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Decreto Estadual de Rondônia nº 32244, de 10 de novembro de 2026

Decreto nº 32244

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215

Disponibilização: 10/11/2026 Publicação: 10/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.244, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.605.402,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.605.402,88 (vinte e sete milhões seiscentos e cinco mil quatrocentos e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Contabilidade Geral do Estado - Coges, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 32.244, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. (78523879) SEI 0035.003479/2026-86 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL Despesa 159.574,60 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 25.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 5.881,60 FORMAR, QUALIFICAR, 11.020.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339093 1.500.0 13.308,00 RECURSOS HUMANOS 339039 1.500.0 35.385,00 339014 1.500.0 35.000,00 339033 1.500.0 45.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 60.000,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ATENDER A SERVIDORES 11.023.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 10.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 20.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 30.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE PLANEJAMENTO,

811.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A ANÁLISE DE 13.001.04.121.2184.4153 DADOS, CONFECÇÃO DE 339039 1.500.0 20.000,00 RELATÓRIOS E BOLETINS PROMOVER E APRIMORAR 13.001.04.121.2184.4154 A GESTÃO DE POLÍTICAS 339030 1.500.0 14.000,00 PÚBLICAS 339039 1.500.0 30.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339032 1.500.0 6.426,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.500.0 100,00 339039 1.500.0 56.000,00

Decreto N° 32.244, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. (78523879) SEI 0035.003479/2026-86 / pg. 2

339040 1.500.0 29.000,00 449052 1.500.0 300.000,00 ATENDER A SERVIDORES 13.001.04.122.1015.2091 339093 1.500.0 101.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319012 1.500.0 120.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 40.000,00 PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 339039 1.500.0 94.474,00 T.I. FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 15.607.682,69 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS 14.025.09.272.1019.2030 DE APOSENTADORIA E 319003 1.800.0 2.954.267,00 PENSÕES 319003 2.800.0 12.653.415,69 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 2.186.589,59 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO ASSEGURAR A 19.025.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE 319094 1.753.0 672.568,67 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319094 2.899.0 467.889,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.4234 PESSOAL ATIVO E 319011 2.899.0 1.046.131,92 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS

8.780.556,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 8.780.556,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 27.605.402,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 32.244, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. (78523879) SEI 0035.003479/2026-86 / pg. 3

Fonte Código Especificação de Valor Recurso

CONTABILIDADE GERAL

159.574,60 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 159.574,60 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 60.000,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 30.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 30.000,00 DE PLANEJAMENTO, 811.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 811.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 15.607.682,69 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS 14.025.09.272.1019.2030 DE APOSENTADORIA E 319001 1.800.0 2.954.267,00 PENSÕES 319001 2.800.0 12.653.415,69 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 2.186.589,59 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.4234 PESSOAL ATIVO E 319092 1.753.0 672.568,67 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319092 2.899.0 1.314.020,92 319013 2.899.0 200.000,00 8.780.556,00 DA JUSTIÇA - SEJUS

Decreto N° 32.244, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. (78523879) SEI 0035.003479/2026-86 / pg. 4

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319013 1.500.0 188.426,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319016 1.500.0 6.615.760,00 319113 1.500.0 1.976.370,00

TOTAL R$ 27.605.402,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2026, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 10/11/2026, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78523879 e o código CRC 3DE7C42C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003479/2026-86 SEI nº 78523879

Decreto N° 32.244, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. (78523879) SEI 0035.003479/2026-86 / pg. 5

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