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Decreto Estadual de Rondônia nº 32186, de 29 de outubro de 2026

Decreto nº 32186

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 03/11/2026 Publicação: 29/10/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.186, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.415.129,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.415.129,61 (quatro milhões quatrocentos e quinze mil cento e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.186, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78214713) SEI 0035.003371/2026-93 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE INFRAESTRUTURA,

1.199.945,84 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 1.759.0 1.199.945,84 MALHA VIÁRIA DE SEGURANÇA, DEFESA E 130.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339015 1.500.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 50.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 229.713,76 FEPRAM PROTEGER E FISCALIZAR OS 18.011.18.542.2098.2590 449052 1.759.0 229.713,76 RECURSOS NATURAIS 2.296.470,01 DE JUSTIÇA - SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339039 1.500.0 140.000,00 ESTAGIÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339033 1.500.0 686,29 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 339033 1.500.0 13.500,00 SEJUS TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 21.001.14.122.2102.2237 449052 1.500.0 35.673,00 PARA A SEGURANÇA FORMAR, QUALIFICAR, 21.001.14.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 50.000,00 RECURSOS HUMANOS. REALIZAR PAGAMENTOS DE 21.001.14.421.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 1.230.000,00 TEMPORÁRIOS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR ? SISTEMA 449052 1.500.0 53.726,00 PENITENCIÁRIO

Decreto N° 32.186, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78214713) SEI 0035.003371/2026-93 / pg. 2

339039 1.500.0 121.425,60 339030 1.500.0 114.026,55 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339039 1.500.0 100.000,00 MÉDICA AOS APENADOS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 200.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339033 1.500.0 30.586,16 ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 449052 2.700.0 183.108,51 ENCARCERAMENTO 449051 1.700.0 16.324,23 GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 449052 2.700.0 6.919,71 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339030 1.500.1 493,96 DE PATRIMÔNIO E

559.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339040 1.500.0 19.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 160.000,00 339014 1.500.0 210.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 31.001.16.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 130.000,00 RECURSOS HUMANOS CAPACITAR AGENTES PÚBLICOS E MODERNIZAR A 31.001.16.482.2144.4195 GESTÃO DA 339033 1.500.0 40.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA TOTAL R$ 4.415.129,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 32.186, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78214713) SEI 0035.003371/2026-93 / pg. 3

FUNDO DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E 1.199.945,84 HABITAÇÃO - FITHA

REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.759.0 1.199.945,84 MALHA VIÁRIA DE SEGURANÇA, DEFESA E 130.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER A MÃO DE OBRA 15.001.06.122.1015.4103 339039 1.500.0 30.000,00 REEDUCANDA

339036 1.500.0 80.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 229.713,76 FEPRAM PROTEGER E FISCALIZAR OS 18.011.18.542.2098.2590 339039 1.759.0 167.246,34 RECURSOS NATURAIS 339030 1.759.0 62.467,42

2.296.470,01 DE JUSTIÇA - SEJUS PROMOVER ATENÇÃO NA 21.001.10.301.2165.4180 SAÚDE DOS SERVIDORES DO 449052 1.500.1 493,96 SISTEMA PRISIONAL ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339049 1.500.0 137.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 13.000,00 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 21.001.14.122.2102.2237 339030 1.500.0 2.625,00 PARA A SEGURANÇA FORMAR, QUALIFICAR, 21.001.14.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 39.791,00 RECURSOS HUMANOS. GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 1.500.0 100.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.500.0 1.797.207,60 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Decreto N° 32.186, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78214713) SEI 0035.003371/2026-93 / pg. 4

ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 339093 2.700.0 183.108,51 ENCARCERAMENTO

339093 1.700.0 4.906,82 GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 339093 2.700.0 6.919,71 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339093 1.500.0 11.417,41 DE PATRIMÔNIO E

559.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339092 1.500.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 84.000,00 FISCALIZAÇÃO E 31.001.16.125.2138.4060 339014 1.500.0 50.000,00 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PROMOVER O PROCESSO DE 31.001.16.481.2119.2421 REGULARIZAÇÃO 339014 1.500.0 130.000,00 FUNDIÁRIA RURAL CELEBRAR PARCERIAS E APOIAR MUNICIPIOS NA 31.001.16.482.2144.4194 EXECUÇÃO DA 339014 1.500.0 50.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339014 1.500.0 165.000,00 DE IMÓVEIS URBANOS TOTAL R$ 4.415.129,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/10/2026, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 20:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 32.186, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78214713) SEI 0035.003371/2026-93 / pg. 5

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78214713 e o código CRC 9CB61C33.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003371/2026-93 SEI nº 78214713

Decreto N° 32.186, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78214713) SEI 0035.003371/2026-93 / pg. 6

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