 500,00 DÍVIDA ATIVA Implementar um conjunto de ações e práticas que permitam otimizar o processo de cobrança da dívida ativa, tornando-o mais ágil, assertivo e alinhado às necessidades do Estado de Rondônia. Consultoria Realizada. (Unidade): 1,00 2605 MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA GESTÃO DE COBRANÇA Fiscal 500,00 500,00 DA DÍVIDA ATIVA Com o desenvolvimento de sistemas de informação e uso de inteligência artificial realizar a gestão da dívida ativa com excelência. Sistema de informação voltado a gestão da dívida ativa. (Unidade): 1,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 15.000,00 15.000,00 0013 REALIZAR PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS Fiscal 200.000,00 200.000,00 É dever do Estado atender ao que determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garantindo à assistência Jurídica Integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Eventualmente se faz necessário a contratação de auxiliares da justiça para atuar em processo de natureza civil ou criminal, garantindo o devido processo legal, ampla defesa e o acesso à justiça aos que comprovarem carência de recursos. 0014 REALIZAR PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EVENTUAIS Fiscal 800.000,00 800.000,00 Realizar o pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos, eventualmente nomeados pelo Poder Judiciário para atuar em processos em que a parte for beneficiária da justiça gratuita. 0019 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS Fiscal 25.000.000,00 6.548.628,00 31.548.628,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) judiciais em favor de terceiros mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)

11.004 Superintendência Estadual de Turismo

Pessoal e Juros e Outras Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total Sociais da Dívida Correntes 04 Administração 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 450.337,00 65.800,00 516.137,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 129.893,00 129.893,00 Servidor remunerado (Unidade): 35,00 Fiscal 2.356.200,00 2.356.200,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 35,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 60.000,00 60.000,00 Pagamentos realizados para reeducandos (Unidade): 2,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 26 23 Comércio e Serviços 2108 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 4126 MANTER CENTROS TURÍSTICOS Fiscal 477.000,00 32.000,00 509.000,00 Garantir o funcionamento e manutenção das atividades em centros e pontos turísticos de Estado. Centros turísticos mantidos. (Unidade): 2,00 695 Turismo 2108 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO Fiscal 80.061,00 30.000,00 110.061,00 Promover a oferta de Turismo, através de investimentos na estruturação e custeio de atrativos, visando melhores produtos. Desenvolver o Turismo do estado de acordo com princípios orientadores estabelecidos na Política Estadual de Turismo com o Plano Estadual de Turismo elaborado. Fomentar os seguimentos turísticos em diversas modalidades, realizando ações de infraestrutura e identificação dos principais pontos turísticos do Estado, com Placas de sinalização, ampliações e reformas, construções. Municípios com oferta de Turismo Promovida. (Unidade): 10,00 2194 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO

Fiscal 1.800.000,00 1.800.000,00 TURISMO DE RO Promover ações/atividades de apoio e divulgação do Turismo de Rondônia. Ações de divulgação promovidas. (Unidade): 50,00

11.005 Controladoria Geral do Estado

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 571.939,00 6.000,00 577.939,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 196.776,00 196.776,00 Servidor remunerado (Unidade): 106,00

Fiscal 265.000,00 265.000,00 HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 70,00 Fiscal 15.487.500,00 15.487.500,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 106,00 Fiscal 5.000,00 5.000,00 trabalho. Pessoas atendidas (Unidade): 106,00 2190 FORTALECIMENTO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO 2359 DESENVOLVER INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS Fiscal 10.000,00 50.000,00 60.000,00 Impulsionar a modernização do Órgão de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, por meio da aquisição de ativos tecnológicos e serviços de tecnologia necessárias para fortalecer a atuação eficiente no Sistema de Controle Interno Central. Ativos e Serviços de Tecnologia da Informação. (Unidade): 60,00 4159 GESTÃO PARTICIPATIVA ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR Fiscal 120.000,00 120.000,00 PÚBLICA ESTADUAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Implantar ações que visem a prática cidadã na comunidade escolar pública estadual através do Projeto Estudante Auditor, com escolas públicas de ensino fundamental e médio (do sexto ano do ensino fundamental ao segundo do ensino médio) tendo como público-alvo direto estudantes, professores/profissionais de educação e gestores de escolas públicas e de maneira indireta pais ou responsáveis e os envolvidos no ambiente da comunidade escolar. Premiação das melhores ações avaliadas conforme critérios do Projeto Estudante Auditor, que buscam a conscientização da comunidade escolar pública estadual em relação às boas práticas cidadãs. (Unidade): 12,00 124 Controle Interno 2190 FORTALECIMENTO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO 2361 APERFEIÇOAMENTO ÀS ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL, FOMENTO À GESTÃO DE RISCOS E DE Fiscal 208.500,00 208.500,00 ATIVIDADES DE CONTROLADORIA Realizar ações que visem a evolução da capacidade de auditoria interna governamental, bem como o aperfeiçoamento das atividades de controladoria, responsabilização de pessoa jurídica, fomento à implementação da gestão de riscos, transparência e integridade na unidades do Poder Executivo do Estado. Servidores atendidos. (Unidade): 106,00

11.006 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração 1519 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO Fiscal 1.000,00 1.000,00 Concurso realizado / Processo seletivo realizado (Unidade): 0,00 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 1.966.493,00 50.000,00 2.016.493,00 Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 27 Unidade Mantida. (Unidade): 1,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 588.673,00 588.673,00 Servidor remunerado (Unidade): 187,00

Fiscal 150.000,00 150.000,00 HUMANOS. Fiscal 9.981.840,00 9.981.840,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 187,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 20.000,00 20.000,00 11 Trabalho 2009 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA Fiscal 205.000,00 205.000,00 Assegurar recursos para custeio financeiro, administrativo e logístico necessários ao suporte da execução das ações inerentes ao cadastramento, encaminhamento dos trabalhadores ao mercado de trabalho, cadastramento das vagas ofertadas pelo Empregador ao SINE, recepção ao benefício Seguro Desemprego, orientações quanto a emissão de Carteiras de Trabalho, orientações e esclarecimentos de dúvidas quanto aos serviços oferecidos pelo SINE. Apoio administrativo e logístico para execução das atividades finalísticas executadas pelo SINE (COTER) (Porcentagem): 100,00 2072 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 2661 GARANTIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR Fiscal 587.022,00 587.022,00 Prover recursos para as ações de proteção, segurança, educação, desenvolvimento de programas e políticas de conscientização dos direitos e deveres dos atores da relação de consumo intuindo garantir o equilíbrio do mercado de consumo de forma sustentável, modernização e estruturação do Procon Rondônia. Estabelecimento Fiscalizado, Atendimento realizado nas Unidades Procon Rondônia e Acessos ao pacote de serviços. (Unidade): 32.500,00 4144 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA Fiscal 60.000,00 60.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Promover e fortalecer a cultura da inovação com criação de empresas de base tecnológicas do Estado de Rondônia, incentivando o desenvolvimento de produtos e processos inovadores para o alcance de uma maior dinâmica tecnológica de capacitação, de competitividade, formação contínua e o desenvolvimento econômico sustentável, industrial, tecnológico e o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em Empresas e Entidades de Direito Privado. Estimulando à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológica e de Inovação, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, parques, polos tecnológicos, arranjos produtivos locais e clusters tecnológicos. Ambientes/habitats de inovação, Número de Pré-Incubados e startups. (Unidade): 162,00 4146 PROMOVER A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS Fiscal 80.000,00 20.000,00 100.000,00 Atrair investimentos nacionais ou estrangeiros, promovendo e estimulando a expansão de empresas instaladas no Estado de Rondônia, auxiliando Municípios e seus ambientes de inovação ao investidor no desenvolvimento de novos negócios e novos mercados. Aumento de exportações, comércio, serviços e Empresas Instaladas (Unidade): 41,00 2187 FORTALECIMENTO DAS ESTATAIS 4151 ASSEGURAR O MONITORAMENTO, EVOLUÇÃO E GESTÃO DAS Fiscal 3.000,00 3.000,00 ESTATAIS Assegurar o aperfeiçoamento da atuação do Estado enquanto acionista controlador das Estatais, com o objetivo de fortalecer a governança nas empresas e promover a articulação e integração das políticas governamentais, bem como, promover, a gestão das informações para o Governo do Estado de Rondônia. Fortalecimento da governança e integração das políticas governamentais (Unidade): 4,00 130 Administração de Concessões 2142 PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - PPP 1505 MODELAGEM PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Fiscal 719.078,00 6.220,00 725.298,00 Formalizar Parcerias Público-Privadas e concessões com o objetivo de aprimorar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos oferecidos à população. Resultados dos estudos de viabilidade objetivando a formalização de Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões no âmbito do Estado de Rondônia. (Unidade): 1,00 691 Promoção Comercial 4145 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS Fiscal 147.000,00 50.000,00 197.000,00 REGIONAIS Assegurar recursos para a realização de incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas, aos microempreendedores e empreendedores cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, bem como o desenvolvimento às cadeias produtivas regionais, aumentar a competitividade e incentivar o empreendedorismo; Programa de Apoio as Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores de Pequenos Negócios. Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 28 Fomento as Micro, Pequenas e Médias empresas e empreendedores de pequenos negócios através do PROAMPE e feiras de empreendendedorismo. (Unidade): 3.345,00 692 Comercialização 4148 GERAR E PRODUZIR GEOINTELIGÊNCIA DE DADOS

Fiscal 175.000,00 40.000,00 215.000,00 ECONÔMICOS Subsidiar tomada de decisões de Gestores Públicos e Privados, incluso o auxílio na atração de Investimentos, bem como fornecimento de dados e informações a População. Relatórios, Estudos e Painéis em Sítios Eletrônicos (Infraestrutura de dados espaciais) (Porcentagem): 100,00

11.007 Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 490.000,00 20.000,00 510.000,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 574.511,00 574.511,00 Servidor remunerado (Unidade): 180,00

Fiscal 25.032.451,00 25.032.451,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 180,00 2074 GESTÃO INTEGRADA DAS ATIVIDADES DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 1000 EXPANSÃO DA INFOVIA Fiscal 12.000,00 12.000,00 O projeto Expansão da INFOVIA é necessário para instrumentalizar o Governo do Estado com uma rede de voz e dados integrada a serviços de modernização da gestão pública e fomentar o desenvolvimento econômico e social em diversas áreas de Rondônia. Fornecer acesso à INFOVIA, preferencialmente, para os municípios do eixo da BR-364. (Unidade): 1,00 2283 GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, Fiscal 510.137,00 50.000,00 560.137,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS Subsidiar e aprimorar o processo de gestão, adequando-o às particularidades, características, demandas e variáveis do Governo, por meio de sistemas que promovam a integração, automação e gestão de processos e a eficiência em âmbito estadual. Garantir o pleno funcionamento dos sistemas computacionais utilizados pelos órgãos públicos do Estado. (Porcentagem): 99,00 2285 PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE Fiscal 5.000.000,00 92.542,00 5.092.542,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Promover a gestão de recursos de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) objetivando proporcionar a infraestrutura necessária para a melhoria dos serviços prestados ao cidadão. Infraestrutura de rede de comunicação de dados e tecnologia da informação mantida e adequada às necessidades governamentais. (Porcentagem): 99,00

11.008 Superintendência Estadual de Compras e Licitações

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 1.248.831,00 4.857,00 1.253.688,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 336.809,00 336.809,00 Servidor remunerado (Unidade): 117,00

Fiscal 9.000.000,00 9.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 117,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 27.072,00 27.072,00 2058 EFICIÊNCIA OPERACIONAL 2570 APRIMORAR A GESTÃO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS Fiscal 2.730,00 2.730,00 Ofertar capacitação às unidades da administração pública do estado de Rondônia organizadas em Oficinas por semelhança das atividades finalísticas das unidades, no intuíto de promover agilidade e eficiências nas entregas dos bens e serviços a sociedade. Oficinas realizadas com certificação aos servidores (Unidade): 3,00 Fiscal 126.000,00 126.000,00 HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 15,00

11.009 Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 29

Pessoal e Juros e Outras Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração Fiscal 23.310.240,00 1.000.000,00 24.310.240,00 UNIDADE 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 7.245.147,00 7.245.147,00 Servidor remunerado (Unidade): 1.353,00 2174 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E Fiscal 15.222.101,00 15.222.101,00 ANEXOS Garantir recursos para disponibilizar aos servidores e cidadãos uma estrutura predial do Palácio Rio Madeira - PRM e Anexos adequada. Manutenção do Palácio Rio Madeira e anexos assegurada Fiscal 97.703.025,00 97.703.025,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 1.353,00 2011 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO Fiscal 9.786.362,00 9.786.362,00 AO CIDADÃO Promover o trabalho no planejamento e manutenção de Centrais de Atendimento Integrado no formato fixo nos municípios de Porto Velho, Ariquemes, Rolim de Moura e Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena, e avaliação para possível implantação em outros municípios, como por exemplo Guajará-Mirim, como também no formato itinerante, de forma que se pretende atingir toda a população do Estado de Rondônia. Unidade Mantida (Unidade): 7,00 2128 COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL 2172 PROMOVER A COMUNICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ATOS E Fiscal 25.247.790,00 25.247.790,00 FATOS DO GOVERNO Assegurar o acesso da sociedade à informação sobre os direitos e deveres do cidadão, fortalecendo a cidadania e a integração Estadual e Nacional, mediante divulgação das políticas públicas, programas, ações e projetos de interesse público. Campanhas publicitárias veiculadas; ações publicitárias de menor vulto realizadas. Havendo os recursos previstos inicialmente, amplia-se para produtos como notícias produzidas (mensuradas pelo clipping de notícias); eventos realizados; treinamentos realizados. (Unidade): 10,00 2133 FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 4546 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO NOS 10 POLOS Fiscal 2.000.000,00 2.000.000,00 REGIONAIS Apoiar as ações de políticas públicas das unidades governamentais nos 09 polos regionais existentes e estabelecidos com equipes técnicas, articulando e integrando o Governo do Estado com as Organizações da Sociedade Civil, treinando e capacitando os órgãos do Governo, prefeituras e legislativo objetivando a criação dos NÚCLEO DE PROJETOS num arranjo institucional na busca constante do Desenvolvimento Regional sustentável buscando a inovação e intercâmbios metodológicos. Fomentar políticas públicas regionalizadas (Unidade): 9,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 600.000,00 600.000,00 2128 COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL 2557 PROMOVER A PUBLICIDADE LEGAL Fiscal 30.000,00 30.000,00 A comunicação governamental é uma necessidade social. É através dela que os segmentos sociais tomam conhecimento de que se realiza nos diversos setores do Governo. O objetivo primordial é proporcionar amplo conhecimento e esclarecimentos de todos os atos, ações, programas e investimentos à população rondoniense como um todo, dos órgãos da Administração Estadual. Veiculação da publicidade legal satisfatoriamente realizada

11.010 Fundo Especial de Modernizacao da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Pessoal

Juros e Outras e Inversões Amortização Reserva de Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Encargos Financeiras da Dívida Contigência da Dívida Correntes Sociais 092 Representação Judicial e Extrajudicial 1499 DESENVOLVER NOVO MODELO DE GESTÃO DA PGE/SEDE. Fiscal 500,00 500,00 1.000,00 Construir, implantar e equipar a nova sede da ProcuradoriaGeral do Estado PGE, por meio da realização do Projeto de Parceria Público Privada - PPP, de forma centralizar em um único espaço físico a prestação de serviços oferecidos pela PGE, inovando o modelo de gestão dos serviços e recursos públicos. Incorporando ao patrimônio do Estado uma nova e moderna sede da PGE. Beneficiando os servidores, Procuradores, Estado, os usuários diretos e a sociedade. Nova sede da PGE/RO, com uma estrutura moderna e equipada (Unidade): 1,00 04 Administração

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 30 1015 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO 1519 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO Fiscal 502,00 502,00

Fiscal 2.908.058,00 2.908.058,00 HUMANOS. 2989 MANTER O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES Fiscal 500,00 500,00 Dar suporte ao Programa de Estágio da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, destinado aos estudantes de ensino médio, superior e pós-graduação (especialização, metrado e doutorado), para propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, através de atividades extracurriculares. Serão atendidos por esta ação estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino médio, superior e pós-graduação, públicas e privadas, inclusive profissionalizantes, reconhecidos pelo Ministério da Educação. Estagiários remunerados (Unidade): 140,00 4027 PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA Fiscal 602.028,00 500,00 602.528,00 PGE/RO Implementar melhorias contínuas para elevar a qualidade e eficácia dos serviços prestados pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), visando atender de forma mais eficiente ás necessidades dos cidadãos e às demandas do Estado. Melhorias Realizadas. (Unidade): 4,00 4160 FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA DA Fiscal 1.000,00 1.000,00 PGE/RO Prover a Procuradoria Geral do Estado (PGE) com infraestrutura física, outros bens permanentes necessários para o desempenho de sua função singular de representar e defender o Estado de Rondônia. Dessa forma, a PGE poderá cumprir sua missão institucional, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. Visando aprimorar as condições de trabalho dos procuradores e demais servidores, provendo os recursos materiais e tecnológicos adequados para uma atuação eficiente da instituição no cumprimento de seu papel. Melhorias Realizada. (Unidade): 0,00 2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. Fiscal 3.228.000,00 500,00 3.228.500,00 Implantar recursos de TI (Tecnologia da informação) visando à redução dos custos operacionais e dos serviços prestados à administração pública, além de acelerar os processos administrativos e possibilitar outras melhorias nas rotinas administrativas. Recursos de Tecnologia da Informática Implantado. (Unidade): 1,00

11.011 Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia

Pessoal

Juros e Outras Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total da Dívida Correntes Sociais 04 Administração 130 Administração de Concessões 0016 OFERECER GARANTIA AO PRIVADO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA Fiscal 11.190.267,00 11.190.267,00 DO ESTADO. Garantir o Pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parceiras de que trata a Lei Complementar 609/2011 e dos Contratos de Locação de Imóvel sob Medida "Built to Suit"

11.013 Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia

Pessoal Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Sociais 11 Trabalho 2009 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA Fiscal 12.112.198,00 12.112.198,00 Propiciar a intermediação, qualificação da mão de obra, atendimento aos Trabalhadores, Empregadores através do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, facilitando o acesso aos serviços oferecidos pelo SINE. Pessoas Atendidas (Unidade): 20.000,00 4144 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA Fiscal 15.765.887,00 15.765.887,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Promover e fortalecer a cultura da inovação com criação de empresas de base tecnológicas do Estado de Rondônia, incentivando o desenvolvimento de produtos e processos inovadores para o alcance de uma maior dinâmica tecnológica de capacitação, de competitividade, formação contínua e o desenvolvimento econômico sustentável, industrial, tecnológico e o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em Empresas e Entidades de Direito Privado. Estimulando à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológica e de Inovação, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, parques, polos tecnológicos, arranjos produtivos locais e clusters tecnológicos. Ambientes/habitats de inovação, Número de Pré-Incubados e startups. (Unidade): 162,00 22 Indústria 4149 ASSEGURAR APOIO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO ÀS COORDENADORIAS CONSULTIVAS DE INDÚSTRIA E Fiscal 4.900.100,00 209.680,00 5.109.780,00 COMÉRCIO E DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO Proporcionar o apoio financeiro, administrativo e logístico necessários ao suporte das atividades das Coordenadorias Consultivas de Indústria e Comércio e de Incentivo Tributário, em Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 31 cumprimento ao Art. 3º, Inciso I, do Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, aprovado pelo Decreto 10.677/2003. Coordenações supridas (Unidade): 2,00 661 Promoção Industrial 4147 INCENTIVAR A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO Fiscal 8.410.236,00 2.000,00 8.412.236,00 ECONÔMICO Assegurar recursos para operacionalização dos Programas de Natureza Tributária, Natureza Locacional e Repasses de recursos Financeiros. Empresas Incentivadas pelo Programa de Incentivos Tributários e Incentivos Locacionais e projetos de repasses financeiros. (Unidade): 30,00 691 Promoção Comercial 4145 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS Fiscal 26.960.000,00 26.960.000,00 REGIONAIS Assegurar recursos para a realização de incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas, aos microempreendedores e empreendedores cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, bem como o desenvolvimento às cadeias produtivas regionais, aumentar a competitividade e incentivar o empreendedorismo; Programa de Apoio as Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores de Pequenos Negócios. Fomento as Micro, Pequenas e Médias empresas e empreendedores de pequenos negócios através do PROAMPE e feiras de empreendendedorismo. (Unidade): 3.211,00 4146 PROMOVER A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS Fiscal 4.150.400,00 50.000,00 4.200.400,00 Atrair investimentos nacionais ou estrangeiros, promovendo e estimulando a expansão de empresas instaladas no Estado de Rondônia, auxiliando Municípios e seus ambientes de inovação ao investidor no desenvolvimento de novos negócios e novos mercados. Aumento de exportações, comércio, serviços e Empresas Instaladas (Unidade): 41,00 692 Comercialização 4148 GERAR E PRODUZIR GEOINTELIGÊNCIA DE DADOS Fiscal 950.000,00 950.000,00 ECONÔMICOS Subsidiar tomada de decisões de Gestores Públicos e Privados, incluso o auxílio na atração de Investimentos, bem como fornecimento de dados e informações a População. Relatórios, Estudos e Painéis em Sítios Eletrônicos (Infraestrutura de dados espaciais) (Porcentagem): 100,00

11.016 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

Pessoal Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Sociais 2072 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 2654 FORTALECER E AMPLIAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA Fiscal 1.548.782,00 1.000,00 1.549.782,00 DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA Fortalecer, ampliar e manter a política de proteção e defesa dos direitos do consumidor no Estado de Rondônia, com vistas à promover o equilíbrio nas relações de consumo. Atendimentos, Audiências e Fiscalizações (Unidade): 32.900,00

11.017 Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia

Pessoal

Juros e Outras Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total da Dívida Correntes Sociais 11 Trabalho 2135 FORTALECIMENTO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA 2461 INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fiscal 1.000,00 1.000,00 Realizar a intermediação da mão de obra, incluir trabalhadores no mercado de trabalho através das ações de qualificação da mão de obra profissional, assegura a manutenção, modernização e ampliação do SINE para efetividade da política pública de trabalho, emprego e renda. Pessoas empregadas (Unidade): 4.150,00

11.020 Contabilidade Geral do Estado

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 932.969,00 25.489,00 958.458,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 574.511,00 574.511,00 Servidor remunerado (Unidade): 110,00

Fiscal 25.324.946,00 25.324.946,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 110,00 Fiscal 180.000,00 180.000,00 trabalho. Pessoas atendidas (Unidade): 103,00 Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 32 126 Tecnologia da Informação 2148 MODERNIZAR A CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO 2533 MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES DO Fiscal 800.000,00 4.500.000,00 5.300.000,00 SISTEMA DE CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) Serviços especializados de Tecnologia da Informação e assessoria técnica para adequação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Financeira - SIGEF a Administração Pública do Estado do Rondônia, mediante a realização de atividades de customizações, integrações, sustentação, evolução, treinamento e adaptações. Relatórios financeiros (Unidade): 98,00 Fiscal 820.000,00 820.000,00 HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 25,00 2148 MODERNIZAR A CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO 2536 PROMOVER E AMPLIAR OS MECANISMOS DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES Fiscal 755.000,00 755.000,00 CONTÁBEIS Obter estratégias para propagar informações contábeis, fiscais e orçamentárias à sociedade de forma descomplicada e escalável. Ampliar meios de divulgação dessas informações estimulando à sociedade quanto ao conhecimento. Apresentar ao cidadão rondoniense, órgãos de controles e demais setores da sociedade um instrumento de fácil compreensão, com linguagem clara e objetiva, sobre a administração transparente dos recursos públicos e auxiliá lo no controle e na fiscalização dos valores aplicados nas áreas principais: Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social. (Unidade): 250,00

11.022 Junta Comercial do Estado de Rondônia

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total

Fiscal 2.384.703,00 251.000,00 2.635.703,00 UNIDADE 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 1.925.400,00 1.925.400,00 Servidor remunerado (Unidade): 96,00 Fiscal 9.121.099,00 9.121.099,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 96,00 1260 SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS 2330 FOMENTAR PARCERIAS PARA REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Fiscal 128.090,00 128.090,00 DE EMPRESAS Promover a simplificação do registro e a legalização de empresas buscando a melhoria e a eficiência do processo integrado entre órgãos estaduais e municipais com finalidade de reduzir a burocracia e o tempo gasto para registro e a legalização de empresas reduzindo a informalidade e estimulando a abertura de novos negócios através de um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico sustentável. Capacitações e treinamentos para uso do sistema integrador estadual para colaboradores dos 52 municípios e órgão estaduais afetos ao registro e legalização de empresas assim como, o gerenciamento e acompanhamento de desempenho dos mesmos com foco na redução do tempo de registro e licenciamento de empresas. (Unidade): 52,00 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES Seguridade 140.000,00 140.000,00 PÚBLICOS) Desenvolver Atividades relacionadas com o pagamento do Servidor Público.

11.023 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 2.408.066,00 750.000,00 3.158.066,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 1.294.453,00 1.294.453,00 Servidor remunerado (Unidade): 55,00

Fiscal 4.566.575,00 4.566.575,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 55,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 90.000,00 90.000,00 Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 33 Viabilizar o pagamento de mão de obra de reeducandos do sistema Pagamentos realizados para reeducandos (Unidade): 4,00 2177 OBRAS E INSTALAÇÕES 1635 REALIZAR CONSTRUÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO DE PESOS E Fiscal 1.201,00 1.201,00 MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM Construções de novas instalação dos laboratórios e ambientes de trabalho em conformidade com as atribuições delegadas pelo INMETRO, implementação de novos ramos de atuação da fiscalização no Estado de Rondônia Construção de novas instalações dos laboratórios e ambientes de trabalho em conformidade com as atribuições delegadas pelo INMETRO (Porcentagem): 40,00 665 Normalização e Qualidade 2051 RONDÔNIA COMPETITIVA 2191 REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIR E Fiscal 400.000,00 400.000,00 MEDIDAS MATERIALIZADAS Estabelecer adequada transparência e confiança com base em ensaios imparciais. A exatidão dos instrumentos de medição garante a credibilidade nos campos econômico, saúde, segurança e meio ambiente. Instrumentos de medir e medidas materializadas verificados (Unidade): 10.824,00 2344 FISCALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS COM A CONFORMIDADE Fiscal 250.000,00 250.000,00 AVALIADA Informar e proteger o consumidor, em particular quanto à Saúde, à Segurança e ao Meio Ambiente; propiciar a concorrência justa; estimular a melhoria contínua da qualidade; facilitar o comércio internacional e fortalecer o mercado interno. Esses são os principais objetivos do processo de Avaliação da conformidade. Ações de fiscalização executadas (Unidade): 7.980,00 2345 FISCALIZAR PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS Fiscal 200.000,00 200.000,00 Garantir a confiabilidade do conteúdo declarado do produto e permitir a leal concorrência entre os produtores, aplicando as normativas do Inmetro que definem os requisitos a serem cumpridos pelos produtos pré-medidos e a metodologia de determinação do conteúdo efetivo dos produtos comercializados em unidades de massa e volume. Lotes de produtos pré-embalados fiscalizados (Unidade): 2.466,00

11.025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 26 Transporte

Fiscal 10.000.000,00 10.000.000,00 TEMPORÁRIOS Profissional remunerado. (Unidade): 233,00 Fiscal 8.968.458,00 8.968.458,00 UNIDADE 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 3.981.225,00 3.981.225,00 Servidor remunerado (Unidade): 1.188,00 Fiscal 104.950.000,00 104.950.000,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 1.188,00 2935 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E Fiscal 10.000.000,00 10.000.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS Alocar recursos para a manutenção e funcionamento das Residências Regionais e Usinas de asfalto. Melhoria e manutenção nas Residências Regionais e Usinas de asfalto. (Unidade): 21,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 1.900.000,00 1.900.000,00 Pagamentos realizados para reeducandos (Unidade): 220,00 2179 GESTÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 2350 GERENCIAR RECURSOS DE CONVÊNIOS Fiscal 12.742.976,00 12.742.976,00 Absorver recursos repassados ao Estado por meio de convênios com órgãos da esfera federal. Instrumentos celebrados com os entes federais (Unidade): 10,00 2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Fiscal 100.000,00 100.000,00 Administrar e controlar os recursos transferidos por meio de convênios e acordos celebrados com os organismos municipais, entidades públicas e privadas e outros. Instrumentos celebrados com organismos municipais, entidades públicas, privadas e outros. (Unidade): 9,00 781 Transporte Aéreo 2180 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 1318 REALIZAR INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS NOS Fiscal 8.640.867,00 8.640.867,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS Incrementar o conforto e comodidade dos aeroportos do Estado, de modo que atraia mais voos e serviços, resultando em desenvolvimento para as regiões e municípios adjacentes, bem como administrar e promover a manutenção da infraestrutura dos aeroportos e aeródromos visando atender a população com segurança e conforto. Infra-estrutura realizada (Unidade): 7,00 782 Transporte Rodoviário Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 34 1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA Fiscal 788.274,00 7.676.074,00 8.464.348,00 Realizar a elaboração de projetos, construção de pontes, implantação de dispositivos, bem como pavimentação, recuperação e manutenção das rodovias estaduais e melhorias em estradas vicinais. Infraestrutura da malha viária realizada e mantida. (Kilometro): 2.206,11 1515 REALIZAR INFRAESTRUTURA ATRAVÉS DE OBRAS DE Fiscal 858.946,00 4.000.000,00 4.858.946,00 ARTE NA MALHA VIÁRIA Executar projetos e construção de pontes de concreto armado e aço, mista e madeira nas rodovias e vias urbanas Realizar infraestrutura em pontes da malha viária. Fiscal 1.173.000,00 1.173.000,00 ADMINISTRATIVA Realizar a aplicação de recursos para o pagamento de sentenças judiciais administrativas. REFERENTES A SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E Fiscal 5.940.000,00 5.940.000,00 PRECATÓRIOS) Realizar a aplicação de recursos para pagamento de despesas decorrentes de decisões judiciais por meio de precatórios.

11.026 Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 699.922,00 20.000,00 719.922,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 160.000,00 160.000,00 Servidor remunerado (Unidade): 59,00

Fiscal 4.325.366,00 4.325.366,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 59,00 2012 FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DAS AUTARQUIAS INDIRETAS 2846 FISCALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS Fiscal 2.941.873,00 40.000,00 2.981.873,00 Fiscalizar e Regular os Serviços Públicos Delegados no Âmbito do Estado de Rondônia de acordo com a LC n.º 826, de 09/07/2015. Serviço (Porcentagem): 100,00

11.033 Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Est de RO

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 1519 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO Fiscal 1.200,00 1.200,00 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 235.656,00 60.000,00 295.656,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 32.573,00 32.573,00 Servidor remunerado (Unidade): 14,00

Fiscal 2.210.778,00 2.210.778,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 14,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 49.416,00 49.416,00 Fiscal 161.300,00 161.300,00 HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 11,00 571 Desenvolvimento Científico 2086 C & T E COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 2567 FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO FORTALECIMENTO Fiscal 2.763.065,00 2.763.065,00 DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO Ao fomentar projetos de empreendedorismo científico e de base tecnológica ao pesquisador envolvido no ecossistema de inovação do Estado de Rondônia, visando a melhoria da qualidade de processos e obtenção de novos produtos. Com o objetivo intensificar o registro de patentes e o relacionamento entre Instituições de Ensino Superior e Pesquisa, empresas e microempreendedor, por meio da realização de projetos de pesquisa cooperativos e Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 35 cofinanciados por instituições parceiras. Projeto firmado (Unidade): 31,00 2086 C & T E COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 2086 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, Fiscal 1.800.400,00 1.800.400,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO Fomentar projetos e bolsas de pesquisa que promovam a cooperação e a integração estadual, nacional e internacional entre as instituições locais de ensino, pesquisa e inovação tecnológica e empreendedorismo científico, além de apoiar a implementação adequação e modernização da infraestrutura. Fomento a projetos de CT&I que contribua com a resolutividade de demandas em áreas estratégicas do Governo e a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento do Estado, por meio de concessão de recursos destinados a projetos, bolsa e auxíliopesquisa para pesquisadores vinculados a instituições de ensino, pesquisa e inovação no âmbito estadual, nacional e internacional. (Unidade): 84,00 2561 POPULARIZAR A DIFUSÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E Fiscal 144.500,00 144.500,00 INOVAÇÃO Divulgar o conhecimento científico-tecnológico para comunidade científica e para a melhoria do ensino de ciências, e população em geral de modo a ampliar as oportunidades de inclusão social das populações mais vulneráveis de Rondônia, bem como para promover autonomia de forma possibilitar a conquista, empoderamento e efetiva participação da sociedade em geral. Peça divulgada. (Unidade): 13,00

11.050 Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia

Pessoal e Juros e Outras Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total Sociais da Dívida Correntes 04 Administração Fiscal 23.055.338,00 23.055.338,00 TEMPORÁRIOS Profissional remunerado. (Unidade): 0,00 Fiscal 84.021.900,00 10.000,00 84.031.900,00 UNIDADE unidade. Unidade Mantida. (Unidade): 0,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 28.019.686,00 28.019.686,00 Fiscal 93.424.849,00 93.424.849,00 ENCARGOS SOCIAIS 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 1.589.042,00 1.589.042,00 17 Saneamento 512 Saneamento Básico Urbano 8000 PROGRAMA DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA 1659 AMPLIAR O SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E Fiscal 7.000.000,00 7.000.000,00 ESGOTAMENTO SANITÁRIO Ampliar a capacidade operacional dos sistemas de saneamento básico de água e esgotamento sanitário no estado de Rondônia. Benfeitorias no sistema de abastecimento de água e esgoto. (Unidade): 0,00 845 Transferências 0028 ATENDER COMPROMISSOS COM A PROCURADORIA Fiscal 3.100.000,00 1.000.000,00 36.900.000,00 41.000.000,00 GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN Atender compromissos com a procuradoria geral da fazenda nacional - PGFN

11.051 Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia

Pessoal e Juros e Outras Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total Sociais da Dívida Correntes 04 Administração 1519 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO Fiscal 10.000,00 10.000,00 SELETIVO Realizar concurso público e/ou processo seletivo para provimento de cargos públicos do quadro de pessoal da Instituição. 1656 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA SOPH Fiscal 1.362.555,00 1.362.555,00 Promover a manutenção operacional da sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH Unidade Operacional Mantida (Unidade): 1,00 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 2.434.812,00 2.434.812,00 Unidade Mantida. (Unidade): 0,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 1.669.200,00 1.669.200,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 36 2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS

Fiscal 180.000,00 180.000,00 HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 30,00 Fiscal 9.925.350,00 9.925.350,00 ENCARGOS SOCIAIS 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 284.244,00 284.244,00 26 Transporte 784 Transporte Hidroviário 8000 PROGRAMA DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA 1657 MODERNIZAR O PORTO ORGANIZADO DE PORTO VELHO Fiscal 25.000,00 25.000,00 Ampliar a capacidade operacional do Porto Organizado de Porto Velho Áreas construídas/reformadas (Unidade): 0,00 845 Transferências 0028 ATENDER COMPROMISSOS COM A PROCURADORIA GERAL DA Fiscal 312.000,00 2.808.000,00 3.120.000,00 FAZENDA NACIONAL - PGFN Atender compromissos com a procuradoria da fazenda nacional

13.000 SECRETARIA EST. PLANEJ., ORÇ E GESTÃO 13.001 Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Inversões Amortização Reserva de Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total Financeiras da Dívida Contigência 04 Administração 121 Planejamento e Orçamento 2184 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4153 PROMOVER A ANÁLISE DE DADOS, CONFECÇÃO DE Fiscal 50.000,00 50.000,00 RELATÓRIOS E BOLETINS Fornecer informações relevantes para subsidiar a tomada de decisão no que toca às políticas públicas e aos programas governamentais. Relatórios emitidos. (Unidade): 40,00 4154 PROMOVER E APRIMORAR A GESTÃO DE POLÍTICAS Fiscal 150.000,00 150.000,00 PÚBLICAS Apoiar unidades quanto à formulação, avaliação, execução e monitoramento de políticas públicas e demais instrumentos de planejamento. Políticas Públicas e Instrumentos Monitorados. (Unidade): 53,00 Fiscal 3.835.153,00 788.835,00 4.623.988,00 UNIDADE 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 3.711.233,00 3.711.233,00 Servidor remunerado (Unidade): 228,00 Fiscal 29.087.001,00 29.087.001,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 228,00 2486 CELEBRAR CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE REPASSE Fiscal 1,00 1,00 FINANCEIRO Apoiar os entes convenentes com a celebração de termos e instrumentos de repasse congêneres e executar como convenente, visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos entregues à população. Convênios celebrados (Unidade): 1,00 2041 GESTÃO INTEGRADA DE POLÍTICAS PÚBLICAS 2497 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO Fiscal 233.805,00 154.661,00 161.534,00 550.000,00 SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL Fomentar o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal, de maneira harmônica e sustentável, através da participação do Estado no consórcio. Consórcio Mantido (Porcentagem): 100,00 4545 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DO BRASIL CENTRAL. Fiscal 950.000,00 950.000,00 Implantar os projetos, métodos e vantagens comparativas que advenham da participação do Estado no Consórcio Brasil Central como forma de subsidiar o potencial local ao desenvolvimento do Estado de Rondônia e seus Municípios. Repasse Financeiro (Unidade): 4,00 2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. Fiscal 1.203.392,00 3.216.941,00 4.420.333,00 Prover soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) que agreguem valor, recursos e ativos necessários ao funcionamento e à evolução tecnológica da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG). O objetivo é fortalecer a infraestrutura de TI da SEPOG, garantindo o suporte adequado para suas atividades, bem como possibilitar o aprimoramento contínuo de suas operações por meio de recursos tecnológicos eficientes e atualizados. A ação visa assegurar que a SEPOG esteja equipada com soluções de TIC que atendam às suas necessidades específicas, promovendo maior eficiência, segurança, e Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 37 contribuindo para o alcance de suas metas institucionais. Unidade Mantida com Tecnologia da Informação (Unidade): 1,00 Fiscal 90.000,00 90.000,00 RECURSOS HUMANOS. 2178 CAPACITAR E APERFEIÇOAR OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS 4111 CAPACITAR E APERFEIÇOAR OS SERVIDORES PÚBLICOS Fiscal 1.088.895,00 1.088.895,00 ESTADUAIS Promover a formação e o aperfeiçoamento dos Servidores Públicos, através de valorização, capacitação e propostas de modernização da administração publica que assegurem atualizações de conhecimento. Capacitações realizadas. (Unidade): 30,00 0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES Fiscal 355.368.318,00 355.368.318,00 Atender emendas parlamentares 0261 OPERACIONALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS NO Fiscal 1,00 1,00 ESTADO Efetuar transferências especiais aos entes designados pelos parlamentares estaduais, em atenção ao art. 166-A da Constituição Federal de 1988 e aos arts.135 - A e 136 - A, da Constituição Estadual de Rondônia. 99 Reserva de Contingência 999 Reserva de Contingência 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fiscal 21.567.181,00 21.567.181,00 Assegurar recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

13.006 Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração

Fiscal 674.520,00 674.520,00 ADMINISTRATIVOS Contratação de Prestadores de Serviços Voluntários, para proporcionar suporte operacional para realização dos trabalhos no âmbito dos setores da SEGEP, contribuindo para a melhoria da prestação de serviços e atendimento ao público. Quantidade de Prestadores de Serviço Voluntário a ser contratado (Unidade): 35,00 1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS Fiscal 1.118.398,00 180.289,00 1.298.687,00 Viabilizar remuneração de profissionais temporários e pagamento de outros benefícios/auxílios e encargos sociais . Profissional remunerado. (Unidade): 9,00 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 2.833.833,00 400.000,00 3.233.833,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 5.850.907,00 5.850.907,00 Servidor remunerado (Unidade): 390,00 Fiscal 22.200.000,00 22.200.000,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 390,00 2097 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 1382 REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE Fiscal 1.000,00 1.000,00 CARGOS EFETIVOS Contratar banca para Processo Seletivo e/ou Concursos Públicos Concursos ou Processos Seletivos Realizados (Unidade): 1,00 2097 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Fiscal 71.573,00 71.573,00 HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 10,00 061 Ação Judiciária 0015 REALIZAR PAGAMENTO DE PENSÕES ESPECIAIS Fiscal 3.129.395,00 3.170.605,00 6.300.000,00 Assegurar o Pagamento de Pensões Especiais e aos ExGovernadores do Estado de Rondônia

14.000 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 14.001 Secretaria de Estado de Finanças

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração 121 Planejamento e Orçamento 2008 RESPONSABILIDADE FISCAL 4163 FORTALECER O TESOURO ESTADUAL Fiscal 377.306,00 1.000,00 378.306,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 38 Fortalecer o Tesouro Estadual para assegurar uma gestão financeira eficiente e eficaz, abrangendo todos os recursos e necessidades essenciais para otimizar o funcionamento das atividades financeiras do estado. Metodologia de Programação Orçamentária e Financeira implantada (Porcentagem): 100,00 1498 PROMOÇÃO DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Fiscal 1.500,00 1.500,00 ESTRATÉGICA Alcançar a eficaz promoção da Gestão e Administração Estratégica com foco no aprimoramento do processo de trabalho da SEFIN Contratações realizadas e diárias custeadas (Unidade): 12,00 Fiscal 21.679.045,00 94.069,00 21.773.114,00 UNIDADE Unidade Mantida. (Unidade): 36,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 2.318.047,00 2.318.047,00 Servidor remunerado (Unidade): 600,00 Fiscal 277.676.953,00 277.676.953,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 651,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 113.850,00 113.850,00 Pagamentos realizados para reeducandos (Unidade): 9,00 2007 ARRECADAÇÃO E JUSTIÇA FISCAL 1053 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - NOTA LEGAL Fiscal 1.402.650,00 1.402.650,00 RONDONIENSE Fomentar a cidadania fiscal e incrementar a arrecadação tributária do Estado de Rondônia, sensibilizando a população sobre a relevância de solicitar a nota fiscal no ato da compra, reforçando a importância do cumprimento das obrigações tributárias e dos benefícios socioeconômicos que resultam de uma efetiva arrecadação de impostos. Além disso, a iniciativa visa combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal, promovendo a justiça fiscal e contribuindo para um ambiente de negócios mais transparente e equitativo. Quantidade de cupons fiscais escaneadas e/ou emitidas com ou sem CPF no Programa Nota Legal Rondoniense (Unidade): 11.550.000,00 1660 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - AÇÕES DE EDUCAÇÃO Fiscal 33.000,00 33.000,00 FISCAL Informar e conscientizar o cidadão sobre a função social dos tributos, a importância do controle social dos gastos públicos e o exercício da cidadania, visando à promoção da justiça fiscal e à melhoria da gestão pública. Quantidade de ações de educação fiscal realizadas. (Unidade): 3,00 4179 ESTIMULAR A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR E SUA SUSTENTABILIDADE NO MERCADO - CIDADANIA Fiscal 257.864,00 257.864,00 EMPRESARIAL Contribuir para a formação e formalização do empreendedor, incentivando a abertura de novos negócios e a regularização das empresas já existentes no Estado. Promover a disseminação da educação fiscal empresarial, apoiando o crescimento sustentável dos empreendimentos e fortalecendo o Bem-Estar Social, o Desenvolvimento Econômico, a Justiça e a Sustentabilidade Fiscal. Edições dos Projetos Realizados (Unidade): 6,00 Fiscal 150.000,00 150.000,00 RECURSOS HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 45,00

14.002 Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças

Pessoal e Juros e Outras

Inversões Amortização Reserva de Especificação Esfera Encargos encargos da Despesas Investimentos Total Financeiras da Dívida Contigência Sociais Dívida Correntes 843 Serviço da Dívida Interna 0012 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO Fiscal 206.604.308,00 129.571.362,00 336.175.670,00 DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA Assegurar os recursos para o pagamento da amortização, juros e encargos financeiros da dívida fundada interna. 844 Serviço da Dívida Externa 0124 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO Fiscal 1.255.016,00 2.863.581,00 4.118.597,00 DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA Assegurar os recursos para o pagamento e o gerenciamento da amortização, juros e encargos financeiros da dívida fundada externa. 0018 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS APORTES Fiscal 579.130.066,00 579.130.066,00 PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL Assegurar os recursos para a realização de aportes periódicas ao RPPS Estadual para cobrir o déficit atuarial do fundo de previdência capitalizado.

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 39 0024 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS

Fiscal 125.962.653,00 31.490.663,00 157.453.316,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS Assegurar os recursos para pagamento dos precatórios devidos pelo Estado de Rondônia. 0130 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO Fiscal 158.658.682,00 158.658.682,00 PASEP Assegurar recursos para o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep devida pela administração direta do Estado de Rondônia.

14.011 Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação

Pessoal Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Sociais 26 Transporte 4115 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA OS Fiscal 59.920.171,00 59.920.171,00 MUNICÍPIOS Transferir recursos para melhoria da malha municipal, mediante recuperação de estradas, construções de pontes e aquisição de maquinários que auxiliam na manutenção continuamente. Transferências de recurso aos municípios realizadas. (Unidade): 52,00 782 Transporte Rodoviário 1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA Fiscal 66.033.300,00 45.247.017,00 111.280.317,00 Realizar a elaboração de projetos, construção de pontes, implantação de novos dispositivos, bem como pavimentação, recuperação e manutenção das rodovias estaduais e melhorias em estradas vicinais. Infraestrutura da malha viária realizada (Kilometro): 2.206,11

14.012 Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária

Pessoal

Juros e Outras e Inversões Amortização Reserva de Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Encargos Financeiras da Dívida Contigência da Dívida Correntes Sociais 04 Administração 2139 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL 1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS Fiscal 176.359,00 3.965.000,00 4.141.359,00 Adquirir bens móveis (permanentes ou de consumo) em atendimento a Modernização da administração fiscal. Bens móveis adquiridos (Unidade): 276,00 1489 OBRAS E REFORMAS NAS INSTALAÇÕES DA SEFIN Fiscal 9.942.951,00 9.942.951,00 Alocar recursos para a execução de obras e melhorias de infraestrutura nas unidades da SEFIN Construção/reforma realizada (Porcentagem): 100,00 2488 ASSEGURAR CONTRATAÇÕES ESTRATÉGICAS Fiscal 18.161.789,00 18.161.789,00 Buscar o eficaz atendimento das demandas estratégicas e táticas da SEFIN. A fim de assegurar o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades e serviços ofertados pela SEFIN Por meio da contratação de empresas e serviços relacionados com a entrega das ações planejadas. Tais como: contratações de consultorias para o suporte e aprimoramento da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, assim como aquisições/atualizações de licenças de softwares, suporte e solução voltadas ao atendimento dos sistemas utilizados, serviço de assessoria especializada, serviços especializados de tecnologia da informação e assessoria técnica para adequação do Sistema Integrado De Planejamento E Gestão Financeira-SIGEF, entre outros. (Porcentagem): 100,00

14.023 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 4170 PROMOVER A SAÚDE E SEGURANÇA DOS SERVIDORES, BEM COMO A VALORIZAÇÃO DOS SEGURADOS DO IPERON E Seguridade 2.161.777,00 2.161.777,00 DA CULTURA PREVIDENCIÁRIA Executar os Programas de Prevenção de Risco Ambiental, Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como projetos/ações de sensibilização e diálogo com os segurados e a sociedade sobre a importância do planejamento e da qualidade de vida na aposentadoria. Projetos/ações de promoção de saúde, segurança e valorização dos servidores/segurados (Unidade): 0,00

Seguridade 7.629.655,00 7.629.655,00 UNIDADE Unidade Mantida. (Unidade): 7,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Seguridade 8.974.188,00 8.974.188,00 Servidor remunerado (Unidade): 280,00 Seguridade 45.435.428,00 45.435.428,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 280,00 2173 CONSULTORIA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA 4090 ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE Seguridade 3.147.479,00 3.147.479,00 CONSULTORIA E TÉCNICA PROFISSIONAIS Realizar despesas voltadas para a contratação de empresas especializadas em consultorias de investimentos do RPPS no Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 40 mercado financeiro, Avaliação Atuarial e serviços especializados na elaboração do projeto estrutural do novo prédio sede do Iperon. Contratação de Serviços Técnicos Especializados (Unidade): 6,00 2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. Seguridade 9.648.137,00 561.200,00 10.209.337,00 Adquirir e implementar os recursos de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), visando à redução dos custos operacionais, gerando valor à prestação de serviços públicos com foco na eficiência e efetividade das funções do Instituto. Recursos de TIC implantados (Porcentagem): 100,00 Seguridade 3.843.418,00 3.843.418,00 RECURSOS HUMANOS. servidores. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 203,00 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS Seguridade 825.380,00 825.380,00 Servidor Público REFERENTES A SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E Seguridade 310.942,00 310.942,00 PRECATÓRIOS) Pagamento de despesas judiciais previdenciárias (RPVs e Precatórios).

14.025 Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon

Inversões Amortização Reserva de Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total Financeiras da Dívida Contigência 2030 REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA E Seguridade 1.301.660.305,00 1.301.660.305,00 PENSÕES Pagamento de aposentadorias, pensões e dependentes dos segurados do Estado de Rondônia. Pagamento de aposentadorias e pensões (Unidade): 16.889,00 2546 REALIZAR PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS Seguridade 11.500.000,00 500.000,00 12.000.000,00 PREVIDENCIÁRIAS Alocar recursos orçamentários visando pagamento de compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência - RPPS e o RGPS; indenização e restituição. Pagamento de compensação previdenciária, indenização e restituição. (Real): 12.000.000,00 0130 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO Seguridade 1.680.000,00 1.680.000,00 PASEP Pagamento do PASEP sobre rendimento de aplicação financeira. 0206 REALIZAR PAGAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS REFERENTE A SERVIDORES APOSENTADOS E Seguridade 6.500.000,00 6.500.000,00 PENSIONISTAS (RPV E PRECATÓRIOS) Pagamento de despesas judiciais previdenciárias (RPVs e Precatórios). 99 Reserva de Contingência 997 Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor 0025 RESERVA DE APORTES PARA DAR COBERTURA Seguridade 636.042.964,00 636.042.964,00 AO DÉFICIT ATUARIAL Aportar recursos visando garantir os benefícios previdenciários decorrentes das aposentadorias e pensões do RPPS.

15.000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 15.001 Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total

Fiscal 4.967.744,00 4.967.744,00 ADMINISTRATIVOS Incentivar e garantir a participação da sociedade nos órgãos ou entidades públicas de qualquer natureza, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Rondônia, selecionando cidadãos para serviços voluntários sociais, profissionais e Prestação voluntária de serviços administrativos. Prestadores Voluntários Mantidos (Unidade): 380,00 Fiscal 8.285.308,00 1.478.268,00 9.763.576,00 TEMPORÁRIOS pagamento de outros benefícios/auxílios e encargos

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 41 sociais . Profissional remunerado. (Unidade): 152,00

Fiscal 2.844.975,00 2.844.975,00 UNIDADE programas e ações da instituição e para o funcionamento da unidade. Unidade Mantida. (Unidade): 20,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 2.434.889,00 2.434.889,00 Servidor remunerado (Unidade): 268,00 Fiscal 50.975.531,00 50.975.531,00 ENCARGOS SOCIAIS Viabilizar remuneração de pessoal ativo e encargos sociais, bem como a contribuição do Estado para o custeio dos regime de previdência próprio e complementar. Servidor remunerado. (Unidade): 268,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 55.316,00 55.316,00 Viabilizar o pagamento de mão de obra de reeducandos do sistema prisional do Estado de Rondônia Pagamentos realizados para reeducandos (Unidade): 31,00 2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA Fiscal 13.470.281,00 13.470.281,00 Garantir a disponibilidade de soluções tecnológicas demandadas pela Segurança Pública. Equipamentos e serviços de TIC adquiridos/contratados e mantidos. (Unidade): 167,00 Fiscal 754.771,00 754.771,00 RECURSOS HUMANOS. Melhorar a qualidade dos serviços prestados pela instituição por meio da formação e melhoria contínua de seus servidores. 181 Policiamento 2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E Fiscal 664.849.576,00 664.849.576,00 ENCARGOS SOCIAIS - PM Efetuar o Pagamento dos servidores Militares incluindo os Encargos Sociais Legais. Pagamento de Pessoal Militar, incluindo os encargos sociais. (Unidade): 7.809,00 2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM Fiscal 51.283.877,00 51.283.877,00 servidores militares da Polícia Militar de Rondônia. Servidor atendido financeiramente. (Unidade): 7.809,00 2414 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL INATIVO Fiscal 305.706,00 305.706,00 E ENCARGOS SOCIAIS Efetuar o pagamento dos Servidores Militares reconvocados da reserva remunerada, pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar. Servidores Remunerados (Unidade): 196,00 2415 ASSEGURAR AUXÍLIOS DE PESSOAL INATIVO Fiscal 37.441,00 37.441,00 servidores militares reconvocados da reserva remunerada RR, pertencentes ao CBM e PM. Servidores Remunerados. (Unidade): 196,00 1276 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA Fiscal 1.000,00 1.000,00 Modernizar e Reequipar as Unidades, visando garantir a qualidade e economia dos gastos. Bens permanentes adquiridos (Unidade): 1,00 1473 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA Fiscal 100.000,00 100.000,00 ATRAVÉS DE CONVÊNIOS Execução de projetos e planejamento para aquisição de bens permanentes, visando modernizar e Reequipar as Unidades de segurança pública, visando garantir a qualidade e economia dos gastos, por meio da Equipamentos e materiais permanente adquiridos (Unidade): 2,00 1475 PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA PÚBLICA Fiscal 4.579.195,00 4.579.195,00 ATRAVÉS DE CONVÊNIO Aprimorar a infraestrutura a fim de atender todas as unidades de segurança pública que integram esta SESDEC, executando projetos de obras com construção, reformas, manutenções e reparos, visando garantir a qualidade, por meio da celebração de Convênios firmados com a União. Serviços de Engenharia. (Metro Quadrado): 120,00 2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA Fiscal 27.263.071,00 27.263.071,00 UNIDADE Manter em operação as Unidades Operacionais do Sistema de Segurança Pública. Unidade Mantida. (Unidade): 104,00 2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA Fiscal 134.322,00 219.855,00 354.177,00 Prover à Segurança Pública a infraestrutura necessária para que possa cumprir sua missão institucional. Obras e reformas realizadas (Metro Quadrado): 571,00 2279 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Fiscal 1.163.848,00 1.163.848,00 Manter as operações aéreas de Segurança Pública integradas Aviação de Segurança Pública integrada e/ou mantida (Unidade): 1,00 2475 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE Fiscal 120.000,00 120.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 42 Assegurar recursos para a manutenção das atividades das Unidades Operacionais do Sistema de Segurança Pública, visando garantir a agilidade dos serviços e o atendimento dos usuários com qualidade, por meio da Unidade Atendida. (Unidade): 46,00 4125 REALIZAR AÇÕES OPERACIONAIS DA SEGURANÇA

Fiscal 100.000,00 100.000,00 PÚBLICA Atender as Operações Policiais Preventivas e Repressivas e de Defesa Civil em situações extraordinárias e imprevisíveis. Ações operacionais promovidas, pagamento de DERSO e diárias utilizadas em ações operacionais de segurança (Unidade): 11.210,00 182 Defesa Civil 2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E Fiscal 129.249.531,00 129.249.531,00 ENCARGOS SOCIAIS - BM Efetuar pagamento dos Servidores do Corpo de Bombeiro Militar, incluindo os encargos sociais. Servidores Remunerados (Unidade): 1.915,00 2151 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - BM Fiscal 7.845.748,00 7.845.748,00 servidores militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. Servidor atendido financeiramente. (Unidade): 1.915,00 2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E Fiscal 417.278.583,00 417.278.583,00 ENCARGOS SOCIAIS - PC Efetuar pagamento de pessoal e encargos sociais da Polícia Civil. Servidores Remunerados. (Unidade): 2.021,00 2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC Fiscal 8.979.629,00 8.979.629,00 Realizar pagamentos de auxílios, indenizações e restituições. Servidor atendido financeiramente. (Unidade): 2.021,00 2411 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E Fiscal 69.464.313,00 69.464.313,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC Efetuar pagamento de pessoal e encargo sociais da Polícia Técnica Científica Servidores remunerados. (Unidade): 222,00 2412 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - POLITEC Fiscal 1.013.134,00 1.013.134,00 Realizar pagamentos de auxílios, indenizações e restituições. Servidores Remunerados. (Unidade): 222,00 1662 FORMAÇÃO CIDADÃ POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR Fiscal 1.000,00 1.000,00 MIRIM EM RONDÔNIA Promover a formação cidadã, a disciplina e os valores sociais em crianças e adolescentes, fortalecendo seu desenvolvimento pessoal e social por meio da educação cívico-militar no Estado de Rondônia, com o objetivo de prevenir a vulnerabilidade social e a inserção precoce na criminalidade. Crianças e adolescentes formados nos Programas Educacionais Policial Militar Mirim e Bombeiro Militar Mirim. (Unidade): 10,00 274 Previdência Especial 1025 ATENDER AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES 2435 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO Seguridade 442.873.882,00 442.873.882,00 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM Realizar o pagamento dos benefícios previstos no Sistema de Proteção Social e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Militares Inativos, reformados e pensionistas atendidos. (Unidade): 2.148,00 2437 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO Seguridade 38.959.112,00 38.959.112,00 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM Realizar o pagamento dos benefícios previstos no Sistema de Proteção Social e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. Militares Inativos, reformados e pensionistas atendidos (Unidade): 128,00 1661 EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE DIGITAL Fiscal 6.300.000,00 6.300.000,00 Garantir à população de Rondônia o acesso rápido, seguro e eficiente à identidade digital, promovendo a inclusão social e o exercício pleno dos direitos civis. Carteira de identidades emitidas (Unidade): 70.000,00

15.003 Polícia Civil

Pessoal Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Sociais 04 Administração 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 15.764.643,00 15.764.643,00 Unidade Mantida. (Unidade): 97,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 341.550,00 341.550,00 Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 43 Pagamentos realizados para reeducandos (Unidade): 180,00 2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI Fiscal 700.000,00 700.000,00 Alocar recursos destinados à modernização de tecnologia da informação no âmbito da Polícia Civil, buscando a modernização dos processos para melhoramento de desempenho. Unidades Modernizadas (Porcentagem): 250,00 Fiscal 260.000,00 260.000,00 HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 30,00 2269 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE Fiscal 1.879.606,00 1.879.606,00 Assegurar o funcionamento das Unidades Operacionais da Polícia Civil e a atuação dos servidores Unidades Mantidas (Unidade): 1,00 1527 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA Fiscal 1.000,00 1.000,00 Construir, Ampliar e Reformar Unidades Operacionais da Polícia Civil Unidade Construída, Ampliada ou Reformada (Unidade): 1,00

15.004 Corpo de Bombeiros Militar

Pessoal Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Sociais 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 8.094.109,00 8.094.109,00 1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA Fiscal 50.000,00 50.000,00 Construir, ampliar, reformar as instalações estruturais dos quartéis da Corporação Quartéis construídos, reformados e ampliados nas Unidades da Corporação (Metro Quadrado): 50,00 1276 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA Fiscal 50.000,00 50.000,00 Garantir recursos orçamentários para assegurar a aquisição de bens e materiais permanentes para a Corporação Os produtos desta ação são de diversos tipos e modelos, tendo em vista a diversificação dos materiais e ferramentas utilizadas nas atividades do Corpo de Bombeiro - viaturas caminhão, ambulância, barcos,carro, desencarcerador . . . (Unidade): 10,00 182 Defesa Civil 2279 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Fiscal 550.000,00 550.000,00 Manter as operações aéreas de Segurança Pública integradas. Aviação de Segurança Pública integrada e/ou mantida. (Unidade): 10,00 2192 PRESERVA+RONDÔNIA 4182 PREVENÇÃO ÀS QUEIMADAS, INCÊNDIOS FLORESTAIS E Fiscal 5.000.000,00 5.000.000,00 DESMATAMENTO ILEGAL Reduzir a vulnerabilidade das comunidades e dos ecossistemas frente a eventos adversos através da implementação de estratégias proativas, visando minimizar os riscos associados a desastres naturais como queimadas e emergências hídricas, proteger vidas e bens, e promover o desenvolvimento sustentável, garantindo uma maior resiliência e capacidade de adaptação a futuras ameaças. Ações de Prevenção Realizadas (Unidade): 10,00 4184 RESPOSTA ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS Fiscal 5.000.000,00 5.000.000,00 Atuar de maneira integrativa em situações de emergência é coordenar esforços entre diversas agências, organizações e comunidades para garantir uma resposta eficaz e coesa diante de crises. Esta abordagem visa otimizar recursos, compartilhar informações críticas e implementar ações conjuntas que minimizem o impacto dos desastres como queimadas e emergências hídricas, promovendo uma recuperação rápida e colaborativa para todas as partes envolvidas. Ações de combate realizadas (Unidade): 10,00 2193 GESTÃO INTEGRADA DE RISCOS E DESASTRES 4177 PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO E PREPARAÇÃO AOS DESASTRES Fiscal 143.103,00 143.103,00 Minimizar os efeitos de eventuais desastres naturais que venham afetar o Estado de Rondônia, por meio de atividades destinadas a evitar riscos e reduzir os impactos dos desastres, resultando na atuação nas fases de prevenção, mitigação e preparação. Ações de prevenção, mitigação e preparações realizadas. (Unidade): 10,00 4187 RESPOSTA AOS DESASTRES Fiscal 150.000,00 150.000,00 Promover ações coordenadas para minimizar os impactos de eventos adversos, garantindo a resposta imediata por meio do resgate de vítimas, evacuação de áreas de risco e fornecimento de assistência humanitária. Ações de respostas realizadas. (Unidade): 10,00

15.005 Polícia Militar

Pessoal Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Sociais Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 44 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 9.097.719,00 9.097.719,00 Unidade Mantida. (Unidade): 129,00 Fiscal 244.000,00 244.000,00 trabalho. Pessoas atendidas (Unidade): 1.100,00 4123 MANTER E REFORMAR UNIDADES ADMINISTRATIVAS E Fiscal 840.000,00 840.000,00 OPERACIONAIS Promover a reforma e manutenção das instalações policiais militares (quartéis), proporcionando um ambiente de trabalho mais eficiente, seguro e adequado para os policiais, além de facilitar o acesso e a interação da comunidade com os serviços oferecidos pela polícia. Essas reformas buscam otimizar os espaços físicos prioritariamente para elevar a qualidade dos serviços prestados à sociedade e fortalecer os laços de confiança entre a polícia e a comunidade que ela serve. Manutenção e reforma de instalações policiais militares. (Unidade): 129,00 Fiscal 390.000,00 390.000,00 HUMANOS. 181 Policiamento 2182 CIDADÃO PROTEGIDO E SEGURO 1119 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA Fiscal 810.000,00 1.000.000,00 1.810.000,00 Promover a construção e reforma de novas instalações policiais militares no âmbito da Polícia Militar de Rondônia, com foco em sustentabilidade, acessibilidade, valorização profissional e eficiência no atendimento ao público. A ação visa proporcionar ambientes modernos e funcionais de trabalho, ampliando a capacidade operacional da Corporação e assegurando melhor prestação de serviços à sociedade. Unidade Construída / Reformas de unidades existentes (Metro Quadrado): 950,00 4087 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA DA POLÍCIA MILITAR Fiscal 150.000,00 1.700.000,00 1.850.000,00 Reaparelhar e modernizar a estrutura da Polícia Militar de Rondônia, com foco no fortalecimento da capacidade operacional, no aumento da eficiência no atendimento ao cidadão e na racionalização do uso dos recursos públicos. Unidades militares atendidas. (Unidade): 52,00 4118 REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA Fiscal 6.067.719,00 6.067.719,00 Promover na Polícia Militar de Rondônia as melhores práticas de gestão, sustentando a cadeia de valor em franco atendimento dos requisitos das partes interessadas (governo, sociedade, legais), em especial os relacionados à eficácia, eficiência e efetividade dos serviços públicos prestados à população. A cadeia de valor, formada pelos processos principais e de apoio desenvolvidos pela instituição, envolve a prestação de serviços por meio das diversas modalidades e tipos de policiamento. Prestação de serviços na área de segurança pública por meio da execução de atividades de policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública materializada por meio do aumento do efetivo disponível para a atividade, empregando mais policiais nas diferentes modalidades de policiamento, seja pela redistribuição do efetivo existente e/ou pelo reforço operacional indenizado por diárias. (Porcentagem): 129,00 4121 FORTALECER O POLICIAMENTO PELA DERSO (DIÁRIA Fiscal 1.472.281,00 1.472.281,00 ESPECIAL DE REFORÇO DO SERVIÇO OPERACIONAL) Aperfeiçoar na Polícia Militar de Rondônia o pagamento de indenização na modalidade de Diária Especial de Reforço ao Serviço Operacional (DERSO), nos termos da Lei nº 4.219/17, de forma a expandir a execução das atividades de policiamento ostensivo e preventivo. Expansão das atividades de policiamento ostensivo preventivo por meio da execução de DERSO (Unidade): 52,00 4122 GARANTIR A MOBILIDADE DE TRANSPORTE ADMINISTRATIVO E Fiscal 12.600.000,00 12.600.000,00 OPERACIONAL Garantir na Polícia Militar de Rondônia os recursos necessários para que não haja problema na solução e continuidade do policiamento ostensivo geral e das operações, como também, das atividades administrativas dependentes de transportes orgânicos ou locados da corporação. Patrulhamento motorizado - Viaturas disponíveis. (Unidade): 580,00 2194 ALIANÇA PELA VIDA 4186 ENFRENTAR O CRIME ORGANIZADO Fiscal 5.000.000,00 5.000.000,00 Promover a implementação das medidas e ações do Programa Aliança pela Vida no âmbito do Estado de Rondônia, visando fazer frente aos índices criminais, combater as facções criminosas, prevenir ilícitos e intensificar o policiamento ostensivo nesses locais. Busca-se garantir a presença do Estado, promover a dignidade da pessoa humana e oferecer perspectivas de vida na sociedade fora do crime para os moradores. policiais empregados no reforço diário (Unidade): 30,00 2198 REESTRUTURAÇÃO ESTRATÉGICA DO COMPLEXO DO COMANDO-GERAL 1671 CONSTRUIR E MODERNIZAR O COMPLEXO DO COMANDOFiscal 2.000.000,00 2.000.000,00 GERAL DA PMRO Promover a execução de obras de engenharia para a reestruturação do Complexo do Comando-Geral da PMRO, contemplando construção de novas edificações, modernização das já existentes, implantação de infraestrutura tecnológica e adequação de espaços administrativos, logísticos e operacionais, de modo a fortalecer a gestão estratégica da Corporação. modernização e reestruturação integral das instalações físicas do Complexo do Comando-Geral da Polícia Militar de Rondônia. (Metro Quadrado): 750,00 2182 CIDADÃO PROTEGIDO E SEGURO 4172 PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS Fiscal 300.000,00 300.000,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 45 Proteção de grupos vulneráveis e implementar políticas públicas que visa prevenir e combater todas as formas de violência. Fiscalizações e acompanhamentos policiais realizados no âmbito da Patrulha Maria da Penha para proteção de vítimas e verificação de medidas protetivas de urgência. (Porcentagem): 100,00

15.006 Superintendência de Polícia Técnico-Científica

Pessoal Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Sociais 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 1.127.278,00 1.127.278,00 Unidade Mantida. (Unidade): 14,09 Fiscal 200.000,00 200.000,00 trabalho. Pessoas atendidas (Unidade): 5,00 1381 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS À INFRAESTRUTURA Fiscal 1.000,00 1.000,00 Construção do Complexo de Perícia Criminal do Estado de Rondônia, atendendo as necessidades estruturais do Instituto DNA Criminal, Instituto Laboratorial Criminal, Central de Custódia e Administração Edificação salubre para atender as necessidades operacionais da Polícia Científica na Capital (Metro Quadrado): 1.000,00 2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE Fiscal 902.833,00 902.833,00 Manutenção operacional da unidade garantir a manutenção dos serviços (Unidade): 11,00 Fiscal 3.315,00 3.315,00 HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 44,00 1006 MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA Fiscal 292.790,00 292.790,00 Promover a modernização e estruturação da Polícia Técnico-Científica, visando garantir a agilidade dos serviços e o atendimento dos usuários com efetividade e economicidade. Unidades beneficiadas (Unidade): 9,00

15.011 Fundo Especial de Reequipamento Policial

Pessoal

Juros e Outras Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total da Dívida Correntes Sociais 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 746.000,00 746.000,00 Prover os meios administrativos para a gestão dos programas e ações da instituição e para o funcionamento da unidade. 2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI Fiscal 100.000,00 100.000,00 Alocar recursos destinados à modernização de tecnologia da informação no âmbito da Polícia Civil, buscando a modernização dos processos para melhoramento de desempenho. Unidades Modernizadas (Porcentagem): 1,00 1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS Fiscal 628.000,00 628.000,00 Adquirir bens permanentes para suporte das atividades administrativas e operacionais da Polícia Civil Órgãos e unidades da Polícia Civil atendidos (Unidade): 1,00 1527 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA Fiscal 1.000,00 1.000,00 Construir, reformar e ampliar unidades policiais e administrativas no âmbito da Polícia Civil Unidade construída, reformada ou ampliada (Unidade): 0,00

15.014 Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia

Pessoal e Juros e Outras Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total Sociais da Dívida Correntes 04 Administração 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 68.540,00 68.540,00 Pagamentos realizados para reeducandos (Unidade): 3,00 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 8.433.053,00 8.433.053,00 Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 46 Unidade Mantida. (Unidade): 10,00 Fiscal 190.000,00 190.000,00 HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 128,00 182 Defesa Civil 1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS Fiscal 800.000,00 32.760,00 832.760,00 Profissional remunerado. (Unidade): 7,00 1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA Fiscal 6.390.000,00 6.390.000,00 Proporcionar a sociedade um atendimento mais rápido e eficiente através da construção, reforma e manutenção de novos quartéis de Bombeiros Militar e sistemas de treinamento. Obras de melhoria de infraestrutura realizadas (Metro Quadrado): 2.500,00 1276 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA Fiscal 6.299.400,00 6.299.400,00 Modernizar e Reequipar as Unidades, visando garantir a agilidade dos serviços e o atendimento dos usuários com qualidade e economicidade. Bens permanentes adquiridos (Unidade): 273,00 2279 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Fiscal 3.164.370,00 3.164.370,00 Manter as operações aéreas de Segurança Pública integradas. Aviação de Segurança Pública integrada e/ou mantida. (Unidade): 1,00

15.015 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar

Pessoal

Juros e Outras Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total da Dívida Correntes Sociais 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 242.200,00 242.200,00 Prover os meios administrativos para a gestão dos programas e ações da instituição e para o funcionamento da unidade. Unidade Mantida. (Unidade): 52,00 181 Policiamento 2075 SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES 1119 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA Fiscal 307.000,00 307.000,00 Promover a construção e reforma de novas instalações policiais militares no âmbito da Polícia Militar de Rondônia, com foco em sustentabilidade, acessibilidade, valorização profissional e eficiência no atendimento ao público. A ação visa proporcionar ambientes modernos e funcionais de trabalho, ampliando a capacidade operacional da Corporação e assegurando melhor prestação de serviços à sociedade. Unidade Construída / Reformas de unidades existentes (Metro Quadrado): 1,00 4087 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA DA POLÍCIA MILITAR Fiscal 814.675,00 814.675,00 Reaparelhar e modernizar a estrutura da Polícia Militar de Rondônia, com foco no fortalecimento da capacidade operacional, no aumento da eficiência no atendimento ao cidadão e na racionalização do uso dos recursos públicos. Unidades militares atendidas. (Unidade): 52,00

15.017 Fundo Estadual de Segurança Pública

Pessoal Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Sociais 2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA Fiscal 1.107.131,00 2.583.306,00 3.690.437,00 Implementar tecnologia para a segurança pública estadual Ações de tecnologia implementadas na segurança pública por meio de videomonitoramento (Unidade): 500,00 4197 CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA Fiscal 60.000,00 60.000,00 Promover a qualificação permanente dos profissionais de segurança pública, por meio de programas de capacitação técnica, tática, ética e de direitos humanos, visando ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade e ao fortalecimento das instituições de segurança. Profissionais de segurança pública capacitados. (Unidade): 60,00 181 Policiamento Fiscal 719.999,00 720.000,00 1.439.999,00 trabalho. Pessoas atendidas (Unidade): 344,43 1276 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA Fiscal 100.000,00 4.611.348,00 4.711.348,00 Modernizar o aparato da Segurança Pública. Unidades de Segurança Pública reaparelhadas com equipamentos de tecnologia (Unidade): 290,00 1381 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS À INFRAESTRUTURA Fiscal 50.000,00 3.500.000,00 3.550.000,00 Construir e Reformar unidades de segurança pública e defesa social Obras e reformas de unidades que compõe a Secretaria, tais como CIOP, Centro de Treinamento em Vilhena, Ariquemes e Porto Velho e Quarteis (Porcentagem): 100,00 2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA Fiscal 400.000,00 400.000,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 47 Proves meios, para a continuidade das operações policiais Realizar operações policiais de combate ao crime (Unidade): 10,00 2269 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE Fiscal 400.000,00 400.000,00 Assegurar a manutenção Operacional das Unidades Manutenção operacional das unidade atendidas com a entrega de instrumentos de menor potencial ofensivo, equipamentos de proteção individual, munição e insumos para as perícias e contratação de serviços (Unidade): 1.810,00 4191 FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO À MULHER (DEAMS) Fiscal 390.000,00 910.000,00 1.300.000,00 Fortalecer a capacidade das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) para garantir um atendimento qualificado, humanizado e eficiente às mulheres vítimas de violência, promovendo a proteção, o acolhimento e o acesso à justiça, contribuindo para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. Melhoria da infraestrutura física e tecnológica das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). (Unidade): 280,00 4192 FORTALECIMENTO DAS UNIDADES DE POLICIAMENTO

Fiscal 420.000,00 1.120.000,00 1.540.000,00 OSTENSIVO E PREVENTIVO DE PROTEÇÃO À MULHER Fortalecer a atuação das Unidades de Policiamento Ostensivo e Preventivo de Proteção à Mulher, por meio da ampliação da capacidade operacional e da qualificação do atendimento, visando à prevenção, à pronta resposta e à proteção efetiva das mulheres em situação de violência, com ações articuladas e humanizadas no território. Melhoria da infraestrutura física e tecnológica das Unidades de Policiamento Ostensivo e Preventivo de Proteção à Mulher. (Unidade): 1.800,00 1661 EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE DIGITAL Fiscal 3.579.149,00 3.579.149,00 Garantir à população de Rondônia o acesso rápido, seguro e eficiente à identidade digital, promovendo a inclusão social e o exercício pleno dos direitos civis. Carteira de identidades emitidas (Unidade): 178.900,00

15.020 Departamento Estadual de Trânsito

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total

Fiscal 23.257.375,00 23.257.375,00 UNIDADE Unidade Mantida. (Unidade): 72,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 88.500.000,00 88.500.000,00 Servidor remunerado (Unidade): 1.500,00 2281 CONSERVAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Fiscal 50.882.866,00 50.882.866,00 Custear a manutenção e a conservação dos bens móveis e imóveis na Capital e Interior do Estado. Bens móveis e imóveis mantidos e conservados (Unidade): 72,00 2282 CONSERVAR VEÍCULOS Fiscal 20.866.407,00 20.866.407,00 Custear a manutenção e a conservação da Frota de Veículos do DETRAN. Serviços de conservação da frota de veículos do DETRAN conservado e mantido. (Unidade): 244,00 Fiscal 3.680.000,00 3.680.000,00 RECURSOS HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 1.050,00 181 Policiamento Fiscal 161.600.800,00 161.600.800,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 1.500,00 2002 EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO 2000 REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO Fiscal 9.600.000,00 9.600.000,00 Fiscalizar e controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito do Estado de acordo com as competências definidas no CTB, prevalecendo a redução do número de acidentes e vítimas. Operações de fiscalização de trânsito realizadas por municípios. (Unidade): 2.220,00 2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO Fiscal 10.020.000,00 10.020.000,00 Educar usuários do sistema viário para à importância de comportamento adequado no trânsito tornando-o mais humanizado, focando na diminuição do número de acidentes e vítimas. Campanhas educativas realizadas por município (Unidade): 1.000,00 2272 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA PÚBLICA Fiscal 3.149.699,00 3.149.699,00 DE TRÂNSITO Capacitar e qualificar instrutores e examinadores de trânsito, diretor de ensino e de centros de formação de condutores para formar e habilitar condutores de veículo. Agentes Capacitados e Qualificados (Unidade): 5.512,00 2172 HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E VEÍCULOS 2276 EXPEDIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Fiscal 23.500.000,00 23.500.000,00 Emitir documento oficial de habilitação a condutores aptos a conduzir veículos automotores em conformidade com a legislação em vigor. Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 48 Carteira Nacional de Habilitação - CNH, emitida (Unidade): 120.600,00 2290 FISCALIZAR E VISTORIAR CREDENCIADAS Fiscal 1.350.000,00 1.350.000,00 Vistoriar e fiscalizar as Clinicas Médicas e Psicológicas quanto à estrutura, atendimento e a qualidade de avaliação, analisando as documentação de sugestão quanto a renovação de credenciamento das clínicas médicas; promovendo a realização de encontro estadual de médicos e psicológicos. Número de Clínicas Médicas e Psicológicas Vistoriadas anualmente (Unidade): 297,00 2618 REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS Fiscal 2.060.000,00 2.060.000,00 Realizar exames práticos e teóricos para habilitar condutores de veículos conscientes da legislação de trânsito, e aptos a dirigir com prudência e responsabilidade. Exames Práticos e Teóricos Realizados (Unidade): 112.000,00 2174 MODERNIZAÇÃO DO DETRAN/RO 2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. Fiscal 17.120.000,00 12.899.058,00 30.019.058,00 Implantar recursos de TI (Tecnologia da Informação) visando à redução dos custos operacionais e dos serviços prestados à administração pública, além de acelerar os processos administrativos e possibilitar outras melhorias nas rotinas administrativas e operacionais. Unidades Modernizadas (Unidade): 72,00 4116 MODERNIZAR E GERIR O PATRIMÔNIO DO DETRAN/RO Fiscal 14.749.771,00 14.749.771,00 Equipar e reequipar as instalações físicas da Unidade Orçamentária, proporcionando celeridade e qualidade aos programas e ações Unidades Modernizadas (Unidade): 720,00 4117 CONSTRUIR E REFORMAR AS SEDES DO DETRAN/RO Fiscal 30.703.731,00 30.703.731,00 Construir, Reformar e Ampliar Imóveis com a finalidade de garantir a eficácia do atendimento aos usuários do sistema DETRAN-RO. Unidades Modernizadas (Unidade): 720,00 845 Transferências 2170 DETRAN CIDADÃO 4089 PROMOVER PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA GESTÃO Fiscal 16.900.000,00 16.900.000,00 DO TRÁFEGO Alocar recursos para repasse aos municípios para viabilizar projetos de sinalização de trânsito através de Convênio. Municipios do Estado de Rondônia Sinalizados (Unidade): 15,00 Fiscal 200.000,00 600.000,00 30.000,00 830.000,00 ADMINISTRATIVA Assegurar o pagamento de sentenças judiciais, exceto precatórios. (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS Fiscal 6.000.000,00 6.000.000,00 Servidor Público. REFERENTES A SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E Fiscal 200.000,00 1.500.000,00 50.000,00 1.750.000,00 PRECATÓRIOS) judiciais em favor de terceiros mediante precatório

16.000 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.001 Secretaria de Estado da Educação

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 12 Educação 1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA

Fiscal 4.549.892,00 4.549.892,00 EDUCACIONAL Assegurar infrestrutura adequada para o desenvolvimento do trabalho administrativo e de gestão educacional, modernizando e revitalizando a estrutura física predial de Unidades Educacionais e Conselhos colegiados. Fiscal 29.741.663,00 1.584.892,00 31.326.555,00 TEMPORÁRIOS Profissional remunerado. (Unidade): 230,00 Fiscal 58.533.067,00 58.533.067,00 UNIDADE unidade. Unidade Mantida. (Unidade): 28,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 11.535.090,00 11.535.090,00 Servidor remunerado (Unidade): 1.990,00 2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Fiscal 216.845.635,00 216.845.635,00 Viabilizar remuneração de profissionais da educação e 1.990,00 2367 MANTER CONSELHOS Fiscal 1.652.648,00 8.616,00 1.661.264,00 Prover os meios para o funcionamento e manutenção dos Conselhos colegiados. Conselhos mantidos (Unidade): 3,00 2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS Fiscal 23.818.682,00 23.818.682,00 Fornecer recursos físicos e tecnológicos adequados para o bom funcionamento da gestão educacional e administrativa

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 49 das Unidades Educacionais e Conselhos Colegiados. Unidades Educacionais Equipadas (Unidade): 28,00 4033 PROMOVER SAÚDE E BEM ESTAR DO SERVIDOR Fiscal 5.595.950,00 1.200,00 5.597.150,00 Promover eventos e campanhas de prevenção, conscientizando e engajando os servidores e a comunidade organizacional sobre a importância da prevenção de doenças, acidentes e problemas de saúde, violência e assédio, visando criar um ambiente de trabalho mais seguro e agradável para promoção do bem estar do servidor. Eventos e Campanhas para promoção da saúde e bem estar realizados (Unidade): 149,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 1.386.360,00 1.386.360,00 Pagamentos realizados para reeducandos (Unidade): 60,00

Fiscal 8.122.111,00 8.122.111,00 RECURSOS HUMANOS. servidores. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 1.029,00 361 Ensino Fundamental 2156 ENSINO FUNDAMENTAL + : AVANÇANDO NA PROFICIÊNCIA 1524 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS Fiscal 119.354.631,00 10.022.989,00 129.377.620,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL Profissionais pagos (Unidade): 3.193,00 1578 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS Fiscal 3.280.711,00 24.066.903,00 27.347.614,00 UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL fundamental. Criando um ambiente propício ao desenvolvimento educacional, garantindo que alunos, 1647 EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO E PÂNICO NAS ESCOLAS DE ENSINO Fiscal 10.444.000,00 10.444.000,00 FUNDAMENTAL 4034 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO Fiscal 610.821.665,00 610.821.665,00 ENSINO FUNDAMENTAL Ensino Fundamental e pagamento de outros benefícios e encargos sociais. 8.120,00 4035 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFESSORES DO Fiscal 1.827.449,00 1.827.449,00 ENSINO FUNDAMENTAL Melhorar a qualidade do ensino fundamental, por meio da formação continuada dos Professores. Professores Capacitados (Unidade): 1.576,00 4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO Fiscal 149.718.380,00 40.746.920,00 190.465.300,00 ENSINO FUNDAMENTAL recursos físicos, tecnológicos e pedagógicos necessários, o Unidades escolares com estrutura e funcionamento do ensino assegurados (Unidade): 246,00 4037 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO Fiscal 181.353.360,00 1.823.699,00 183.177.059,00 FUNDAMENTAL escola. Estudantes com permanência no ensino fundamental (Unidade): 88.459,00 4038 CELEBRAR PACTOS PARA MELHORIA DO ENSINO Fiscal 8.167.133,00 1.500.000,00 9.667.133,00 FUNDAMENTAL manutenção, melhorias e desenvolvimento do ensino fundamental. Pactos Celebrados (Unidade): 20,00 4109 ATENDER SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM Fiscal 57.986.588,00 57.986.588,00 AUXÍLIOS beneficios assistenciais. Servidores Remunerados (Unidade): 8.120,00 1619 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO Fiscal 27.881.172,00 1.813.398,00 29.694.570,00 FUNDAMENTAL Profissionais Temporários Pagos (Unidade): 288,00 1621 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO Fiscal 900.000,00 8.112.775,00 9.012.775,00 FUNDAMENTAL qualidade do ensino e aprendizado nas escolas de Educação Indígena. Criando um ambiente propício ao desenvolvimento Infraestrutura Física Modernizada (Unidade): 14,00 4052 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA Fiscal 22.588.393,00 22.588.393,00 NO ENSINO FUNDAMENTAL Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 50 Viabilizar remuneração de profissionais da educação da Eucação Indígena e pagamento de outros benefícios e encargos sociais. Profissionais da Educação Remunerados (Unidade): 243,00 4053 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA Fiscal 3.077.114,00 1.323.946,00 4.401.060,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL assegurados (Unidade): 104,00 4054 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS DA Fiscal 582.542,00 582.542,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL Melhorar a qualidade da Educação Indígena, por meio da formação continuada dos Profissionais que atuam nas escolas índigenas. 384,00 4055 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO Fiscal 1.596.682,00 1.596.682,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL escola. Estudantes com permanência na Educação Indígena (Unidade): 3.119,00 4058 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS DA Fiscal 294.481,00 294.481,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO Melhorar a qualidade da Educação Indígena, por meio da formação continuada dos Profissionais que atuam nas escolas índígenas. 185,00 4107 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA Fiscal 1.404.656,00 1.404.656,00 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS Servidores Remunerados (Unidade): 243,00 2176 LEITURA PARA O FUTURO: PARCERIA PELA ALFABETIZAÇÃO 4095 REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL Fiscal 24.933.427,00 2.083.899,00 27.017.326,00 SÉRIES INICIAIS Viabilizar remuneração de Professores do Ensino Fundamental séries iniciais. Professores Remunerados (Unidade): 286,00 4096 PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO Fiscal 2.452.055,00 2.452.055,00 CONTINUADA E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS Melhorar a qualidade do ensino, por meio da formação continuada dos Profissionais que atuam no ensino fundamental séries iniciais. Profissionais Capacitados (Unidade): 4.405,00 4097 CONCEDER BOLSAS PARA ARTICULADORES E Fiscal 4.490.400,00 4.490.400,00 FORMADORES Viabilizar pagamentos de bolsas para Articuladores e Formadores para o Programa de Formação de Professores das séries iniciais do Ensino Fundamental. Bolsas Concedidas (Unidade): 3.564,00 4099 REALIZAR TUTORIA PEDAGÓGICA Fiscal 2.700.000,00 2.700.000,00 Promover acompanhamento pedagógico, para desenvolvimento na fase de letramento, a estudantes das séries iniciais do ensino fundamental. Estudantes atendidos com Tutoria Pedagógica (Unidade): 18.000,00 4100 PROMOVER AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA APRENDIZAGEM Fiscal 5.675.832,00 5.675.832,00 Melhorar a defasagem educacional de estudantes das séries iniciais do ensino fundamental. Avaliações Realizadas (Unidade): 38.606,00 4101 REALIZAR AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE SUPORTE Fiscal 3.838.760,00 3.838.760,00 PEDAGÓGICO Melhorar o desenvolvimento e a qualidade do ensino. Escolas atendidas com material de suporte pedagógico (Unidade): 486,00 4102 CELEBRAR PACTOS COM PREFEITURAS Fiscal 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 melhorias e desenvolvimento do ensino fundamental séries iniciais. Pactos Celebrados (Real): 1.500.000,00 4185 PREMIAR E FOMENTAR ESCOLAS Fiscal 1.900.000,00 212.500,00 2.112.500,00 Premiar e fomentar escolas da rede estadual e municipal de ensino buscando incentivar a obtenção de melhores resultados nos índices de alfabetização na idade adequada. Escolas Premiadas e Fomentadas (Unidade): 0,00 362 Ensino Médio 2157 PROFICIÊNCIA 360: FORTALECENDO O ENSINO MÉDIO 1579 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS Fiscal 77.645.664,00 6.243.128,00 83.888.792,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO Profissionais Temporários Pagos (Unidade): 2.731,00 1580 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS Fiscal 3.573.000,00 18.232.092,00 21.805.092,00 UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO médio. Criando um ambiente propício ao desenvolvimento 1648 EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO A Fiscal 6.575.200,00 6.575.200,00 INCÊNDIO E PÂNICO NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO e pânico executados (Unidade): 10,00 Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 51 4039 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO Fiscal 427.157.120,00 427.157.120,00 ENSINO MÉDIO Ensino Médio e pagamento de outros benefícios e encargos sociais. 6.188,00 4040 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFESSORES DO Fiscal 3.192.763,00 3.192.763,00 ENSINO MÉDIO Melhorar a qualidade do ensino médio, por meio da formação continuada dos Professores. 1.906,00 4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO Fiscal 148.293.185,00 30.722.531,00 179.015.716,00 ENSINO MÉDIO fortalecendo da gestão escolar e dos conselhos escolares. assegurados (Unidade): 182,00 4042 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO Fiscal 165.530.001,00 1.160.536,00 166.690.537,00 escola. Estudantes com permanência no ensino médio (Unidade): 62.608,00 4043 CELEBRAR PACTOS PARA MELHORIA DO ENSINO MÉDIO Fiscal 2.202.924,00 2.202.924,00 manutenção, melhorias e desenvolvimento do ensino médio. Pactos Celebrados (Unidade): 5,00 4104 ATENDER SERVIDORES DO ENSINO MÉDIO COM Fiscal 38.600.406,00 38.600.406,00 AUXÍLIOS Servidor Remunerado (Unidade): 5.967,00 1622 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS Fiscal 5.804.515,00 337.546,00 6.142.061,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO Profissionais Temporários Pagos (Unidade): 147,00 1623 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO Fiscal 600.000,00 3.371.812,00 3.971.812,00 MÉDIO qualidade do ensino e aprendizado nas escolas de educação indígena. Criando um ambiente propício ao desenvolvimento Infraestrutura Física Modernizada (Unidade): 8,00 4056 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA Fiscal 4.748.166,00 4.748.166,00 NO ENSINO MÉDIO Ensino Médio e pagamento de encargos sociais. Profissionais da Educação Remunerados (Unidade): 124,00 4057 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA Fiscal 1.632.809,00 238.267,00 1.871.076,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO Escolas com Estrutura e Funcionamento do Ensino Assegurados (Unidade): 34,00 4059 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO Fiscal 281.346,00 281.346,00 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO escola. Estudantes com permanência na Educação Indígena (Unidade): 499,00 4108 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA Fiscal 301.658,00 301.658,00 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS Servidores Remunerados (Unidade): 84,00 366 Educação de Jovens e Adultos 1617 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS Fiscal 15.398.728,00 1.341.473,00 16.740.201,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) Profissionais Temporários Pagos (Unidade): 744,00 1618 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E Fiscal 772.000,00 2.024.120,00 2.796.120,00 ADULTOS (EJA) qualidade do ensino e aprendizado nas escolas de educação de jovens e adultos. Criando um ambiente propício ao desenvolvimento educacional, garantindo que alunos, Infraestrutura Física Modernizada (Unidade): 14,00 1649 EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO E PÂNICO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO DE Fiscal 1.852.800,00 1.852.800,00 JOVENS E ADULTOS 4048 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE Fiscal 119.972.834,00 119.972.834,00 JOVENS E ADULTOS (EJA)

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 52 Viabilizar remuneração de profissionais da educação de Jovens e Adultos e pagamento de outros benefícios e encargos sociais. 3.370,00 4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA

Fiscal 38.734.895,00 6.002.931,00 44.737.826,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) aprendizado, assegurando a manutenção das escolas com Educação de Jovem e Adultos, os recursos físicos, tecnológicos e pedagógicos necessários e o fortalecendo da gestão escolar e conselhos escolares. assegurados (Unidade): 69,00 4050 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS DA Fiscal 168.622,00 168.622,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) Melhorar a qualidade da Educação de Jovens e Adultos, por meio da formação continuada dos Profissionais da EJA. Servidores formados, qualificados e capacitados (Unidade): 453,00 4051 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE Fiscal 5.008.347,00 5.008.347,00 JOVENS E ADULTOS (EJA) escola. Estudantes com permanência na Educação de Jovens e Adultos (Unidade): 13.633,00 4105 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E Fiscal 10.751.609,00 10.751.609,00 ADULTOS COM AUXÍLIOS Servidores Remunerados (Unidade): 3.370,00 367 Educação Especial 1581 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS Fiscal 38.322.613,00 10.231.783,00 48.554.396,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Profissionais Temporários Pagos (Unidade): 1.495,00 1582 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS Fiscal 1.000.000,00 1.000.000,00 UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL especial/educação inclusiva. Criando um ambiente propício ao desenvolvimento educacional, garantindo que alunos, 1650 EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO A Fiscal 1.128.000,00 1.128.000,00 INCÊNDIO E PÂNICO NAS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL 4044 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Fiscal 83.542.011,00 83.542.011,00 Viabilizar remuneração de profissionais da educação Especial e pagamento de outros benefícios e encargos sociais. Profissionais da Educação Remunerados (Unidade): 807,00 4045 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA Fiscal 5.038.885,00 3.040.759,00 8.079.644,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL recursos físicos, tecnólogicos e pedagógicos necessários e o assegurados (Unidade): 318,00 4046 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS DA Fiscal 2.457.403,00 2.457.403,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL Melhorar a qualidade da Educação Especial, por meio da formação continuada dos Profissionais que atuam na educação inclusiva ou escola exclusiva de ensino especial. Servidores formados, qualificados e capacitados (Unidade): 540,00 4047 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO Fiscal 21.308.455,00 21.308.455,00 ESPECIAL escola. Estudantes com permanência na educação especial (Unidade): 8.237,00 4106 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COM Fiscal 7.734.447,00 7.734.447,00 AUXÍLIOS Servidores Remunerados (Unidade): 807,00

16.020 Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 12 Educação 363 Ensino Profissional 1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS Fiscal 2.425.344,00 1.774.656,00 4.200.000,00 Profissional remunerado. (Unidade): 141,00 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 2.797.000,00 20.000,00 2.817.000,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 757.120,00 757.120,00 Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 53 Viabilizar remuneração de servidores com auxílios Servidor remunerado (Unidade): 59,00

Fiscal 3.526.632,00 3.526.632,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 59,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 50.000,00 50.000,00 Pagamentos realizados para reeducandos (Unidade): 5,00 2134 EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 2354 PROMOVER OS CURSOS TÉCNICOS Fiscal 480.000,00 480.000,00 Ofertar matrículas nos Cursos Técnicos de Nível Médio, oportunizando habilitação para atuar em determinada área do conhecimento. Matrículas ofertadas (Unidade): 2.050,00 2355 PROMOVER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E Fiscal 475.000,00 475.000,00 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA Ofertar matrículas nos Cursos de Formação Inicial Continuada e Qualificação Profissional, preparando os cidadãos para o ingresso no mundo do trabalho ou atualização da vida profissional. Matrículas ofertadas (Unidade): 13.600,00 2460 MANTER AS UNIDADES EDUCACIONAIS Fiscal 7.876.752,00 53.248,00 7.930.000,00 Assegurar a manutenção das unidades Executoras (Escolas Técnicas EstaduaisETEC, Centro Técnico Estadual de Educação RuralCENTEC/Abaitará,Polos e Escolas Móveis) de Educação Profissional, prestando assistência técnica e financeira para execução de ações que contribuam para uma educação de qualidade, favorecendo a implantação e implementação do Unidades Educacionais (Escolas Técnicas, Polos e Escolas Móveis), mantidos . Informamos que as Unidades Escolares Móveis permanecem em cada municípios no período de no mínimos 6 meses. (Unidade): 10,00 2547 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E APOIO DA Fiscal 3.172.557,00 3.172.557,00 Remunerar os profissionais do magistério e apoio da educação profissional, inclusive os encargos sociais incidentes. Profissionais renumerados. (Unidade): 29,00 2558 REMUNERAR PROFESSORES/INSTRUTORES DA EDUCAÇÃO Fiscal 3.067.535,00 3.067.535,00 PROFISSIONAL Remunerar os professores/instrutores da educação profissional, inclusive os encargos sociais incidentes Profissionais renumerados (Unidade): 105,00 4071 ATENDER PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E APOIO DA Fiscal 50.000,00 434.050,00 484.050,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM AUXÍLIOS Realizar pagamentos de auxílios saúde, auxílio transporte e auxílio alimentação aos Profissionais do Magistérios e Apoio da Educação Profissional. servidores atendidos (Unidade): 29,00

16.031 Fundação Cultural do Estado de Rondônia

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 13 Cultura 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Fiscal 3.747.569,00 350.000,00 4.097.569,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 77.936,00 77.936,00 Servidor remunerado (Unidade): 19,00

Fiscal 725.951,00 725.951,00 ENCARGOS SOCIAIS Viabilizar remuneração de pessoal ativo e encargos sociais, bem como a contribuição do Estado para o custeio dos regime de previdência próprio e complementar. Servidor remunerado. (Unidade): 19,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 180.000,00 180.000,00 2090 DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 2219 GERENCIAR O MUSEU DA MEMÓRIA RONDONIENSE Fiscal 47.000,00 20.263,00 67.263,00 Gerenciar o Museu da Memória Rondoniense Gerenciar, fomentar e executar ações museais. (Real): 67.263,00 2242 GERENCIAR A CASA DA CULTURA IVAN MARROCOS Fiscal 47.000,00 17.000,00 64.000,00 Gerenciar a Casa da Cultura Ivan Marrocos contribuindo para o desenvolvimento cultural, difusão e democratização da cultura. Atividades Culturais ( eventos culturais, exposições artísticas, ações formativas e outras atividades inerentes a área.) (Unidade): 38,00 2247 GERENCIAR A BIBLIOTECA ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES PINTO Fiscal 42.000,00 11.000,00 53.000,00 Gerenciar a Biblioteca - BPE Incentivo e desenvolvimento do caráter intelectual, inovar novas fontes de conhecimento trazendo para biblioteca novos perfis de usuários e frequentadores, promover o conhecimento pessoal e profissional do servidor e fomentar a cultura do estado de Rondônia. (Real): 53.000,00 2252 GERENCIAR O TEATRO ESTADUAL DE ARIQUEMES Fiscal 22.000,00 15.000,00 37.000,00 Gerenciar o Teatro Ariquemes Gerenciar e fomentar atividades e eventos culturais. (Unidade): 2,00 2448 GERENCIAR OS TEATROS PALÁCIO DAS ARTES E GUAPORÉ Fiscal 37.000,00 26.000,00 63.000,00 Gerenciar o Complexo Teatral fazedores de culturas voltados as artes cênicas, dança, plásticas e audio visual do estado de Rondônia apoiados e capacitados (Real): 63.000,00

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) Ú SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 54 17.000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

17.010 Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes

Pessoal

Juros e Outras Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total da Dívida Correntes Sociais 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Seguridade 574.244,00 574.244,00 2039 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 4014 FOMENTAR A POLÍTICA SOBRE DROGAS Seguridade 192.907,00 192.907,00 Fomentar a política sobre drogas com ações para redução da demanda e oferta do uso de drogas lícitas e ilícitas e apoiar as Comunidades Terapêuticas. Ações de prevenção e combate executadas (Unidade): 20,00

17.012 Fundo Estadual de Saúde

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 10 Saúde 1449 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS Realizar pagamentos de remuneração de colaboradores voluntários da SESAU-RO Voluntários Atendidos (Unidade): 200,00

Seguridade 147.876.000,00 10.126.000,00 158.002.000,00 TEMPORÁRIOS pagamento de outros benefícios/auxílios e encargos sociais . Profissional remunerado. (Unidade): 2.265,00 1519 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO Realizar concurso público e/ou processo seletivo para provimento de cargos públicos do quadro de pessoal da Instituição. Concurso realizado / Processo seletivo realizado (Unidade): 0,00 Seguridade 38.483.000,00 38.483.000,00 UNIDADE programas e ações da instituição e para o Unidade Mantida. (Unidade): 13,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Seguridade 50.196.000,00 50.196.000,00 Servidor remunerado (Unidade): 7.498,00 2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO Seguridade 805.521.000,00 805.521.000,00 E ENCARGOS SOCIAIS Viabilizar remuneração de pessoal ativo e encargos sociais, bem como a contribuição do Estado para o custeio dos regime de previdência próprio e complementar. Servidor remunerado. (Unidade): 7.498,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Seguridade 1.050.000,00 1.050.000,00 Viabilizar o pagamento de mão de obra de reeducandos do sistema prisional do Estado de Rondônia, por meio de descentralização realizada pelas unidades do estado para o Fundo Penitenciário. Pagamentos realizados para reeducandos (Unidade): 48,00 2070 INVESTIMENTOS EM SAÚDE 1614 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR UNIDADES DE Seguridade 200.000,00 4.747.000,00 4.947.000,00 SAÚDE Viabilizar recursos para investimentos em obras de construção, reforma, ampliação e manutenção das unidades de saúde, com foco na melhoria da infraestrutura física e na ampliação da capacidade de atendimento da rede pública estadual. Quantidade de obras realizadas (Unidade): 33,00 1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE Seguridade 3.548.793,00 3.548.793,00 Unidades equipadas Quantidade de equipamentos adquiridos (Unidade): 3.630,00 4006 ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE Apoiar o conselho estadual de saúde, assegurando os recursos necessários para a atuação. Conselho mantido (Unidade): 1,00 2189 FORTALECIMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE 4157 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS Seguridade 1.191.015,00 1.191.015,00 REDES DE ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO Fortalecer as redes de atenção à saúde e suas linhas de cuidado na perspectiva da atenção ambulatorial especializada Incentivo financeiro com objetivo de financiar as redes de atenção à saúde nas Regiões de Saúde (Unidade): 2,00 4158 ADMINISTRAR ATIVIDADES DOS PROGRAMAS Seguridade 160.000,00 160.000,00 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE Garantir o bom funcionamento dos serviços de saúde que compõem as Redes de Atenção à Saúde e a execução das políticas estratégicas de saúde. Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 55 Atender aos 52 municípios por meio do apoio técnico realizando e do monitoramento e avaliação das unidades de saúde. (Unidade): 52,00 301 Atenção Básica 1118 REGIONALIZAR A GESTÃO DO SUS Seguridade 181.000,00 181.000,00 Fortalecer as Regiões e Macrorregiões de Saúde do Estado de Rondônia para que garantam ao usuário o acesso às ações e serviços de saúde em tempo oportuno e de qualidade. Gestão do SUS regionalizada (Unidade): 7,00 4029 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM Seguridade 1.298.837,00 1.298.837,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE Assegurar o apoio financeiro às prefeituras e entidades para execução de projetos, atividades e programas na área da saúde, voltados à atenção básica, em regime de mútua cooperação de modo a garantir a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Entidades púbicas e privadas com atuação na área de saúde apoiadas (Unidade): 10,00 2189 FORTALECIMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE 4156 INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE A ATENÇÃO Seguridade 2.538.000,00 2.538.000,00 PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS Contrapartida financeira estadual para fortalecer as ações da Atenção Primária à Saúde no municípios. Repasse fundo a fundo com objetivo de cofinanciar a atenção primária dos 52 municípios do Estado. (Unidade): 52,00 2034 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 2117 INCENTIVO AOS HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE Seguridade 950.000,00 950.000,00 Assegurar os recursos necessários à cota parte estadual para repasse financeiro aos municípios que aderiram à Politica Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte - HPP. Repasses efetivados (Unidade): 68,00 4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO Seguridade 501.258.720,00 501.258.720,00 DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA Mitigar as deficiências no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de articulação com a Rede de Saúde Complementar, com o objetivo de reduzir as filas de espera, suprir a escassez de especialidades médicas e de leitos, e elevar a qualidade e a celeridade na prestação dos serviços de saúde. A iniciativa visa, ainda, promover uma percepção mais positiva da sociedade em relação à Saúde Pública, em consonância com às diretrizes estabelecidas na LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, mediante a celebração de contratos, convênios e demais instrumentos legais pertinentes. Contratos e convênios firmados. (Unidade): 47,00 4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES Seguridade 36.000.000,00 36.000.000,00 EXCEPCIONAIS Viabilizar os atendimentos aos pacientes de saúde oriundos de demandas judiciais, assim como sequestros judiciais. Recursos utilizados para atendimento de usuários do SUS em situações excepcionais. (Real): 26.459.466,00 4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS Seguridade 333.368.428,00 333.368.428,00 UNIDADES HOSPITALARES Garantir atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito das unidades HBAP, HICD, HPSJPII, CEMETRON, HRC, HEURO, HRSF, HRE, HRB, HRJPA E HRATO. Unidades hospitalares mantidas. (Unidade): 9,00 4011 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS Seguridade 41.647.000,00 41.647.000,00 Promover a manutenção das unidades ambulatoriais. Unidades ambulatoriais mantidas. (Unidade): 1,00 2069 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS 4008 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS Seguridade 21.910.000,00 21.910.000,00 UNIDADES HOSPITALARES Promover a melhoria do acesso e aumento na oferta de medicamentos para as unidades hospitalares (HBAP, HICD, CEMETRON, HEPSJP-II, HRB, HRE, HRSFG, HEURO, HRC, HRRO, CDA,CDI) e ambulatorial (POC e SAMD). Farmácias das Unidades de saúde assistidas (Unidade): 14,00 4007 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM Seguridade 36.250.000,00 36.250.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE Viabilizar o apoio financeiro às prefeituras e entidades para execução de projetos, atividades e programas na área da saúde, voltados à assistência de média e alta complexidade, em regime de mútua cooperação de modo a garantir a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Convênios e/ou congêneres firmados. (Unidade): 88,00 303 Suporte Profilático e Terapêutico 2069 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS 2129 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Seguridade 17.080.000,00 17.080.000,00 ESPECIALIZADA Atender ao usuário do SUS que faz uso dos medicamentos do Componente Especializado. Pacientes atendidos (Unidade): 48.793,00 2764 INCENTIVAR A FARMÁCIA BÁSICA DOS MUNICÍPIOS Seguridade 1.970.000,00 1.970.000,00 Assegurar os repasses referentes a cota-parte estadual da Farmácia Básica para os municípios. Municípios contemplados (Unidade): 52,00 845 Transferências 0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES Seguridade 142.147.320,00 142.147.320,00 Atender Emendas Parlamentares

17.013 Fundo Estadual para Implantação do Heuro em Porto Velho

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 56

Pessoal

Juros e Outras e Inversões Amortização Reserva de Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Encargos Financeiras da Dívida Contigência da Dívida Correntes Sociais 10 Saúde 2152 GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO HEURO 1516 MANTER A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SOB MEDIDA COM Seguridade 70.303.809,00 70.303.809,00 REVERSÃO DE BENS AO FINAL DO CONTRATO Pagamento e manutenção do aluguel a ser pago para Concessionária responsável pela elaboração dos projetos, construção e manutenção do Hospital de Urgência e Emergência do Estado, sob medida de reversão dos bens ao final do contrato Contrato de Aluguel de Built To Suit - BTS, com reversão ao Patrimônio ao final (Unidade): 1,00 2507 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO Seguridade 161.564.360,00 161.564.360,00 PRIVADAS - PPP Assegurar o pagameto de valor de contraprestação mensal ao parceiro privado referente contrato de equipagem, operação e manutenção do Novo Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia mediante Concessão Público Administrativa Equipagem, Operação e Manutenção do Novo Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia por Parceria PúblicoPrivada, Concessão Público Administrativa (Unidade): 1,00

17.032 Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 10 Saúde

Seguridade 2.491.494,00 125.980,00 2.617.474,00 TEMPORÁRIOS pagamento de outros benefícios/auxílios e encargos sociais . Profissional remunerado. (Unidade): 30,00 Seguridade 11.310.317,00 11.310.317,00 UNIDADE unidade. Unidade Mantida. (Unidade): 7,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Seguridade 1.574.299,00 1.574.299,00 Servidor remunerado (Unidade): 492,00 Seguridade 30.228.487,00 30.228.487,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 492,00 2105 ATENÇÃO HEMOTERÁPICA E HEMATOLÓGICA 2145 ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E HEMATOLÓGICA Seguridade 24.271.434,00 24.271.434,00 Garantir o atendimento da demanda transfusional no Estado de Rondônia, com qualidade assegurada, bem como o atendimento ambulatorial multidisciplinas às pessoas portadoras de coagulpatias e hemoglobinopatias hereditárias. Bolsas produzidas (Unidade): 76.031,00 REFERENTES A SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E Seguridade 50.000,00 50.000,00 100.000,00 PRECATÓRIOS) judiciais em favor de terceiros mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

17.033 Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 10 Saúde

Seguridade 39.000,00 39.000,00 78.000,00 TEMPORÁRIOS Viabilizar remuneração de profissionais temporários e Profissional remunerado. (Unidade): 1,00 Seguridade 1.840.955,00 1.840.955,00 UNIDADE 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Seguridade 182.421,00 182.421,00 Servidor remunerado (Unidade): 45,00 Seguridade 100,00 100,00 HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 10,00 Seguridade 3.147.125,00 3.147.125,00 ENCARGOS SOCIAIS

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 57 Viabilizar remuneração de pessoal ativo e encargos sociais, 2070 INVESTIMENTOS EM SAÚDE 1646 MODERNIZAR O APARATO TÉCNICO DE EDCUAÇÃO E

Seguridade 69.900,00 69.900,00 SAÚDE Aquisição de móveis, de equipamentos e outros mobiliários para atender os espaços administrativos, de aprendizagem para o desenvolvimento das ações de educação permanente em saúde no Estado de Rondônia Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as ações educativas previstas (Unidade): 10,00 2109 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 4092 PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA PARA Seguridade 619.750,00 619.750,00 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE Proporcionar a atualização de novos conhecimentos e qualificação aos profissionais de saúde de nível médio do SUS inseridos nas esferas municipal e estadual Número de usuários e profissionais de saúde capacitados e treinados. (Unidade): 520,00 4093 PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES DE Seguridade 619.750,00 619.750,00 NÍVEL SUPERIOR Proporcionar aos servidores de nível superior atualização de conhecimentos por meio de cursos stricto sensu, pósgraduação, extensão e/ ou desenvolvimento de pesquisas visando a melhoria dos processos de trabalho e a da assistência em saúde no Estado de Rondônia Número de profissionais capacitados (Unidade): 1.150,00 571 Desenvolvimento Científico 2109 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2558 REMUNERAR PROFESSORES/INSTRUTORES DA Fiscal 130.000,00 50.000,00 180.000,00 Remunerar os professores/instrutores/docentes/ tutores/preceptores da educação profissional, inclusive os encargos sociais incidentes. Execução de atividades educacionais destinadas à formação e qualificação de profissionais do SUS. (Unidade): 21,00 4094 DESENVOLVER PROGRAMA DE BOLSAS Fiscal 532.500,00 532.500,00 Promover a participação de pesquisadores, profissionais da saúde, discentes, docentes, tutores e trabalhadores da saúde em atividades de pesquisa, produção de conhecimento científico e desenvolvimento de práticas inovadoras, com vistas à incorporação de novos saberes e à ampliação de estratégias que contribuam para a melhoria dos processos de trabalho e da qualidade da assistência nas unidades de saúde. Ações de educação permanente e continuada em saúde (Unidade): 6,00

17.034 Agência Estadual de Vigilância e Saúde

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 10 Saúde

Seguridade 6.917.434,00 6.917.434,00 UNIDADE 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Seguridade 867.708,00 867.708,00 Servidor remunerado (Unidade): 240,00 Seguridade 13.500.000,00 13.500.000,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 240,00 304 Vigilância Sanitária 2023 VIGILANCIA EM SAÚDE 2946 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Seguridade 1.030.000,00 1.030.000,00 Promover ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Ações de Vigilância Sanitária executadas (Unidade): 180,00 305 Vigilância Epidemiológica 2023 VIGILANCIA EM SAÚDE 2263 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Seguridade 3.370.192,00 3.370.192,00 A Vigilância em Saúde tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população, articulandose num conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde, análise e interpretação dos dados processados. Ações de Vigilância em Saúde Executadas (Unidade): 560,00 2496 VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS IST/AIDS, Seguridade 914.700,00 914.700,00 HEPATITES VIRAIS E SIFILIS Promover ações de Vigilância em Saúde através de prevenção e controle das IST/AIDS, Hepatites Virais e Sífilis. Ações de Vigilância em Saúde executadas e prevenção e controle das IST/AIDS, Hepatites Virais e Sífilis (Unidade): 145,00

18.000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

18.001 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total

Adendo Anexo I ao XIV (68478161) SEI 0035.004191/2025-48 / pg. 58 18 Gestão Ambiental

Fiscal 1.570.000,00 1.570.000,00 UNIDADE Unidade Mantida. (Unidade): 16,00 2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Fiscal 1.483.296,00 1.483.296,00 Servidor remunerado (Unidade): 432,00 Fiscal 150.000,00 150.000,00 HUMANOS. Servidor capacitado e treinado. (Unidade): 75,00 Fiscal 50.918.482,00 50.918.482,00 ENCARGOS SOCIAIS Servidor remunerado. (Unidade): 432,00 4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA Fiscal 855.400,00 855.400,00 Pagamentos realizados para reeducandos (Unidade): 30,00 2153 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL 2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL Fiscal 210.000,00 100.000,00 310.000,00 Aquisição de materiais, bens e contratação de serviços como

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