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Decreto Estadual de Rondônia nº 32265, de 16 de novembro de 2026

Decreto nº 32265

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220

Disponibilização: 17/11/2026 Publicação: 17/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.265, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.326.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.326.000,00 (sete milhões trezentos e vinte e seis mil reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.265, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78789853) SEI 0035.003544/2026-73 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

114.405,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 114.405,00 PARLAMENTARES 194.400,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 189.400,00 PREFEITURAS ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 335041 1.500.0 5.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 5.923.610,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 5.922.805,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 805,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 608.585,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 363.585,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 1.500.0 195.000,00 335041 1.500.0 50.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

Decreto N° 32.265, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78789853) SEI 0035.003544/2026-73 / pg. 2

EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE,

335.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 30.000,00 CULTURAIS 335041 1.500.0 50.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 334041 1.500.0 115.000,00 ESPORTIVOS 335041 1.500.0 100.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 40.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 7.326.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

6.720.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 6.720.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 340.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 340.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 266.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 21.000,00 ESPORTIVOS

334041 1.500.0 245.000,00

Decreto N° 32.265, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78789853) SEI 0035.003544/2026-73 / pg. 3

TOTAL R$ 7.326.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/11/2026, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 17/11/2026, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78789853 e o código CRC 83486247.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003544/2026-73 SEI nº 78789853

Decreto N° 32.265, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78789853) SEI 0035.003544/2026-73 / pg. 4

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