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Decreto Estadual de Rondônia nº 32151, de 22 de outubro de 2026

Decreto nº 32151

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204

Disponibilização: 22/10/2026 Publicação: 22/10/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.474.473,42, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.474.473,42 (treze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus e Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 32.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. (77894349) SEI 0035.003273/2026-56 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE 150.000,00 RONDÔNIA - PGE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.04.846.0000.0019 339091 1.500.0 150.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 829.081,41 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339030 1.753.0 18.004,22 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.753.0 44.344,24 339036 1.753.0 92.329,49 339039 1.753.0 244.005,59 339040 1.753.0 54.365,65 339047 1.753.0 1.098,58 339091 1.753.0 97,37 339093 1.753.0 5.242,33 339139 1.753.0 16.004,75 339147 1.753.0 1.747,23 11.022.23.122.1015.2091 339046 1.753.0 40.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.753.0 52.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319113 1.753.0 115.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.753.0 35.000,00 FOMENTAR PARCERIAS PARA REGISTRO E 11.022.23.125.1260.2330 339014 1.753.0 62.830,00 LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS 339030 1.753.0 6.545,52 339033 1.753.0 20.042,57

Decreto N° 32.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. (77894349) SEI 0035.003273/2026-56 / pg. 2

Recurso REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 11.022.28.846.0000.0205 339047 1.753.0 20.042,57 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) 339092 1.753.0 381,30 SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO 1.106.616,62 DE RONDÔNIA - SOPH MANUTENÇÃO 11.051.04.122.1015.1656 339030 1.753.0 200.000,00 OPERACIONAL DA SOPH ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.051.04.122.1015.2087 339047 1.753.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.051.04.122.1015.2091 339046 1.753.0 84.740,62 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 151.212,00 FORMAR, QUALIFICAR, 11.051.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.753.0 176.420,00 RECURSOS HUMANOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.051.04.122.1015.2234 319091 1.500.0 70.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS MANTER A MÃO DE OBRA 11.051.04.122.1015.4103 339036 1.753.0 124.244,00 REEDUCANDA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 320.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339036 1.802.0 20.000,00 RECURSOS HUMANOS SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A 14.023.28.846.0000.0221 319091 1.802.0 300.000,00 SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) DA SEGURANÇA, DEFESA 50.000,00 E CIDADANIA - SESDEC

Decreto N° 32.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. (77894349) SEI 0035.003273/2026-56 / pg. 3

Recurso REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.0 50.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

8.972.099,15 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 339008 1.500.0 16.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 741.400,00 ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339008 1.500.0 1.035.000,00 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 45.000,00 339049 1.500.0 36.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.361.2158.4107 339008 1.500.0 6.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 35.100,00 REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 339008 1.500.0 97.000,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS 339046 1.500.0 73.000,00 339049 1.500.0 96.000,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339040 1.500.0 2.129.399,15 ENSINO MÉDIO

ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.362.2157.4104 ENSINO MÉDIO COM 339008 1.500.0 905.000,00 AUXÍLIOS

339019 1.500.0 28.000,00 339046 1.500.0 571.000,00 339049 1.540.0 816.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339008 1.500.0 1.200,00 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 31.000,00 16.001.12.366.2158.4105 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339008 1.500.0 326.000,00 ADULTOS COM AUXÍLIOS

Decreto N° 32.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. (77894349) SEI 0035.003273/2026-56 / pg. 4

Recurso 339046 1.500.0 407.000,00 339049 1.500.0 20.000,00 16.001.12.367.2158.4106 EDUCAÇÃO ESPECIAL COM 339008 1.500.0 718.000,00 AUXÍLIOS 339046 1.500.0 319.000,00 339049 1.500.0 20.000,00 339049 1.540.0 500.000,00 DE DESENVOLVIMENTO 281.565,56 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339030 1.500.0 84.990,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 80.739,02 339092 1.500.0 5.195,37 339139 1.500.0 20.000,00 339047 1.500.0 31.297,77 PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, GOVERNANÇA 18.001.18.541.2153.2580 E SOLUÇÕES 339014 1.500.0 29.343,40 TECNOLÓGICAS

PROMOVER A GESTÃO PARTICIPATIVA E USO 18.001.18.541.2154.2599 339036 1.500.0 30.000,00 PÚBLICO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 38.784,70 FEPRAM PROMOVER A PESQUISA E GESTÃO DA 18.011.18.541.2154.2602 BIODIVERSIDADE DAS 339036 1.759.0 38.784,70 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

1.396.325,98 DE JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS 339036 1.500.0 240.000,00 A SEJUS TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 21.001.14.122.2102.2237 449052 1.500.0 720.213,18 PARA A SEGURANÇA

Decreto N° 32.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. (77894349) SEI 0035.003273/2026-56 / pg. 5

Recurso 339030 1.500.0 201.712,80 FORMAR, QUALIFICAR, 21.001.14.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS. CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 449051 1.500.0 100.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO 339039 1.500.0 34.400,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 330.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449051 1.500.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2175.4069 339039 1.500.0 30.000,00 HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL TOTAL R$ 13.474.473,42

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 150.000,00 - PGE 11.003.04.846.0000.0014 339091 1.500.0 150.000,00 HONORÁRIOS EVENTUAIS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 829.081,41 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339014 1.753.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.022.23.122.1015.2091 339008 1.753.0 2.000,00 COM AUXÍLIOS

Decreto N° 32.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. (77894349) SEI 0035.003273/2026-56 / pg. 6

Recurso ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319011 1.753.0 547.081,41 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FOMENTAR PARCERIAS PARA REGISTRO E 11.022.23.125.1260.2330 339040 1.753.0 200.000,00 LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO 1.106.616,62 DE RONDÔNIA - SOPH ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.051.04.122.1015.2087 339030 1.753.0 43.082,27 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.753.0 440.848,42 339139 1.753.0 8.315,58 11.051.04.122.1015.2091 339093 1.753.0 3.500,00 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 9.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.051.04.122.1015.2234 319011 1.753.0 84.740,62 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 1.753.0 13.000,00 319013 1.500.0 212.212,00 ATENDER COMPROMISSOS COM A PROCURADORIA 11.051.28.845.0000.0028 329021 1.753.0 116.917,73 GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN 469071 1.753.0 175.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 320.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319013 1.802.0 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339030 1.802.0 20.000,00 RECURSOS HUMANOS

Decreto N° 32.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. (77894349) SEI 0035.003273/2026-56 / pg. 7

Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 50.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

8.972.099,15 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 65.900,00 TEMPORÁRIOS REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 2.000.000,00 EDUCAÇÃO 319013 1.500.0 60.000,00 319094 1.500.0 69.399,15 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 3.628.800,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 339004 1.540.0 997.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 120.100,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.500.0 1.436.700,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO 339004 1.540.0 183.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA 16.001.12.362.2158.1622 339004 1.500.0 10.300,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO

REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 242.500,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

339004 1.540.0 136.000,00

Decreto N° 32.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. (77894349) SEI 0035.003273/2026-56 / pg. 8

Recurso REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 22.400,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO 281.565,56 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339014 1.500.0 251.565,56 SUSTENTÁVEL DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.001.18.541.2154.2601 339014 1.500.0 30.000,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 38.784,70 FEPRAM DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.011.18.541.2154.2601 339014 1.759.0 38.784,70 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

1.396.325,98 DE JUSTIÇA - SEJUS GARANTIR A EXPANSÃO 21.001.14.421.2102.1624 DA MONITORAÇÃO 339039 1.500.0 185.000,00 ELETRÔNICA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.500.0 1.211.325,98 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 330.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2091 339046 1.500.0 300.000,00 COM AUXÍLIOS EXECUTAR PROJETOS DE 23.001.08.482.2175.1348 339014 1.500.0 30.000,00 TRABALHO SOCIAL

TOTAL R$ 13.474.473,42

Decreto N° 32.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. (77894349) SEI 0035.003273/2026-56 / pg. 9

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/10/2026, às 13:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/10/2026, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 77894349 e o código CRC 3D6469F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003273/2026-56 SEI nº 77894349

Decreto N° 32.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. (77894349) SEI 0035.003273/2026-56 / pg. 10

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