Decreto Estadual de Rondônia nº 32164, de 26 de outubro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206

Disponibilização: 26/10/2026 Publicação: 26/10/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.164, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.397.564,42, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.397.564,42 (treze milhões trezentos e noventa e sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer e Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - Fhemeron, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 32.164, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. (78051553) SEI 0035.003317/2026-48 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 760,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339047 1.700.0 760,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

6.635,09 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.750.0 6.635,09 MALHA VIÁRIA DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 38.000,00 FUNESP PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2166.2176 OPERACIONAIS DE 339039 2.899.0 10.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA 339015 2.899.0 8.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2166.2269 339033 1.713.0 20.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE DA EDUCAÇÃO - SEDUC 13.108.834,04

MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 1.006.000,00 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Decreto N° 32.164, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. (78051553) SEI 0035.003317/2026-48 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 335031 1.500.0 2.340.000,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 900.000,00 339039 1.500.0 980.000,00 339040 1.500.0 2.000.000,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 360.000,00 FUNDAMENTAL MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 244.318,47 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 335031 1.500.0 600.000,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 449052 1.550.0 4.655.515,57 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.500.0 23.000,00 MÉDIO FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 118.335,29 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339033 1.500.0 18.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.899.0 650,93 GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.2090.2219 MEMÓRIA RONDONIENSE 449052 1.500.0 20.263,00

GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 CULTURA IVAN 339030 1.500.0 5.120,28 MARROCOS

339039 1.500.0 13.520,00 449052 1.500.0 6.290,80 GERENCIAR A 16.031.13.392.2090.2247 BIBLIOTECA ESTADUAL 339039 1.500.0 18.202,48 DR. JOSÉ PONTES PINTO 449052 1.500.0 11.000,00

Decreto N° 32.164, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. (78051553) SEI 0035.003317/2026-48 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso GERENCIAR O TEATRO 16.031.13.392.2090.2252 ESTADUAL DE 449052 1.500.0 15.000,00 ARIQUEMES GERENCIAR OS TEATROS 16.031.13.392.2090.2448 PALÁCIO DAS ARTES E 449052 1.500.0 10.287,80 GUAPORÉ FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

25.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339030 1.500.0 25.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 13.397.564,42

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 760,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339147 1.700.0 760,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

6.635,09 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339047 1.750.0 6.635,09 MALHA VIÁRIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 100.000,00 SEPOG

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 32.164, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. (78051553) SEI 0035.003317/2026-48 / pg. 4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 38.000,00 FUNESP PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.017.06.181.1015.4000 OCUPACIONAL E 339033 1.713.0 20.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2166.2176 OPERACIONAIS DE 339014 2.899.0 18.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

13.108.834,04 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339030 1.500.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339035 1.500.0 6.318,47 339037 1.500.0 103.000,00 339039 1.500.0 500.000,00 PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339033 1.500.0 23.000,00 ESTAR DO SERVIDOR 339039 1.500.0 360.000,00 MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.550.0 927.602,57 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.550.0 2.069.062,00 FUNDAMENTAL

ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339031 1.500.0 2.960.000,00 ENSINO MÉDIO

339040 1.500.0 204.000,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 77.000,00 MÉDIO 339039 1.500.0 3.700.000,00 339039 1.550.0 1.658.851,00

Decreto N° 32.164, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. (78051553) SEI 0035.003317/2026-48 / pg. 5

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339030 1.500.0 20.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 118.335,29 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339039 1.500.0 117.684,36 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.899.0 650,93 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 25.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ATENDER A SERVIDORES 17.032.10.122.1015.2091 339046 1.500.0 25.000,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 13.397.564,42

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/10/2026, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/10/2026, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78051553 e o código CRC B869B9CC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003317/2026-48 SEI nº 78051553

Decreto N° 32.164, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. (78051553) SEI 0035.003317/2026-48 / pg. 6

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