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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32267, de 18 de novembro de 2026

Decreto nº 32267

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221

Disponibilização: 18/11/2026 Publicação: 18/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.267, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.752.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.752.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta e dois mil reais), em favor das unidades orçamentárias Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph e Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 32.267, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026. (78844711) SEI 0035.003558/2026-97 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 2.752.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.1015.2146 319012 1.500.0 2.752.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM TOTAL R$ 2.752.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1.152.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.152.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 100.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319011 1.500.0 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE 1.000.000,00 RONDÔNIA - SOPH ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.051.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 650.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 350.000,00

Decreto N° 32.267, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026. (78844711) SEI 0035.003558/2026-97 / pg. 2

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

500.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.2134.2547 319011 1.500.0 500.000,00 MAGISTÉRIO E APOIO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TOTAL R$ 2.752.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2026, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 18/11/2026, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78844711 e o código CRC 96815C90.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003558/2026-97 SEI nº 78844711

Decreto N° 32.267, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026. (78844711) SEI 0035.003558/2026-97 / pg. 3

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