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Decreto Estadual de Rondônia nº 32248, de 12 de novembro de 2026

Decreto nº 32248

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 13/11/2026 Publicação: 12/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.248, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.770.427,83, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.770.427,83 (dezoito milhões setecentos e setenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Contabilidade Geral do Estado - Coges, Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 32.248, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78626415) SEI 0035.003505/2026-76 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso CONTABILIDADE GERAL

250.000,00 DO ESTADO - COGES PROMOVER E AMPLIAR OS MECANISMOS DE CONTROLE, 11.020.04.131.2148.2536 339040 1.500.0 243.970,00 ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 339032 1.500.0 6.030,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA 11.005.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 14.002.28.843.0000.0012 329021 1.500.0 8.859.700,85 DÍVIDA FUNDADA INTERNA 459084 1.500.0 2.140.299,15 469077 1.720.0 5.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA 63.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 63.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 6.958.816,02 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339030 1.500.0 200.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL 339031 1.500.0 714.000,00 339037 1.500.0 2.000.000,00

449052 2.569.0 1.458.678,20 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.550.0 1.483.069,17 ENSINO MÉDIO 449052 2.569.0 585.973,95

Decreto N° 32.248, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78626415) SEI 0035.003505/2026-76 / pg. 2

Fonte Recurso E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 449052 2.569.0 12.244,60 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339030 1.500.0 50.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 449052 2.569.0 258.921,70 16.001.12.367.2158.4046 CAPACITAR PROFISSIONAIS 339039 1.500.0 195.928,40 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

4.432,80 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339039 2.600.0 4.432,80 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE 314.170,24 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339047 1.500.0 16.631,79 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 8.000,00 MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 339014 1.500.0 47.390,10 SEJUS 339033 1.500.0 15.413,78 FORMAR, QUALIFICAR, 21.001.14.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 20.000,00 RECURSOS HUMANOS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339030 1.500.0 34,59 PRISIONAIS DO ESTADO 339039 1.500.0 55.650,08 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339030 1.500.0 1.411,12 MÉDICA AOS APENADOS 339039 1.500.0 47.410,53

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Fonte Recurso ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 79.393,43 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 339093 1.500.0 11.417,41 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 449052 2.700.0 11.417,41 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 110.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 339039 1.500.0 110.000,00 E DIREITOS HUMANOS DA JUVENTUDE,

65.008,77 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A 32.001.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO 339040 1.500.0 342,10 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339047 1.500.0 163,72 339092 1.500.0 394,37 339093 1.500.0 358,25 339039 1.500.0 50.000,00 APOIO E FORTALECIMENTO 32.001.13.392.2093.4210 DOS AGENTES CULTURAIS 339036 1.500.0 500,00 DE RONDÔNIA 339039 1.500.0 109,50 FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 339030 1.500.0 100,00 CULTURAIS 339033 1.500.0 519,68 339036 1.500.0 100,00 339039 1.500.0 2.621,98

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Código Especificação Despesa de Valor

Recurso PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339015 1.500.0 4.694,47 HISTÓRICO E CULTURAL 339014 1.500.0 104,70 DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339014 1.500.0 5.000,00 RENDIMENTO TOTAL R$ 18.770.427,83

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso CONTABILIDADE GERAL

250.000,00 DO ESTADO - COGES MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES 11.020.04.126.2148.2533 DO SISTEMA DE 339040 1.500.0 200.000,00 CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) 449040 1.500.0 50.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA 11.005.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 1.500.0 11.000.000,00 PASEP 339047 1.720.0 5.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E 63.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 12.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339047 1.500.0 22.500,00 339139 1.500.0 28.500,00

6.958.816,02 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

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Recurso ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339030 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.550.0 2.050,00 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339040 2.569.0 1.458.678,20 ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.550.0 48.769,28 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.550.0 1.183.433,20 FUNDAMENTAL CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.4054 339014 1.500.0 50.000,00 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 123.224,18 339039 1.500.0 48.596,00 CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.4058 339030 1.500.0 17.019,12 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339039 1.500.0 7.089,10 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339031 1.500.0 1.466.277,02 ENSINO MÉDIO 339040 2.569.0 585.973,95 339039 1.550.0 61.843,37 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.500.0 447.722,98 MÉDIO

339039 1.550.0 169.135,97 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339040 2.569.0 12.244,60 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 1.550.0 4.000,00 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO

Decreto N° 32.248, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78626415) SEI 0035.003505/2026-76 / pg. 6

Recurso E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339040 2.569.0 258.921,70 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339039 1.550.0 9.287,35 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339039 1.550.0 4.550,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

4.432,80 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 2.600.0 4.432,80 RECURSOS HUMANOS 314.170,24 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 1.500.0 274.478,45 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339040 1.500.0 28.274,38 GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 449093 2.700.0 11.417,41 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 110.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.243.2112.2837 339014 1.500.0 30.000,00 PROGRAMA CRIANÇA PROTEGIDA PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 339014 1.500.0 80.000,00 E DIREITOS HUMANOS DA JUVENTUDE,

65.008,77 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 32.248, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78626415) SEI 0035.003505/2026-76 / pg. 7

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 15.008,77 TOTAL R$ 18.770.427,83

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/11/2026, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 19:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78626415 e o código CRC 3A9C9BA3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003505/2026-76 SEI nº 78626415

Decreto N° 32.248, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78626415) SEI 0035.003505/2026-76 / pg. 8

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