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Decreto Estadual de Rondônia nº 32236, de 5 de novembro de 2026

Decreto nº 32236

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212

Disponibilização: 06/11/2026 Publicação: 05/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.236, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 57.782.712,53, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 57.782.712,53 (cinquenta e sete milhões setecentos e oitenta e dois mil setecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph, Polícia Militar de Rondônia - PMRO, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CREDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Decreto N° 32.236, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026. (78391035) SEI 0035.003450/2026-02 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 100.000,00 RONDÔNIA - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.04.846.0000.0019 339091 1.500.0 100.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) CONTROLADORIA -

9.650,00 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 3.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DESENVOLVER 11.005.04.122.2190.2359 INOVAÇÕES 339040 1.500.0 6.650,00 TECNOLÓGICAS SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO 100.000,00 DE RONDÔNIA - SOPH ATENDER COMPROMISSOS COM A PROCURADORIA 11.051.28.845.0000.0028 469071 1.753.0 100.000,00 GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN POLÍCIA MILITAR DE 438.604,11 RONDÔNIA - PMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339139 1.500.0 438.604,11 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO 9.829.636,19 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339030 1.500.0 28.000,00 EDUCACIONAL

339035 1.500.0 200.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339048 1.500.0 361.210,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CAPACITAR PROFESSORES 16.001.12.361.2156.4035 339014 1.500.0 100.000,00 DO ENSINO FUNDAMENTAL

Decreto N° 32.236, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026. (78391035) SEI 0035.003450/2026-02 / pg. 2

ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339015 1.500.0 36.045,00 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.500.0 405.484,61 FUNDAMENTAL

339036 1.500.0 33.375,00 MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 734.752,31 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339014 1.500.0 92.104,60 DO ENSINO MÉDIO 339032 1.500.0 50.000,00 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.550.0 2.643.242,00 ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.500.0 103.339,15 MÉDIO 339032 1.500.0 60.281,12 339033 1.500.0 300.000,00 16.001.12.366.2158.4049 E FUNCIONAMENTO DA 339032 1.500.0 70.776,16 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 449052 1.500.0 1.934.751,24

EDUCAÇÃO ESPECIAL CAPACITAR 16.001.12.367.2158.4046 339036 1.500.0 36.400,00 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339048 1.500.0 2.639.875,00 ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE

47.045.822,23 SAÚDE - FES ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339030 1.500.0 27.045.822,23 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 1.500.0 11.500.000,00 339034 1.500.0 8.500.000,00

Decreto N° 32.236, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026. (78391035) SEI 0035.003450/2026-02 / pg. 3

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 259.000,00 AGEVISA-RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 259.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 57.782.712,53

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO DE 100.000,00 RONDÔNIA - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE 11.003.04.846.0000.0014 339091 1.500.0 100.000,00 HONORÁRIOS EVENTUAIS CONTROLADORIA -

9.650,00 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 3.000,00 339033 1.500.0 1.650,00 SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO 100.000,00 DE RONDÔNIA - SOPH ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.051.04.122.1015.2087 449052 1.753.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR DE 438.604,11 RONDÔNIA - PMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 420.604,11 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 18.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 9.829.636,19 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

Decreto N° 32.236, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026. (78391035) SEI 0035.003450/2026-02 / pg. 4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339036 1.500.0 312.587,61 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339037 1.500.0 2.200.000,00 339014 1.500.0 100.000,00 339033 1.500.0 200.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.550.0 395.000,00 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339048 1.500.0 1.568.368,00 ENSINO FUNDAMENTAL 339139 1.550.0 4.000,00 MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.361.2158.1621 339039 1.550.0 500.000,00 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 449051 1.550.0 1.683.000,00 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 1.550.0 2.927,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 300.000,00 ENSINO MÉDIO 339040 1.500.0 295.468,28 339048 1.500.0 1.894.060,00 339139 1.550.0 3.000,00 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339033 1.500.0 200.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339039 1.500.0 15.910,30 339039 1.550.0 8.450,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 1.550.0 46.865,00 ESPECIAL

Decreto N° 32.236, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026. (78391035) SEI 0035.003450/2026-02 / pg. 5

FUNDO ESTADUAL DE

47.045.822,23 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339030 1.500.0 270.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 3.778.747,03 339040 1.500.0 589.546,58 339139 1.500.0 72.724,58 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 17.012.10.122.2189.4157 339039 1.500.0 191.726,92 DAS REDES DE ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339033 1.500.0 3.250.000,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 20.000.000,00 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339139 1.500.0 288.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES

MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339034 1.500.0 599.980,12 SAÚDE ESPECIALIZADOS

339139 1.500.0 31.559,27 339030 1.500.0 6.528.785,76 339039 1.500.0 1.747.481,32 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.500.0 2.500.000,00 UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 7.197.270,65 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

259.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA - RO ATENDER A SERVIDORES 17.034.10.122.1015.2091 339049 1.500.0 35.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 212.000,00 339008 1.500.0 12.000,00

Decreto N° 32.236, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026. (78391035) SEI 0035.003450/2026-02 / pg. 6

TOTAL R$ 57.782.712,53

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/11/2026, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/11/2026, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78391035 e o código CRC F1CBDEAB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003450/2026-02 SEI nº 78391035

Decreto N° 32.236, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026. (78391035) SEI 0035.003450/2026-02 / pg. 7

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