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Decreto Estadual de Rondônia nº 32241, de 6 de novembro de 2026

Decreto nº 32241

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213

Disponibilização: 09/11/2026 Publicação: 06/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.241, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.358.403,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.358.403,57 (dezenove milhões trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e três reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep/RO, Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 32.241, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026. (78447447) SEI 0035.003462/2026-29 / pg. 1

CRÉDITO ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 3.960.583,81 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A SAÚDE E SEGURANÇA DOS SERVIDORES, BEM COMO A 14.023.09.122.1000.4170 VALORIZAÇÃO DOS 339030 1.802.0 250.000,00 SEGURADOS DO IPERON E DA CULTURA PREVIDENCIÁRIA 339032 1.802.0 130.000,00 ATENDER A SERVIDORES 14.023.09.122.1015.2091 339008 1.802.0 500.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.802.0 600.000,00 339049 1.802.0 500.000,00 ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE 14.023.09.122.2173.4090 SERVIÇOS DE 339035 1.802.0 1.420.583,81 CONSULTORIA E TÉCNICA PROFISSIONAIS PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 339040 1.802.0 560.000,00 T.I. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - 650.000,00 CBMRO REALIZAR OBRAS E 15.004.06.122.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 1.500.0 50.000,00 INFRAESTRUTURA RESPOSTA ÀS QUEIMADAS 15.004.06.182.2192.4184 339039 2.501.0 600.000,00 E INCÊNDIOS FLORESTAIS FUNDO ESTADUAL DE

13.480.526,33 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 CONVÊNIOS E CONTRATO 339039 1.500.0 5.480.526,33 COM A REDE PRIVADA

ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 1.500.0 8.000.000,00 HOSPITALARES

Decreto N° 32.241, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026. (78447447) SEI 0035.003462/2026-29 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 830.740,10 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 1.500.0 380.740,10 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449051 1.500.0 235.000,00 339039 1.500.0 215.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 121.661,34 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À POPULAÇÃO 23.011.08.244.2087.1494 339030 1.761.0 121.661,34 EM VULNERABILIDADE SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 44.879,00 FEAS MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO 23.012.08.245.2168.2510 339014 2.660.0 14.000,00 INSTITUCIONAL PARA A PESSOA IDOSA - PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE 339033 2.660.0 20.000,00 339030 2.660.0 6.600,00 339039 2.660.0 4.279,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 265.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339030 1.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339139 1.500.0 6.000,00 339040 1.500.0 3.600,00 339039 1.500.0 6.673,00 MANTER A MÃO DE OBRA 23.030.08.122.1015.4103 339036 1.500.0 13.228,00 REEDUCANDA

Decreto N° 32.241, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026. (78447447) SEI 0035.003462/2026-29 / pg. 3

PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES 23.030.08.122.2006.2339 PRISIONAIS E CENTROS 339030 1.500.0 29.000,00 SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

449052 1.500.0 6.300,00 DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 339139 1.500.0 21.347,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA 339092 1.500.0 3.653,00 339039 2.501.0 90.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.2164.4075 OPERACIONAL DAS 339030 1.500.0 30.199,00 UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS 339039 1.500.0 35.000,00 DA JUVENTUDE,

5.012,99 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339014 1.500.0 5.012,99 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE TOTAL R$ 19.358.403,57

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 3.960.583,81 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319113 1.802.0 760.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.802.0 370.000,00 319011 1.802.0 2.445.583,81

Decreto N° 32.241, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026. (78447447) SEI 0035.003462/2026-29 / pg. 4

FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.802.0 200.000,00 RECURSOS HUMANOS

339039 1.802.0 140.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 14.023.28.846.0000.0205 339047 1.802.0 45.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - 650.000,00 CBMRO MODERNIZAR O APARATO 15.004.06.122.2103.1276 449052 1.500.0 50.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA RESPOSTA ÀS QUEIMADAS 15.004.06.182.2192.4184 339093 2.501.0 600.000,00 E INCÊNDIOS FLORESTAIS FUNDO ESTADUAL DE

13.480.526,33 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 820.463,27 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE A 17.012.10.301.2189.4156 334141 1.500.0 493.261,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS INCENTIVO AOS HOSPITAIS 17.012.10.302.2034.2117 334141 1.500.0 451.432,59 DE PEQUENO PORTE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 9.842.724,55 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE INCENTIVAR A FARMÁCIA 17.012.10.303.2069.2764 334141 1.500.0 1.872.644,92 BÁSICA DOS MUNICÍPIOS DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 830.740,10 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ATENDER A SERVIDORES 23.001.08.122.1015.2091 339046 1.500.0 830.740,10 COM AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 121.661,34 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO

Decreto N° 32.241, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026. (78447447) SEI 0035.003462/2026-29 / pg. 5

PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 449051 1.761.0 121.661,34 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 44.879,00 FEAS APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 23.012.08.245.2168.2349 339033 2.660.0 28.879,00 E ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

339014 2.660.0 16.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

265.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339014 2.501.0 60.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 2.501.0 30.000,00 DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 339030 1.500.0 150.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA 339039 1.500.0 25.000,00 DA JUVENTUDE, 5.012,99 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 5.012,99 UNIDADE

TOTAL R$ 19.358.403,57

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/11/2026, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/11/2026, às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 32.241, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026. (78447447) SEI 0035.003462/2026-29 / pg. 6

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78447447 e o código CRC D3CC35DE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003462/2026-29 SEI nº 78447447

Decreto N° 32.241, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026. (78447447) SEI 0035.003462/2026-29 / pg. 7

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